14/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128
11/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128
11/07/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0000343-69.2024.8.27.2736/TO AUTOR: ROSILEI TRES CAUSADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE GOMES BELMONTE (OAB BA044111)ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO TRES (OAB BA042942)AUTOR: IJONE ATILIO CAUSADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE GOMES BELMONTE (OAB BA044111)ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO TRES (OAB BA042942)RÉU: MELLO BARRETO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): DALLIANY BARROS MELO DE LÁZARI (OAB TO007829) DESPACHO/DECISÃO Considerando que as Fazendas Públicas manifestaram desinteresse no feito (evento 98), determino a desvinculação de seus procuradores do processo.

Verifica-se que o presente feito guarda relação direta e objetiva com a ação de interdito proibitório nº 5000060-20.2008.8.27.2736, também em trâmite nesta unidade judiciária, uma vez que ambas as demandas possuem como objeto o mesmo imóvel rural (Lote 08-A da Gleba 22, 8ª Etapa do Loteamento Ponte Alta), envolvendo, inclusive, sucessão possessória entre os sujeitos das ações.

Ressalte-se que as duas demandas buscam tutela jurisdicional sobre o mesmo bem da vida, embora sob enfoques distintos: o interdito proibitório objetiva a proteção da posse da Requerida, enquanto a presente demanda visa à aquisição da propriedade por usucapião.

Considerando que os dois feitos guardam conexão fática, objeto comum e identidade parcial de sujeitos, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, e que a instrução probatória de ambos pode ser aproveitada mutuamente, impõe-se a reunião das demandas para que sejam julgadas simultaneamente, garantindo-se, assim, a coerência das decisões e a segurança jurídica.

Diante do exposto, reconheço a conexão processual entre os presentes autos e a ação de interdito proibitório nº 5000060-20.2008.8.27.2736 e DETERMINO o translado desta decisão para aquele processo, para que ambos sejam julgados simultaneamente.

Passo à análise das preliminares. a) Alegação de impossibilidade de ajuizamento da usucapião em razão da existência de ação possessória A Requerida sustentou que a existência de ação possessória anterior (interdito proibitório), proposta por ela em face de um dos autores da presente ação, impediria o prosseguimento da demanda de usucapião, por caracterizar posse litigiosa e interruptiva do prazo aquisitivo.

Contudo, tal alegação não configura verdadeira preliminar processual, tratando-se de matéria que se confunde com o mérito, por envolver análise da natureza da posse exercida pelos autores, da eventual interrupção do prazo aquisitivo e da presença de animus domini.

Afasto, portanto, o exame da referida alegação como preliminar, relegando sua apreciação ao momento do julgamento de mérito, após a devida instrução probatória. b) Impugnação ao valor da causa.

A Requerida impugnou o valor da causa fixado inicialmente pelos autores.

Todavia, tal alegação encontra-se prejudicada, haja vista que os autores, conforme determinado no evento 15, emendaram a petição inicial no evento 19, atribuindo novo valor à causa, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

O referido valor foi expressamente acolhido por este Juízo no evento 21, ocasião em que se autorizou o parcelamento das custas e se determinou à serventia o ajuste do valor no sistema.

Assim, não subsiste controvérsia sobre o tema.

Rejeito, pois, a preliminar de impugnação ao valor da causa, por já ter sido a matéria devidamente enfrentada e superada. c) Do pedido de prova emprestada.

A requerida, no evento 115, requereu a utilização de prova emprestada, consistente nos laudos periciais constantes das ações possessórias nº 5000060-20.2008.8.27.2736, 5000004-89.2005.8.27.2736 e 5000001-37.2005.8.27.2736, que versam sobre o mesmo imóvel objeto da presente demanda.

Os autores, por sua vez, manifestaram-se no evento 122, anuindo ao pedido, mas ratificaram a necessidade de produção de perícia própria neste feito.

Nos termos do art. 372 do CPC, admito a utilização da prova emprestada para fins instrutórios, sem prejuízo da perícia técnica a ser realizada nos presentes autos.

Não havendo outras preliminares ou vícios a serem sanados, dou o feito por saneado. 4) Do pedido de prova pericial - Defiro a produção de prova pericial.

Nomeio para realização da perícia o perito ADALBERTO LACERDA ALMEIDA, vinculada ao sistema e-proc.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da perícia para apresentar o laudo.

Por conseguinte, determino: 1) Intimem-se as partes para oferecerem quesitos e indicarem assistente técnico (art. 465, § 1°, II e III do CPC), caso ainda não o tenham feito.

Prazo comum de 15 (quinze) dias úteis 2) Vincule-se o perito ao feito e intime-se desta decisão para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários e demais informações contidas no artigo 465, §2° do CPC. 3) Apresentada a proposta, intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se no feito, sobre os honorários periciais.

Cabe ressaltar que os honorários periciais são 100% deresponsabilidade dos requerentes, haja vista que eles postularam a produção de prova pericial (CPC, artigo 95).

