01/09/2025 15:58

Conclusão para despacho
01/09/2025 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
25/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
22/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004064-24.2021.8.27.2707/TO REQUERENTE: E OURO GESPAR LTDAADVOGADO(A): SAMUEL DIAS DA CRUZ QUEIROZ (OAB MG107238)ADVOGADO(A): EDSON SAULO COVRE (OAB SP141125) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora/exequente para, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais imprescindíveis para a utilização do sistema INFOJUD, nos termos do disposto no art. 82, inciso XLII, do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS e nos arts. 2º e 5º da Lei Estadual n.º 4.240/2023, na forma estabelecida nas tabelas II a X, constantes do anexo único. É possível gerar o boleto por meio do módulo Custas integrado ao e-Proc, conforme manual disponível clicando aqui.
21/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 14:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - E OURO GESPAR LTDA - Guia 5781988 - R$ 15,00
21/08/2025 14:09

Juntada - Informações
20/08/2025 15:56

Lavrada Certidão
20/08/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5770898, Subguia 122116 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,00
19/08/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
19/08/2025 17:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5770898, Subguia 5536669
15/08/2025 00:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
08/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
07/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
06/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 15:38

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - E OURO GESPAR LTDA - Guia 5770898 - R$ 15,00
29/07/2025 15:27

Lavrada Certidão
28/07/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
21/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
18/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004064-24.2021.8.27.2707/TO REQUERENTE: E OURO GESPAR LTDAADVOGADO(A): SAMUEL DIAS DA CRUZ QUEIROZ (OAB MG107238)ADVOGADO(A): EDSON SAULO COVRE (OAB SP141125) DESPACHO/DECISÃO Considerando a ordem de penhora estabelecida no art. 835 do CPC, indefiro o pedido da exequente. Os sistemas cadastrais informatizados disponíveis ao Poder Judiciário para a localização e constrição de bens possuem o condão de otimizar o tempo e garantir em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, sendo importantes instrumentos para a efetividade da justiça.

Assim, intime-se a parte credora para que informe se autoriza a este Juízo a utilizar de ofício todos os sistemas de busca patrimonial e de endereços disponíveis ao TJTO.  Caso positivo, independente de nova conclusão, primando pelo espírito do princípio cooperativo insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, bem como, visando a celeridade e a efetividade do sistema de justiça, DETERMINO o fluxo descrito a seguir, ressalvadas as hipóteses de urgência ou de medida que vise evitar perecimento do direito, DEVENDO SER PROVIDENCIADA A PESQUISA SOMENTE NOS SISTEMAS AINDA NÃO PESQUISADOS NOS AUTOS: 1. Para o cumprimento da ordem acima, se necessário, AUTORIZO à Secretaria a pesquisar o CPF/CNPJ e/ou endereço da parte executada, hipótese em que deverá proceder consoante itens abaixo: a) Caso o CPF/CNPJ da parte executada não tenha sido informado nos autos nem encontrado em pesquisa  nos sistemas disponíveis, DETERMINO À SECRETARIA que INTIME a parte exequente para informá-lo no prazo de 05 dias,  sob pena de inviabilidade de utilização de sistemas que requisitam referida informação; b) Havendo necessidade de realizar pesquisa de endereços para fim de intimação pessoal da parte executada, após indicação, pelo exequente, da ordem do(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), com o respectivo recolhimento das custas de locomoção, EXPEÇA-SE o mandado ou a carta de intimação para o(s) novo(s) endereço(s), até que se esgotem as possibilidades de comunicação pessoal; c) Certificado o insucesso das diligências do item b, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito. 2. Ausente manifestação da parte autora, INTIME-SE pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão/extinção nos moldes previstos no Código de Processo Civil; 3. DA PESQUISA PELO SISBAJUD 3.1  PROCEDA-SE à pesquisa de ativos financeiros, por intermédio do sistema SISBAJUD,  de quantia existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo; Se requerido pela parte exequente, fica deferida a pesquisa via sistema SISBAJUD pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, na modalidade conhecida como “teimosinha”. 3.2. Transcorrido o prazo de 30 dias,  VERIFIQUE-SE junto ao SISBAJUD se a ordem de bloqueio, com as respectivas reiterações, foi bem-sucedida; 3.3. Sendo bloqueado valor ínfimo, DESBLOQUEIE-SE IMEDIATAMENTE; Anote-se que este juízo adota o entendimento de que será considerado ínfimo o bloqueio que atingir menos de 1% do valor executado, respeitado sempre o limite mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais). 3.4. Caso haja EXCESSO de bloqueio, proceda-se à IMEDIATA ADEQUAÇÃO do valor necessário à garantia da dívida, DESBLOQUEANDO-SE os valores excedentes; 3.5. SENDO EXITOSA A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS via Sisbajud, INTIME-SE  a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC) ou ainda por edital, caso tenha sido citado por edital na fase de conhecimento para, no prazo de 05 (cinco) dias,  comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores; 3.6. HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO quanto à indisponibilidade de ativos financeiros, CONCLUAM-SE os autos para decisão, em localizador específico,  em razão da urgência da situação; 3.7. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, desde já, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA, sem a necessidade de lavratura de termo específico, devendo se providenciada a TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada ao juízo. 3.7.1. A decisão de conversão da indisponibilidade em penhora será cumprida pela SECRETARIA, que, para esse fim, deverá: a) acessar o Sisbajud e fará a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo, sob custódia da Caixa Econômica Federal (art. 854, § 5º, CPC); e b) lançar o extrato do Sisbajud contendo o ID da determinação de transferência do montante para oportunamente vincular a conta judicial ao processo.

