11/07/2025 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
03/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
03/07/2025 00:00

Intimação

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 0042959-17.2023.8.27.2729/TO QUERELANTE: GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIORADVOGADO(A): FRANCISCO HENRIQUE NOLETO LUZ PEQUENO (OAB TO008382)ADVOGADO(A): JULIA CAROLAINE COELHO DA SILVA (OAB TO011397)ADVOGADO(A): GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR (OAB TO002116)QUERELADO: WALTER OHOFUGI JUNIORADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574)ADVOGADO(A): FERNANDO PISONI (OAB TO008588)ADVOGADO(A): LUIZ RENATO DE CAMPOS PROVENZANO (OAB TO004876) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de queixa ajuizada por GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR, por intermédio de advogado constituído, em desfavor de WALTER OHOFUGI JUNIOR, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos arts. 138 e 139, do Código Penal, distribuído inicialmente ao 3º Juizado Especial Criminal de Palmas.

No decorrer do processo, o magistrado do 3º Juizado Especial Criminal declarou a incompetência, em razão da soma das penas máximas, previstas em abstrato, para os crimes supostamente praticados pelo querealado ultrapassar o limite de 02 (dois) anos estabelecido pelo artigo 61 da Lei 9.099/95 (evento 22).

Antes da preclusão da decisão, os autos foram remetidos a esta 1ª Vara Criminal (evento 26).

Instado, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito (evento 30).

Na sequência, a parte querelada interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão de declaração de incompetência (evento 33). Pois bem.

Como se observa do relatório, o magistrado do 3º Juizado Especial Criminal reconheceu a incompetência daquela unidade, sob o fundamento de que a soma das penas máximas cominadas aos delitos imputados ultrapassa o limite de dois anos estabelecido no art. 61 da Lei nº 9.099/95.

Em razão disso, determinou a remessa dos autos a uma das Varas Criminais de Palmas (evento 22).

Ocorre que a redistribuição dos autos a este juízo foi realizada em 21/03/2025 (evento 26), antes, portanto, do término do prazo recursal referente à decisão de incompetência, que se encerraria apenas em 07/04/2025 (eventos 23 e 24), sendo certo que, no último dia do prazo, a parte querelada interpôs recurso em sentido estrito contra a referida decisão (evento 33).

A propósito, é inequívoco que cabe ao juízo prolator da decisão recorrida realizar o exame de admissibilidade do recurso e exercer o juízo de retratação, nos termos do parágrafo único do art. 589 do Código de Processo Penal, oportunidade em que poderá manter ou reconsiderar o entendimento anteriormente firmado.

Diante do exposto, determino a devolução dos autos ao 3º Juizado Especial Criminal de Palmas.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Data e local certificados pelo sistema E-PROC.
25/06/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
25/06/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 10:14

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de TOPAL1CRIJ para TOPAL3JECRIJ)
23/06/2025 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:22

Decisão - Declaração - Incompetência
07/04/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/04/2025 21:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
27/03/2025 17:32

Conclusão para decisão
26/03/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 27
26/03/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/03/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:14

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL3JECRIJ para TOPAL1CRIJ)
21/03/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 11:00

Decisão - Declaração - Incompetência
07/10/2024 11:00

Protocolizada Petição
07/08/2024 16:26

Conclusão para decisão
30/07/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
30/07/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/07/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
07/06/2024 13:59

Despacho - Mero expediente
01/05/2024 08:32

Protocolizada Petição
26/02/2024 13:15

Conclusão para despacho
23/02/2024 21:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
23/02/2024 21:39

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/02/2024 17:30. Refer. Evento 3
23/02/2024 17:27

Protocolizada Petição
22/02/2024 12:53

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
29/01/2024 23:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
29/01/2024 12:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/01/2024 17:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
09/01/2024 17:12

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/01/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/11/2023 14:57

Audiência - de Conciliação - designada - Local PRELIMINARES CRIMINAIS 3º JUIZADO MILENA - 23/02/2024 17:30
09/11/2023 14:52

Processo Corretamente Autuado
07/11/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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