02/09/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
01/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
01/09/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0000914-75.2025.8.27.2713/TO REQUERIDO: GABRIELA LOPES DE SOUSA BRITO ASSISADVOGADO(A): RONALDO DE SOUSA ASSIS (OAB TO001505)REQUERIDO: G L DE SOUSA BRITO ASSIS LTDAADVOGADO(A): RONALDO DE SOUSA ASSIS (OAB TO001505) DESPACHO/DECISÃO Foi protocolado PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

O pedido veio instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a quitação do débito (CPC, artigo 523 e ss.), ficando ciente de que caso transcorra o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação nos próprios autos (CPC, artigo 525).

Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Caso contrário, retornem os autos conclusos.
29/08/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:04

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
27/08/2025 15:04

Monitória convertida em Título Judicial
27/08/2025 09:28

Despacho - Mero expediente
21/08/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 16:49

Conclusão para decisão
20/08/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
15/08/2025 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 11:33

Protocolizada Petição
08/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53
07/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53
06/08/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53
06/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:05

Trânsito em Julgado
06/08/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
15/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
14/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
14/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0000914-75.2025.8.27.2713/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660)RÉU: GABRIELA LOPES DE SOUSA BRITO ASSISADVOGADO(A): RONALDO DE SOUSA ASSIS (OAB TO001505)RÉU: G L DE SOUSA BRITO ASSIS LTDAADVOGADO(A): RONALDO DE SOUSA ASSIS (OAB TO001505) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por SICREDI UNIAO MS/TO em face de GABRIELA LOPES DE SOUSA BRITO ASSIS e G L DE SOUSA BRITO ASSIS LTDA.

O autor alega ser credor das rés na quantia de R$21.349,61 (vinte e um mil trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos), representada pelo contrato para utilização de limite de cheque especial em sua conta corrente nº 34044-5.

As rés apresentaram embargos à monitória (evento 29), alegando preliminarmente, a ausência de planilha detalhada do débito, e no mérito alegam excesso na cobrança.

Réplica no evento 40.

Não vejo necessidade de produção de outras provas.

Passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO (CPC, artigo 355, I). 1) Da preliminar de inépcia da inicial por ausência de planilha detalhada: Os embargantes suscitam a inépcia da petição inicial sob o argumento de que a parte autora não teria apresentado planilha discriminada do débito, limitando-se a informar um valor global.

A preliminar não merece prosperar.

A parte autora instruiu sua petição inicial com a Cédula de Crédito Bancário (evento 1, OUT5), os extratos da conta corrente (evento 1, EXTR6) e uma detalhada "Memória de Cálculo" (evento 1, CALC7), que discrimina a evolução do débito desde o saldo anterior até o valor atualizado, apontando a incidência de juros remuneratórios, juros moratórios e multa.

Tais documentos são suficientes para atender à exigência legal, permitindo às devedoras a ampla compreensão da origem e da evolução da dívida cobrada 1.

Dessa forma, tendo a parte autora apresentado não apenas o contrato, mas também os extratos e a memória de cálculo, não há que se falar em inépcia da inicial ou em cerceamento de defesa.

Desta forma, rejeito a preliminar arguida. 2) Do mérito: Interessa saber se o crédito vindicado pelo autor é existente e exigível. 2.1) Do alegado excesso de cobrança e da ausência de demonstrativo pelas embargantes: As embargantes, embora reconheçam parte da dívida, alegam excesso de cobrança, mas se limitam a afirmar que o valor original era de R$15.000,00 (quinze mil reais), sem, contudo, cumprir a exigência processual prevista no artigo 702 do CPC, que impõe ônus ao réu que alega excesso em sede de embargos monitórios 2.

No caso em tela, as embargantes não apresentaram qualquer demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entendem como correto.

A mera menção ao valor original do contrato, sem a devida apuração dos encargos contratuais sobre o período de inadimplência, não satisfaz a exigência legal.

A ausência do demonstrativo de débito pelas embargantes acarreta na preclusão da faculdade de discutir o montante da dívida. 2.2) Da regularidade da cobrança: A alegação das embargantes de que o inadimplemento ocorreu por culpa da credora, que não teria enviado boletos para pagamento, não possui qualquer amparo.

A obrigação objeto da ação deriva de um contrato de cheque especial, cujo pagamento se dá pela simples recomposição do saldo da conta corrente, mediante depósito ou transferência de valores, e não pelo pagamento de boletos.

A parte autora demonstrou, por meio dos documentos que instruem a inicial, a existência da relação jurídica, a disponibilização do crédito, sua utilização pelas rés e o inadimplemento.

Os extratos bancários (evento 1, EXTR6) e a planilha de cálculo (evento 1, CALC7) são claros em demonstrar a evolução do saldo devedor.

Logo, não havendo qualquer indício de irregularidade na cobrança, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a ação monitória para MUNIR DE FORÇA EXECUTIVA JUDICIAL a Cédula de Crédito Bancário (evento 1, OUT5).

Por consequência, CONVERTO o mandado inicial em executivo para condenar as rés na obrigação de pagar ao autor o valor de R$21.349,61 (vinte e um mil trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos), o qual será corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do contrato, desde a data do ajuizamento da ação.

Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo. 1.

Súmula 247 do STJ - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 2.

Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.(...)§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.§ 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.
11/07/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 13:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/07/2025 15:28

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/07/2025 12:53

Conclusão para decisão
03/07/2025 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 02:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 03:53

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 03:53

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 02:36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 02:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
29/05/2025 17:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:59

Protocolizada Petição
16/05/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
08/05/2025 17:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
08/05/2025 14:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/04/2025 14:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
10/04/2025 14:17

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
10/04/2025 14:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
10/04/2025 14:17

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
10/04/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 16:41

Despacho - Determinação de Citação
07/04/2025 17:30

Conclusão para decisão
02/04/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/03/2025 14:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5675251, Subguia 86644 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 213,50
20/03/2025 14:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5675250, Subguia 86643 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 505,64
18/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 11:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5675251, Subguia 5485785
13/03/2025 11:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5675250, Subguia 5485784
11/03/2025 18:22

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL2ECIV
11/03/2025 18:22

Realizado cálculo de custas
11/03/2025 18:14

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5675251 - R$ 213,50
11/03/2025 18:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5675250 - R$ 505,64
11/03/2025 16:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/03/2025 15:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> COJUN
07/03/2025 16:57

Processo Corretamente Autuado
07/03/2025 16:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/03/2025 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021786-39.2020.8.27.2729

Andreza Silva Amorim

Estado do Tocantins

Advogado: Jose Humberto Pereira Muniz Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/04/2025 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0001566-76.2022.8.27.2720

Romazuide Ferreira Barbosa

Municipio de Goiatins - To

Advogado: Sergio Francisco de Moura Sobrinho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/07/2022 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0003429-61.2022.8.27.2722

Dirlene Fernandes Cavalcante

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Scheilla de Almeida Mortoza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/02/2022 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0010683-49.2025.8.27.2700

Rene Moreira de Aguiar Sociedade Individ...

Pinheiro e Santos LTDA

Advogado: Rene Moreira de Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/07/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0003927-26.2023.8.27.2722

Marineide Alves de Souza Coelho

Elson Mendes Ferreira

Advogado: Iwace Antonio Santana

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/04/2023 17:35

Exibir Processo