Esse extrato do Sisbajud deve ser lançado nos autos com o evento “Expedido/Extraído/Lavrado – Termo/auto de Penhora”, e o tipo de documento “TERMO DE PENHORA”, quando da movimentação dos autos; 3.8. FORMALIZADA A PENHORA, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC) ou ainda por edital, caso tenha sido citado por edital na fase de conhecimento para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a sua substituição (art. 847, CPC);  3.9. Apresentada impugnação ou pedido de substituição, CONCLUAM-SE os autos para decisão; 3.10. Não havendo manifestação do executado acerca da penhora, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias,  requerendo, se for o caso, a expedição de alvará e a extinção da execução.   3.11.

DEFIRO desde já, sem nova conclusão, nova pesquisa online de ativos financeiros por meio do SISBAJUD nos casos em que a pesquisa anterior tiver ocorrido por meio do sistema BACENJUD, o qual deu lugar àquele novo sistema, que abrange mais espécies de ativos financeiros. 4. DA PESQUISA PELO SNIPER 4.1.

PROCEDER a busca de bens e ativos da parte executada no Sistema nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER: 4.2.

Caso o nome completo ou CPF/CNPJ do executado não tenham sido informados nos autos, nem encontrados em pesquisa em outros sistemas disponíveis, à SECRETARIA, para INTIMAR a parte exequente para informá-los no prazo de 05 dias, sob pena de inviabilidade de utilização de sistemas que requisitam referida informação.  4.2.2. Se inexistirem nos autos endereço suficiente do executado, PROCEDER, desde já a busca de endereços para fins de intimação pessoal acerca da eventual penhora/arresto; 4.3. De posse de todas as informações necessárias, PROCEDER a pesquisa de ativos financeiros/bens via SNIPER de quantia existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo; 4.3.1.

Encontrados valores, proceda-se o bloqueio via sistema SISBAJUD; 4.3.2. Exitoso o bloqueio de valores/bens, CUMPRIR, no que couber, as disposições relativas à intimação da penhora dispostas nos itens 3.5 a 3.8, supra; 4.3.3 Caso haja EXCESSO de bloqueio,  PROCEDER à IMEDIATA ADEQUAÇÃO do valor necessário à garantia da dívida, com desbloqueio dos valores excedentes; 4.3.4 Identificado patrimônio em nome do executado, PROCEDER a intimação da parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que se trata de plataforma de informações, de modo que, com ela, não se efetivam constrições patrimoniais. 5. DA PESQUISA PELO RENAJUD 5.1.

