15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
08/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
07/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0006154-52.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: ANTONIO JARDSON SILVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ANTONIO JARDSON SILVEIRA DA SILVA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo Exequente. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, considerando a concordância expressa do executado com os cálculos apresentados pelo exequente, entendo que a homologação deles é medida que se impõe.

Nessa senda, HOMOLOGO os cálculos apresentados para que produzam seus efeitos, nos termos do art. 535, § 3º do Código de Processo Civil.

Considerando a concordância da parte executada, deixo de condená-la em honorários.

INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para: a) O ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) A parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo das intimações, adotem-se os seguintes expedientes: REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; HOMOLOGO, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; Ficam AUTORIZADOS eventuais pedidos de: a) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; b) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; c) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos. Às providências.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
04/07/2025 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
04/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
02/07/2025 17:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
30/06/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
16/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
13/06/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
13/06/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
13/06/2025 15:28

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUREPREC
13/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:27

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
24/03/2025 13:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX
21/03/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 60
21/03/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/03/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/03/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
18/03/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/03/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:17

Protocolizada Petição
18/03/2025 14:25

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUREPREC
18/03/2025 14:25

Conta Atualizada
18/03/2025 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
18/03/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/03/2025 17:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/03/2025 16:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
17/03/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:27

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/02/2025 17:10

Conclusão para despacho
27/02/2025 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
11/02/2025 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
17/01/2025 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/12/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 14:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/12/2024 14:44

Despacho - Mero expediente
17/12/2024 15:38

Conclusão para despacho
08/11/2024 12:22

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOGUREPREC
31/10/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
31/10/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:24

Trânsito em Julgado
23/10/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
23/10/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/10/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
14/10/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/10/2024 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/10/2024 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/10/2024 09:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/10/2024 15:11

Conclusão para julgamento
27/09/2024 15:12

Encaminhamento Processual - TOGUREPREC -> TO4.05NJE
26/09/2024 17:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/09/2024 14:22

Conclusão para julgamento
17/09/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
17/09/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/09/2024 10:02

Protocolizada Petição
11/09/2024 20:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
11/09/2024 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/09/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 15:23

Despacho - Mero expediente
18/06/2024 15:11

Conclusão para despacho
18/06/2024 14:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
26/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
16/05/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 14:00

Despacho - Mero expediente
15/05/2024 17:20

Conclusão para despacho
15/05/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/05/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/05/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2024 16:32

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/05/2024 13:47

Conclusão para despacho
13/05/2024 13:46

Processo Corretamente Autuado
13/05/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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