26/06/2025 16:50

Conclusão para despacho
26/06/2025 16:50

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/06/2025 16:49

Recebido os autos
24/06/2025 15:12

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
24/06/2025 15:11

Lavrada Certidão
24/06/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
20/06/2025 08:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0051610-04.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: VIVIANE BANDEIRA OLIVEIRAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 12/06/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - INTERPOSICAO DE RECURSO
13/06/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
13/06/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/06/2025 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/06/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051610-04.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: VIVIANE BANDEIRA OLIVEIRAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC10) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "III-K", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/01/2015 (?evento 1, OUT7?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
09/06/2025 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 11:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/04/2025 13:23

Conclusão para julgamento
10/04/2025 15:04

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
04/04/2025 23:03

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/03/2025 14:39

Conclusão para julgamento
31/03/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
31/03/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/03/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
25/03/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/03/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/03/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/01/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 18:48

Despacho - Determinação de Citação
09/12/2024 16:55

Conclusão para despacho
09/12/2024 16:55

Processo Corretamente Autuado
03/12/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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