SENDO INFRUTÍFERA OU INFÍMA  a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, DETERMINO À SECRETARIA que proceda à busca de veículos automotores no sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro(s) em nome da parte devedora, até o necessário à garantia da dívida. 5.2. Encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada, PROCEDA-SE à imediata restrição de circulação no sistema, juntando o espelho da restrição e o endereço que consta no registro do veículo, sob o evento “Juntada – Informações” e o tipo de documento “INFORMAÇÃO”, quando da movimentação dos autos; 5.3. Após a juntada das informações do item acima,  a SECRETARIA deve INTIMAR a parte exequente para indicar o endereço onde será cumprido o mandado de penhora, apreensão, depósito e avaliação do veículo, cujas custas da diligência serão pagas pelo exequente, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça; 5.4. Indicado endereço pelo exequente DETERMINO À SECRETARIA que expeça mandado de penhora, apreensão, avaliação e depósito do(s) veículo(s) com a informação expressa de que o depósito será realizado em poder do depositário público (art. 840, II, CPC); 5.4.1. No caso específico do item anterior deste despacho/decisão, não havendo disponibilidade no depósito público, os bens ficarão em poder do exequente, que deverá prestar compromisso de guardá-los, conservá-los, não utilizá-los e não removê-los da Comarca sem autorização deste Juízo, sob pena de responder cível e criminalmente pelos danos que causar (art. 840, § 1º, CPC); 5.4.2. Especificamente quanto aos casos de difícil remoção ou quando concordar o exequente, os bens serão depositados em poder do executado, que deverá prestar o compromisso de guardá-los, conservá-los, não utilizá-los e não removê-los desta Comarca sem autorização deste Juízo, sob pena de responder cível e criminalmente pelos danos que causar (art. 840, § 2º, CPC);   5.5. Formalizada a penhora de veículos automotores (art. 839, CPC), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC) ou ainda por edital, caso tenha sido citado por edital na fase de conhecimento para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a sua substituição (art. 847, CPC);  5.5.1. Se a penhora for realizada na presença da parte executada,  DETERMINO AO OFICIAL DE JUSTIÇA que a intime no ato de cumprimento do mandado para a finalidade descrita no tópico acima. 5.6. Apresentada impugnação ou pedido de substituição do bem penhorado, CONCLUAM-SE os autos para decisão; 5.7. Não havendo manifestação da parte executada, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a adjudicação do bem ou a sua alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial (art. 876 e 879, CPC). 6. DA PESQUISA PELO INFOJUD 6.1.  Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima, DETERMINO À SECRETARIA que promova a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, incluindo, somente a pesquisa de declarações de imposto de renda da pessoa física e a pesquisa de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) das pessoas física e jurídica. 6.2. Caso sejam encontrados bens nas declarações pesquisadas, a SECRETARIA deve INTIMAR EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Indicar qual(is) bem(ns) deseja penhorar; b) Sendo indicado bem imóvel, deverá, no mesmo prazo, apresentar certidão de inteiro teor respectiva, para que o termo seja lavrado nos autos, a teor do que dispõe o § 1º do artigo 845, CPC; e c) Informar se há necessidade de intimação do cônjuge da parte executada, nos moldes do que determina o artigo 842, CPC, sob pena de nulidade da penhora e dos atos a ela subsequentes, sem olvidar a responsabilidade cível e criminal por eventuais prejuízos que possa causar às partes; 6.3.

