TJTO - 0002294-12.2025.8.27.2721

1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica - Guarai

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Polo Ativo

Partes

D. A. SHRODER

CNPJ: 19.789.034/0001-35

Advogados

DANIELLA NORONHA AZEVEDO OLIVEIRA

OAB: 010613/TO

CPF *43.***.*72-37

Polo Passivo

Partes

GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ: 10.440.482/0001-54

ELO SERVICOS S.A

CNPJ: 09.227.084/0001-75

Advogados

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

CPF *72.***.*11-47

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB: 018673/RS

CPF *44.***.*20-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 16:06

    Conclusão para julgamento

  • 01/09/2025 16:05

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 28/08/2025 16:17

    Despacho - Mero expediente

  • 26/08/2025 18:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 25/08/2025 03:01

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 22/08/2025 16:56

    Conclusão para despacho

  • 22/08/2025 02:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0002294-12.2025.8.27.2721/TORELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSIAUTOR: D.

    A.

    SHRODERADVOGADO(A): DANIELLA NORONHA AZEVEDO OLIVEIRA (OAB TO010613)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 20/08/2025 - Protocolizada Petição CONTESTAÇÃO

  • 21/08/2025 17:21

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 21/08/2025 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 17:51

    Protocolizada Petição

  • 20/08/2025 17:19

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR

  • 20/08/2025 17:19

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 20/08/2025 17:00. Refer. Evento 20

  • 20/08/2025 16:40

    Juntada - Informações

  • 20/08/2025 13:09

    Protocolizada Petição

  • 20/08/2025 09:30

    Protocolizada Petição

  • 19/08/2025 18:02

    Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC

  • 19/08/2025 14:53

    Protocolizada Petição

  • 13/08/2025 10:58

    Protocolizada Petição

  • 09/08/2025 00:09

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 05/08/2025 18:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 22/07/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 21/07/2025 16:25

    Protocolizada Petição

  • 21/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0002294-12.2025.8.27.2721/TORELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSIAUTOR: D.

    A.

    SHRODERADVOGADO(A): DANIELLA NORONHA AZEVEDO OLIVEIRA (OAB TO010613)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 23 - 18/07/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 19 - 16/07/2025 - Decisão Concessão em parte Antecipação de Tutela

  • 18/07/2025 17:15

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 18/07/2025 16:30

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 18/07/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 18/07/2025 13:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 18/07/2025 13:26

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/07/2025 13:26

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/07/2025 13:08

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR

  • 18/07/2025 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 17:09

    Protocolizada Petição

  • 17/07/2025 16:00

    Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC

  • 17/07/2025 16:00

    Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local AUDIENCIA- CONCILIAÇÃO - 20/08/2025 17:00

  • 16/07/2025 13:41

    Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela

  • 16/07/2025 02:54

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 15/07/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002294-12.2025.8.27.2721/TO AUTOR: D.

    A.

    SHRODERADVOGADO(A): DANIELLA NORONHA AZEVEDO OLIVEIRA (OAB TO010613) DESPACHO/DECISÃO O artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos processuais válidos que assegure a regularidade processual.

    De uma leitura dos autos verifico que da procuração eletrônica apresentada pela parte autora, consta assinatura digital que não utiliza certificado emitido pela ICP-Brasil - padrão A3, ou seja, cuja autenticidade não pode ser aferida por meio idôneo, razão pela qual reputo tal documento processual como formalmente irregular e, por conseguinte, inapto a comprovar a regular representação processual da parte.

    Ressalto, ainda, que, é plenamente admissível, conforme o disposto no caput do art. 105 do Código de Processo Civil, que a parte comprove a outorga de mandato judicial mediante a apresentação de cópia digitalizada de instrumento de procuração regularmente confeccionado.

    Contudo, não se pode atribuir validade jurídica ao instrumento de procuração que contenha apenas a imagem escaneada ou digitalizada da assinatura do outorgante, sem certificação digital ou outro meio idôneo de verificação de autenticidade.

    Tal procedimento configura a criação de um documento híbrido, que não possui as características de um documento nato-digital nem de um documento físico validamente reproduzido, que inviabiliza a aferição de sua integridade e do contexto em que foi produzido.  Nessas hipóteses, resta comprometida a certeza quanto à autenticidade do instrumento de mandato judicial, e consequentemente o reconhecimento da regular representação processual, um dos pressupostos processuais, cujos vícios devem ser sanados para evitar a nulidade dos atos processuais, que pode ser conhecida, de ofício, pelo magistrado a qualquer tempo processual e em qualquer grau de jurisdição.

    Registro, inclusive, posicionamento já adotado por este Tribunal de Justiça acerca do tema, conforme decisão proferida nos autos 0034202-34.2023.8.27.2729, que negou seguimento ao recurso, e extinguiu o feito, porque a procuração apresentada, assinada digitalmente, não era referendada pela ICP Brasil.

    No mesmo sentido, veja-se: INDEFERIMENTO INICIAL – Declaratória de prescrição de dívida c/c Dano moral – Determinação de emenda para apresentação de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida, ou particular com assinatura digital, sendo essa autenticada por empresa constante nas listas certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Providência não atendida – Autor que trouxe aos autos procuração assinada pelo "Gov.br" – Certificação que apesar de avançada não possui certificação ICP-Brasil Padrão A3, não podendo ser aceita - Indeferimento que era imperativo – Precedentes – Sentença mantida – Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão. ...

    Nesse mesmo sentido, este E.

    TJSP regulamentou a matéria por meio da Resolução 551 do Colendo Órgão Especial, nos seguintes termos: "Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3) .§ 1ºº Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário" E, a assinatura apresentada pelo autor certificada pelo site "Gov.br" apesar de ser avançada, não possui o certificado ICP Brasil, conforme informação tirada do próprio site.

    Confira-se: "Para os casos de interação com os entes de governo, a legislação estabelece três possíveis classificação de níveis de assinatura eletrônica.

    Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico; Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001."( https://www.gov.br/governodigi tal/pt-br/identidade/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobrea assinatura-eletronica, grifo nosso). ... (TJ-SP - Apelação Cível: 10091947520248260451 Piracicaba, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 21/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) A representação processual adequada é, portanto, um requisito indispensável para a continuidade e validade do processo, sendo que a sua ausência ou irregularidade pode comprometer o direito de defesa e a capacidade postulatória das partes envolvidas.

    Portanto, com fundamento artigo 139, inciso III c/c no artigo 76, caput, §1º, inciso I, ambos do CPC, SUSPENDO O PRESENTE FEITO, para intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração assinada de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º , § 2º , inciso III , alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c Art. 2º, parágrafo único da Lei n. 14.063/2020 c/c Art.149, inciso XXX, do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO c/c Nota Técnica nº 16 - Presidência /NUGEPAC/CINUGEP e MANUAL Tratamento Adequado da Litigiosidade no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - subsídios para ao enfrentamento na pespectiva da microgestão, produzido pela CGJUS/TO (gestão 2025-2027) e pela Juíza de Direito Mônica Silveira Vieira, do TJMG, em cooperação judiciária.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.    

  • 14/07/2025 16:16

    Conclusão para decisão

  • 14/07/2025 16:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 14/07/2025 16:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 14/07/2025 15:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/07/2025 18:12

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

  • 11/07/2025 17:43

    Protocolizada Petição

  • 10/07/2025 15:28

    Conclusão para decisão

  • 09/07/2025 14:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 08/07/2025 02:48

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 07/07/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 04/07/2025 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 15:31

    Processo Corretamente Autuado

  • 04/07/2025 15:31

    Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível

  • 03/07/2025 18:24

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 03/07/2025 18:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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