03/09/2025 09:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
02/09/2025 20:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
02/09/2025 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0047775-08.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0047775-08.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: GILDENY CARDOSO LOUZEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE CARGOS DA ENFERMAGEM.

NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.      Trata-se de Apelação Cível interposta por servidora pública estadual contra Sentença que julgou improcedente Ação de Cobrança por Desvio de Função, na qual se pleiteava o pagamento de diferenças remuneratórias sob alegação de que, embora investida no cargo de Auxiliar de Enfermagem desde 2005, exerceria, de modo habitual e contínuo, funções inerentes ao cargo de Técnico em Enfermagem, sem a devida contraprestação financeira.

A Sentença rejeitou o pedido, por ausência de prova suficiente quanto à ocorrência do desvio funcional.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova testemunhal pela instância de origem configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se há provas suficientes nos autos para reconhecer o alegado desvio de função e, consequentemente, o direito à percepção das diferenças remuneratórias postuladas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.      O indeferimento da prova oral requerida não configura cerceamento de defesa quando fundamentado na suficiência das provas documentais constantes dos autos, especialmente diante da convicção do juízo quanto à maturidade da causa para julgamento, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. 4.      A produção probatória no processo civil visa à formação do convencimento do julgador e pode ser limitada quando se trata de diligência considerada inútil, protelatória ou irrelevante, observando-se os princípios da economia e da celeridade processual. 5.      O reconhecimento do desvio de função, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, exige demonstração robusta e específica do desempenho habitual de atribuições privativas do cargo paradigma, conforme dispõe a Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça. 6.      A documentação apresentada, composta por escalas de plantão, avaliações funcionais e diretrizes administrativas, não evidencia com clareza a superposição de tarefas de modo a caracterizar, inequivocamente, o desempenho de funções privativas de técnico em enfermagem pela apelante. 7.      As distinções legais entre os cargos de Técnico e Auxiliar de Enfermagem estão delineadas na Lei Federal nº 7.498/1986, no Decreto nº 94.406/1987 e na legislação estadual pertinente (Lei nº 2.670/2012), sendo necessário demonstrar que as funções exercidas extrapolavam os limites legais do cargo de origem, o que não restou comprovado nos autos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.      Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.      Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal quando o juízo de origem fundamenta sua decisão na suficiência das provas já constantes dos autos, conforme autoriza o artigo 370 do Código de Processo Civil. 2.      Para o reconhecimento do desvio de função e consequente percepção de diferenças remuneratórias, é imprescindível prova robusta do exercício habitual, permanente e autônomo de atribuições típicas e privativas do cargo paradigma. 3.      A mera sobreposição genérica de atividades, sem demonstração específica e analítica das tarefas executadas, não autoriza o deferimento de pedido de diferenças salariais por desvio de função.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 369, 370 e 373, I e art. 85, §11; Lei Federal nº 7.498/1986; Decreto nº 94.406/1987; Lei Estadual nº 2.670/2012.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 378.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação de GILDENY CARDOSO LOUZEIRA, para manter inalterada a Sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio funcional e, em razão do não provimento do recurso, majorar os honorários advocatícios recursais, em favor do apelado, no percentual de 2%, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os quais somados aos honorários já fixados na Sentença (10%), totalizam 12% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que tal verba resta suspensa pelo prazo legal, em razão da gratuidade da justiça conferida na origem à parte autora/apelante, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de agosto de 2025.
28/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:48

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
28/08/2025 13:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/08/2025 08:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
22/08/2025 08:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
22/08/2025 06:34

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
22/08/2025 06:34

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0047775-08.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 58) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: GILDENY CARDOSO LOUZEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 58
18/07/2025 18:22

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
18/07/2025 18:22

Juntada - Documento - Relatório
16/07/2025 11:15

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB11)
16/07/2025 10:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
16/07/2025 10:57

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
15/07/2025 13:27

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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