Indicado à penhora bem imóvel, verificando-se, à luz da certidão, que se trata de bem livre e desembaraçado ou, possuindo ônus anterior, mas, sendo possível a constrição em voga, desde já, DEFIRO A PENHORA, devendo a Secretariar LAVRAR o respectivo TERMOS NOS AUTOS (art. 845, § 1º, CPC); 6.4. Em seguida INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC) ou ainda por edital, caso tenha sido citado por edital na fase de conhecimento para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC);  6.4.1. Se a penhora for realizada na presença da parte executada,  DETERMINO AO OFICIAL DE JUSTIÇA que a intime no ato de cumprimento do mandado para a finalidade descrita no tópico acima. 6.4.2. Sendo postulada pela parte exequente a intimação do cônjuge nos casos previstos no artigo 842, CPC, DEFIRO, desde já, a intimação do cônjuge, devendo a Secretaria expedir o necessário, SEM NOVA CONCLUSÃO. 6.5. Apresentada impugnação ou pedido de substituição do bem penhorado, CONCLUAM-SE os autos para decisão; 6.6. Transcorrida as respectivas intimações sem a manifestação do executado ou do cônjuge, DETERMINO a avaliação do bem por oficial de justiça avaliador, devendo-se expedir o necessário, SEM NOVA CONCLUSÃO. 6.7. Após, INTIME-SE a parte executada e o seu cônjuge (se for o caso) acerca da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.8. Não havendo manifestação da parte executada e/ou cônjuge, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a adjudicação do bem ou a sua alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial (art. 876 e 879, CPC). 7. DA PESQUISA PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB 7.1. Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima, DETERMINO À SECRETARIA que acesse a Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB, e inclua ordem GÉNERICA de indisponibilidade de bens imóveis utilizando o CPF/CNPJ da parte executada. 7.2. Caso a resposta à ordem de inclusão de indisponibilidade retorne positiva, a SECRETARIA deve juntar aos autos o respectivo extrato e INTIMAR EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Indicar qual(is) bem(ns) deseja penhorar; b) Sendo indicado bem imóvel, deverá, no mesmo prazo, apresentar certidão de inteiro teor respectiva, para que o termo seja lavrado nos autos, a teor do que dispõe o § 1º do artigo 845, CPC; e c) Informar se há necessidade de intimação do cônjuge da parte executada, nos moldes do que determina o artigo 842, CPC, sob pena de nulidade da penhora e dos atos a ela subsequentes, sem olvidar a responsabilidade cível e criminal por eventuais prejuízos que possa causar às partes; 7.3. Lavrado o termo de penhora nos autos, a parte exequente deve providenciar seu registro no respectivo Cartório de Registro de Imóveis ou, caso não opte por cumprir a ordem em mãos, deve requerer o envio de ofício ou carta precatória, a depender do caso, efetuando o pagamento das custas da diligência e os emolumentos respectivos, salvo nos casos em que for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, CPC); 7.4. Registrada a penhora à margem da matrícula do imóvel e comprovado nos autos,  DETERMINO À SECRETARIA que INTIME  a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC) ou ainda por edital, caso tenha sido citado por edital na fase de conhecimento para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC);  7.4.1. Se a penhora for realizada na presença da parte executada,  DETERMINO AO OFICIAL DE JUSTIÇA que a intime no ato de cumprimento do mandado para a finalidade descrita no tópico acima. 7.4.2. Sendo postulada pela parte exequente a intimação do cônjuge nos casos previstos no artigo 842, CPC, DEFIRO, desde já, a intimação do cônjuge, devendo a Secretaria expedir o necessário, SEM NOVA CONCLUSÃO. 7.5. Apresentada impugnação ou pedido de substituição do bem penhorado, CONCLUAM-SE os autos para decisão; 7.6. Transcorrida as respectivas intimações sem a manifestação da parte executada ou do cônjuge, DETERMINO a avaliação do bem por oficial de justiça avaliador, devendo-se expedir o necessário, SEM NOVA CONCLUSÃO. 7.7. Após, INTIME-SE a parte executada e o seu cônjuge (se for o caso) acerca da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.5. Apresentada impugnação ou pedido de substituição do bem penhorado, CONCLUAM-SE os autos para decisão; 7.6. Não havendo manifestação da parte executada ou do cônjuge, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a adjudicação do bem ou a sua alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial (art. 876 e 879, CPC). 8. SERASAJUD 8.1. Sendo infrutíferas as tentativas de localização de bens e esgotadas as possibilidades de pesquisa pela SECRETARIA,  se houver requerimento expresso do exequente, DETERMINO À SECRETARIA que inclua o nome da parte executada no SERASAJUD, com fundamento no artigo 782, § 3º, CPC. 9. DELIBERAÇÕES FINAIS 9.1. Não sendo encontrados bens penhoráveis após todas as providências acima, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis do executado, sob pena de suspensão da execução, conforme determina o art. 921, III, do CPC; 9.2. Havendo peticionamento durante o curso das providências acima, os autos somente serão conclusos pela  SECRETARIA  em se tratando de situações descritas pelas partes como urgentes, para evitar perecimento de direitos.  9.3. Caso haja requerimento da parte exequente,  DEFIRO desde já a expedição da CERTIDÃO a que se refere o artigo 828, CPC, que deve ser confeccionada pela  SECRETARIA e, expedida a certidão,  INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar a este Juízo acerca das averbações efetivadas, além de observar as demais disposições do artigo 828, CPC. 10. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s), o que também se aplica  IMEDIATAMENTE aos pedidos de uso de sistemas JÁ REQUERIDOS E/OU JÁ AUTORIZADOS pela parte exequente e ainda não utilizados.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
17/07/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 09:33