Se os requerentes concordarem com os honorários periciais, deverão no mesmo prazo comprovar o depósito judicial nos autos.

Se ocorrer o transcurso in albis do aludido lapso temporal ou as partes manifestarem discordância, volva-me o processo para deliberações. 4) Realizado o depósito, intime-se o Sr.

Perito para informar dia e hora para a execução da perícia, observando que deverá ser com antecedência mínima de 10 (dez) dias, devendo o laudo ser apresentado, neste expediente, no prazo de 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 5) Com o agendamento da perícia, intimem-se as partes, informando-as do dia e do horário agendando. 5) Do pedido de oral: Foi requerida, no evento 115, a oitiva dos próprios representantes legais da Requerida.

Contudo, nos termos do art. 447, §2º, III do CPC, representantes legais da parte não podem figurar como testemunhas, salvo como informantes.

Indefiro o pedido.

Expeça-se o necessário para o cumprimento do ato.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta/TO, data e hora do sistema e-proc.
10/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 11:27

Decisão - Saneamento e Organização do processo
24/04/2025 15:57

Protocolizada Petição
18/03/2025 12:58

Conclusão para decisão
18/03/2025 09:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 119
18/03/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
18/03/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
12/03/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 18:24

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 17:36

Conclusão para decisão
06/12/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
18/11/2024 10:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 112
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 112
07/11/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 10:23

Decisão - Outras Decisões
12/09/2024 12:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5528759, Subguia 47259 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 24.250,00
12/09/2024 12:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5528758, Subguia 47037 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.814,50
10/09/2024 16:35

Conclusão para decisão
10/09/2024 16:35

Conclusão para decisão
10/09/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97
09/09/2024 09:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5528758, Subguia 5434360
09/09/2024 09:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5528759, Subguia 5434358
04/09/2024 11:37

Protocolizada Petição
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
19/08/2024 20:29

Protocolizada Petição
14/08/2024 12:00

Protocolizada Petição
12/08/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:36

Protocolizada Petição
02/08/2024 17:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
02/08/2024 17:27

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IJONE ATILIO CAUS - Guia 5528759 - R$ 48.500,00
02/08/2024 17:27

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - IJONE ATILIO CAUS - Guia 5528758 - R$ 1.814,50
02/08/2024 17:27

Juntada - Guia Cancelada - Custas Intermediárias - IJONE ATILIO CAUS - Guia 5528749 - R$ 1.814,50
02/08/2024 17:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - IJONE ATILIO CAUS - Guia 5528749 - R$ 1.814,50
02/08/2024 16:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
02/08/2024 16:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - CÍVEL - 31/07/2024 17:30. Refer. Evento 28
02/08/2024 16:40

Remessa para o CEJUSC - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
02/08/2024 16:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/08/2024 15:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
02/08/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:40

Decisão - Outras Decisões
31/07/2024 12:02

Protocolizada Petição
29/07/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
23/07/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
16/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
15/07/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:22

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
15/07/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
12/07/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
12/07/2024 09:34

Protocolizada Petição
12/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
05/07/2024 10:10

Protocolizada Petição
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
03/07/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:50

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
27/06/2024 15:52

Conclusão para despacho
27/06/2024 15:12

Protocolizada Petição
26/06/2024 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 14:17

Despacho - Mero expediente
22/06/2024 14:26

Protocolizada Petição
19/06/2024 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 18:08

Protocolizada Petição
29/05/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
26/05/2024 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/05/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 43
22/05/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/05/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/05/2024 14:37

Publicação de Edital
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
20/05/2024 17:49

Juntada - Certidão
20/05/2024 17:40

Lavrada Certidão
20/05/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:19

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
17/05/2024 17:19

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
16/05/2024 14:11

Expedido Edital - citação
15/05/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 14:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/05/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:42

Conclusão para decisão
09/05/2024 15:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
09/05/2024 15:36

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - CÍVEL - 31/07/2024 17:30
09/05/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
09/05/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/05/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/05/2024 16:09

Remessa para o CEJUSC - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
02/05/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 18:22

Decisão - Outras Decisões
29/04/2024 15:27

Conclusão para decisão
29/04/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
08/04/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 16:29

Decisão - Outras Decisões
08/04/2024 16:05

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Usucapião
08/04/2024 12:48

Conclusão para decisão
05/04/2024 14:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
05/04/2024 14:05

Lavrada Certidão
05/04/2024 13:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/04/2024 12:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
05/04/2024 12:48

Processo Corretamente Autuado
05/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5438123, Subguia 14162 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.500,00
05/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5438122, Subguia 14041 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.101,00
04/04/2024 15:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5438123, Subguia 5391167
04/04/2024 14:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5438122, Subguia 5391166
04/04/2024 14:57

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IJONE ATILIO CAUS - Guia 5438123 - R$ 1.500,00
04/04/2024 14:57

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IJONE ATILIO CAUS - Guia 5438122 - R$ 1.101,00
04/04/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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