18/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0012928-15.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: VANESA BRANDAO MARTINS DE MORAISADVOGADO(A): ILSON DIAS DE SOUSA (OAB TO007607) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação nominada como Superendividamento com pedido de liminar, ajuizada por VANESA BRANDAO MARTINS DE MORAIS em face de INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - ITPAC.

Verifico que a presente demanda foi ajuizada em face de apenas um credor específico, o que revela inadequação ao rito especial instituído pela Lei n.º 14.181/2021.

A ausência de pluralidade de credores no polo passivo da presente demanda compromete o enquadramento da ação no procedimento especial previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, o qual exige, como condição de admissibilidade, a existência de múltiplas dívidas decorrentes de relações de consumo, passíveis de repactuação abrangente.

Nesse prisma, colaciono a seguinte ementa: APELAÇÃO.

SUPERENDIVIDAMENTO REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

AÇÃO PROPOSTA CONTRA ÚNICO CREDOR.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .

NÃO ENQUADRAMENTO AO PROCEDIMENTO ESPECIAL.

INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1.Ação fora extinta sem resolução do mérito sob o fundamento da não inclusão de todos os credores no polo passivo da demanda (art. 104-A, CDC) 2.

Depreende-se que não há como reconhecer que o apelante esteja propriamente enquadrado em situação de "superendividamento", a fim de possibilitar a aplicação do procedimento em questão .

Isso mormente pela inexistência de pluralidade de dívidas contraídas, as quais seriam passíveis de renegociação segundo as normas do art. 104-A do CDC. 3.

Apelação conhecida e não provida . (TJ-AM - Apelação Cível: 07543212120218040001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2024) Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial, indicando os demais credores com os quais possua dívidas passíveis de repactuação, com seus respectivos dados e valores atualizados, ou, caso inexistam, esclarecer expressamente essa condição, justificando a adoção do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, com a devida adequação dos pedidos e do rito à natureza da demanda.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:51

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/07/2025 09:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 14:28

Conclusão para decisão
03/07/2025 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 08:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 11:48

Despacho - Mero expediente
26/06/2025 12:17

Conclusão para despacho
26/06/2025 12:16

Lavrada Certidão
25/06/2025 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:57

Processo Corretamente Autuado
17/06/2025 16:57

Lavrada Certidão
17/06/2025 16:53

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
17/06/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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