TJTO - 0015061-29.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 15:48
Baixa Definitiva
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16/07/2025 15:27
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
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16/07/2025 15:26
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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16/07/2025 12:11
Trânsito em Julgado
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14/07/2025 14:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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14/07/2025 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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11/07/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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10/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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10/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0015061-29.2023.8.27.2729/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRARECORRENTE: REINALDO BARBOSA BRAGA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 80 - 03/07/2025 - Juntada documento relatório, voto e acórdãoEvento 79 - 03/07/2025 - Juntada documento relatório, voto e acórdão -
09/07/2025 14:41
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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09/07/2025 14:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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09/07/2025 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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09/07/2025 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2025 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/07/2025 14:47
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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03/07/2025 14:39
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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27/06/2025 18:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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16/06/2025 18:03
Publicação de Pauta
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11/06/2025 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/06/2025 17:10
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 170
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14/04/2025 15:22
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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16/01/2025 12:28
Conclusão para despacho
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19/11/2024 18:10
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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27/09/2024 14:24
Conclusão para despacho
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13/06/2024 18:04
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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27/02/2024 13:26
Conclusão para despacho
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27/02/2024 11:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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27/02/2024 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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25/02/2024 10:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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25/02/2024 10:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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19/02/2024 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/02/2024 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/02/2024 13:03
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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23/11/2023 14:31
Conclusão para despacho
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23/11/2023 14:31
Recebido os autos
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23/11/2023 12:19
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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23/11/2023 09:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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23/11/2023 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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20/11/2023 12:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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13/11/2023 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/11/2023 15:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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11/11/2023 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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09/11/2023 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/11/2023 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/11/2023 16:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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08/11/2023 13:27
Conclusão para julgamento
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10/08/2023 17:11
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 43
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10/08/2023 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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10/08/2023 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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10/08/2023 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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10/08/2023 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2023 14:41
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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10/08/2023 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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10/08/2023 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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07/08/2023 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/08/2023 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/08/2023 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/08/2023 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/08/2023 11:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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17/07/2023 14:30
Conclusão para julgamento
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17/07/2023 09:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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10/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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30/06/2023 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/06/2023 15:04
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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26/06/2023 16:27
Conclusão para julgamento
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26/06/2023 16:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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26/06/2023 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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21/06/2023 16:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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21/06/2023 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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21/06/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 12:19
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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21/06/2023 10:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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21/06/2023 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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20/06/2023 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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20/06/2023 14:24
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 12:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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20/06/2023 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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16/06/2023 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2023 09:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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09/06/2023 12:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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02/06/2023 17:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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31/05/2023 13:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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04/05/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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25/04/2023 10:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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25/04/2023 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/04/2023 14:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/04/2023 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/04/2023 13:57
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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24/04/2023 13:22
Conclusão para decisão
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24/04/2023 13:22
Processo Corretamente Autuado
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20/04/2023 17:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Anexo • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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