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 14:21

Conclusão para despacho
07/04/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
05/03/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 19:49

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 14:04

Conclusão para despacho
28/01/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/12/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:22

Juntada - Informações
09/12/2024 18:20

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 14:13

Conclusão para despacho
16/10/2024 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:36

Juntada - Informações
06/08/2024 18:16

Lavrada Certidão
15/07/2024 16:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/07/2024 12:14

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
05/04/2024 15:54

Conclusão para despacho
04/04/2024 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/03/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:52

Despacho - Mero expediente
18/12/2023 10:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
11/12/2023 14:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
11/12/2023 14:49

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
30/11/2023 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/11/2023 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2023 17:07

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
13/11/2023 14:37

Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial
09/10/2023 09:26

Conclusão para decisão
07/10/2023 20:13

Lavrada Certidão
22/06/2023 13:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
15/06/2023 15:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
15/06/2023 15:26

Expedido Mandado - TOARICEMAN
22/05/2023 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/05/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 13:47

Juntada - Informações
03/04/2023 17:45

Lavrada Certidão
20/03/2023 11:57

Despacho - Mero expediente
28/02/2023 14:41

Conclusão para despacho
27/02/2023 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/02/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 10:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
30/01/2023 15:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
30/01/2023 15:38

Expedido Mandado - TOARICEMAN
14/11/2022 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/10/2022 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2022 17:47

Despacho - Mero expediente
29/08/2022 15:55

Conclusão para despacho
29/08/2022 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
21/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/08/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 10:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEMAN -> TOARI1ECIV
09/08/2022 10:15

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
07/06/2022 15:49

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
15/04/2022 19:33

Protocolizada Petição
29/03/2022 17:37

Lavrada Certidão
29/03/2022 16:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> TOARICEMAN
11/02/2022 17:13

Despacho - Mero expediente
31/01/2022 16:50

Protocolizada Petição
24/01/2022 14:59

Conclusão para despacho
24/01/2022 14:59

Lavrada Certidão
22/01/2022 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
25/12/2021 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
12/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/12/2021 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 16:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARICEMAN -> TOARI1ECIV
01/12/2021 16:09

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
29/11/2021 13:12

Lavrada Certidão
26/11/2021 14:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> TOARICEMAN
26/11/2021 14:20

Expedido Mandado
03/11/2021 18:25

Despacho - Mero expediente
28/10/2021 15:24

Conclusão para despacho
28/10/2021 15:23

Processo Corretamente Autuado
28/10/2021 15:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/10/2021 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARI2ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
28/10/2021 14:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/10/2021 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007473-21.2025.8.27.2722

Wender Miranda Damasceno

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/05/2025 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0009434-15.2021.8.27.2729

Administradora de Consorcio Unicoob LTDA

Paulo Cesar Ferreira

Advogado: Rodrigo Alcini Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/08/2023 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0011027-40.2025.8.27.2729

Ivani Vieira Amorim

Unimed Clube de Seguros

Advogado: Edimara Alves da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/04/2025 22:52

Exibir Processo

Processo nº 0000474-88.2025.8.27.2710

Raimundo Pereira Silva

Mbm Previdencia Complementar

Advogado: Fabricio Barce Christofoli

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/02/2025 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0000474-88.2025.8.27.2710

Raimundo Pereira Silva

Mbm Previdencia Complementar

Advogado: Marco Antonio Pereira dos Santos

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/06/2025 13:51

Exibir Processo