18/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002707-90.2024.8.27.2743/TOAUTOR: DOMINGOS RODRIGUES MARQUESADVOGADO(A): TATIANE DE SOUSA SILVA GOMES (OAB TO010008)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1.

RECONHEÇO, para fins de tempo de contribuição, os períodos registrados na CTPS, a saber: de 10/10/1979 a 10/02/1981, de 09/02/1981 a 04/07/1981 e de 01/08/1996 a 26/02/2010. 3.2.

CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte requerente o benefício de aposentadoria por idade NB 197.513.866-7, com DIB na DER ? 23/10/2023. 3.3.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal. 3.4. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (23/10/2023) e a DIP (01/07/2025).

Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
17/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/06/2025 13:58

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/05/2025 16:05

Conclusão para despacho
14/04/2025 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
08/01/2025 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
19/12/2024 15:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/12/2024 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/11/2024 01:33

Despacho - Mero expediente
22/11/2024 15:33

Conclusão para despacho
21/11/2024 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
13/11/2024 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/10/2024 05:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 05:22

Despacho - Mero expediente
15/10/2024 16:39

Conclusão para despacho
01/10/2024 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
01/10/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/09/2024 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 18:11

Despacho - Mero expediente
26/09/2024 17:42

Conclusão para despacho
26/09/2024 17:42

Processo Corretamente Autuado
09/08/2024 07:55

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DOMINGOS RODRIGUES MARQUES - Guia 5533120 - R$ 183,56
09/08/2024 07:55

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DOMINGOS RODRIGUES MARQUES - Guia 5533119 - R$ 280,34
09/08/2024 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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