TJTO - 0005382-68.2024.8.27.2729
1ª instância - Segundo Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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22/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0005382-68.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARLITO OLIVEIRA LIMAADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
21/07/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 15:30
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:05
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
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21/07/2025 15:04
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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21/07/2025 12:56
Trânsito em Julgado
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21/07/2025 12:05
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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11/07/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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10/07/2025 10:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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10/07/2025 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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10/07/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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10/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0005382-68.2024.8.27.2729/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRARECORRIDO: CARLITO OLIVEIRA LIMA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 69 - 03/07/2025 - Juntada documento relatório, voto e acórdãoEvento 68 - 03/07/2025 - Juntada documento relatório, voto e acórdão -
09/07/2025 14:41
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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09/07/2025 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2025 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2025 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/07/2025 14:48
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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03/07/2025 14:43
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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27/06/2025 18:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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16/06/2025 18:03
Publicação de Pauta
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11/06/2025 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/06/2025 17:10
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 142
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22/04/2025 17:52
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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23/01/2025 15:00
Conclusão para despacho
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22/01/2025 10:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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19/12/2024 12:26
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 55
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19/12/2024 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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19/12/2024 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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13/12/2024 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/12/2024 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/12/2024 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/12/2024 15:19
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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14/08/2024 13:43
Conclusão para despacho
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12/08/2024 13:28
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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09/08/2024 17:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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09/08/2024 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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08/08/2024 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/08/2024 15:21
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
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06/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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02/08/2024 10:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
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16/07/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 14:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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09/07/2024 14:23
Conclusão para julgamento
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01/07/2024 12:41
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34
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27/06/2024 00:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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13/06/2024 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2024 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2024 11:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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27/05/2024 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/05/2024 17:30
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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15/05/2024 13:59
Conclusão para julgamento
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15/05/2024 12:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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09/05/2024 15:40
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
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09/05/2024 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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09/05/2024 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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03/05/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 15:31
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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03/05/2024 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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03/05/2024 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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03/05/2024 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/05/2024 23:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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29/04/2024 13:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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29/04/2024 13:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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16/04/2024 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/04/2024 16:37
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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15/03/2024 12:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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15/03/2024 12:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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26/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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16/02/2024 17:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/02/2024 17:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/02/2024 14:19
Despacho - Mero expediente
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16/02/2024 14:03
Conclusão para despacho
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16/02/2024 14:02
Processo Corretamente Autuado
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16/02/2024 10:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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