04/09/2025 11:57

Conclusão para julgamento
02/09/2025 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
01/09/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
29/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
29/08/2025 00:00

Intimação

Arrolamento Comum Nº 0027257-60.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ALVINA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUESADVOGADO(A): JUNIA CERQUEIRA MARTINS (OAB TO008615) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a inventariante para promover a juntada das certidões negativas de débitos tributários emitidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, em nome do (a) autor(a) da herança.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias.

II - Cumprida a diligência, façam-me os autos conclusos para julgamento.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE. Palmas/TO, data certificada no sistema.
28/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:30

Despacho - Mero expediente
22/08/2025 13:28

Conclusão para despacho
21/08/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
21/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
20/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
20/08/2025 00:00

Intimação

Arrolamento Comum Nº 0027257-60.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ALVINA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUESADVOGADO(A): JUNIA CERQUEIRA MARTINS (OAB TO008615) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 48: Diga-se a inventariante.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Palmas, data certificada pelo sistema.
19/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:02

Despacho - Mero expediente
19/08/2025 11:09

Conclusão para despacho
18/08/2025 16:18

Remessa Interna - Unidade para a CPE
18/08/2025 16:18

Juntada - Informações
13/08/2025 05:34

Protocolizada Petição
04/08/2025 12:36

Juntada - Informações
26/07/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38, 40 e 39
25/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
24/07/2025 13:13

Juntada - Informações
24/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
24/07/2025 00:00

Intimação

Sobrepartilha Nº 0027257-60.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ALVINA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUESADVOGADO(A): JUNIA CERQUEIRA MARTINS (OAB TO008615)AUTOR: THAYLOR RODRIGUESADVOGADO(A): JUNIA CERQUEIRA MARTINS (OAB TO008615)AUTOR: MAURO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): JUNIA CERQUEIRA MARTINS (OAB TO008615) DESPACHO/DECISÃO Cls I - A fim de administrar o espólio e representá-lo ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, nomeio a Sra.  ALVINA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES como inventariante independentemente de assinatura de termo de compromisso (CPC, art. 664).

II - Da realização dos atos de comunicação processual por meio eletrônico O 246 do Código de Processo Civil , com a redação conferida pela Lei n° 14.195/2021, estabelece que a citação "será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." Antes da alteração do CPC/2015 a Portaria Conjunta nº 11, de 09 de abril de 2021, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins/TO regulamentou a possibilidade de citação/intimação por meio eletrônico mediante o emprego de ferramentas de mensagem instantânea como WhatsApp, Telegram, Signal, Facebook, Instagram, correio eletrônico (e-mail), mensagem de texto, telefone e outros que se valham dos sistemas de comunicação telefônica.

Vejamos: Art. 12 Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, fica autorizada a prática de atos de comunicação processual mediante o emprego de ferramentas de mensagem instantânea como WhatsApp, Telegram, Signal, Facebook, Instagram, correio eletrônico (e-mail), mensagem de texto, telefone e outros que se valham dos sistemas de comunicação telefônica, informática ou telemática, tudo com certidão nos autos, instruída com print de telas de aplicativos de mensagens.

A realização de atos processuais, inclusive de comunicação processual, de forma presencial foi limitada  em razão das recomendações de isolamento social quando da pandemia da COVID19; a busca de meios alternativos para a realização dos atos de comunicação processual a fim de concretizar o acesso à justiça e conferir efetividade à atuação jurisdicional inspirou a alteração do CPC/2015 ao adotar a citação/intimação por meio eletrônico a partir das alterações trazidas pela Lei n° 14.195/2021.   O processo tem por objeto a tutela interesse patrimonial e a permanecer a vedação de utilização dos meios eletrônicos de comunicação processual poderá impactar de forma negativa no deslinde do processo ao limitar a concretização do direito de acesso à justiça das partes durante o período de restrições sanitárias e, assim, retardar a prestação jurisdicional, violando  o  direito fundamental a duração razoável do processo e deixando adotar meios que possam conferir concretude e resguardar a efetivação de proteção de direitos , quando o CPC/2015 já encampou a citação/intimação por meios eletrônicos. DETERMINO nestes autos a realização dos atos de comunicação processual por meio eletrônico, nos termos do art. 12, da  Portaria Conjunta nº 11/2021, do Tribunal de Justiça do Tocantins e art. 246 do CPC/2015. Diante do exposto, AFASTO a ressalva do art. 16  da Portaria Conjunta nº 11/2021, do Tribunal de Justiça do Tocantins e DETERMINO nestes autos a realização dos atos de comunicação processual por meio eletrônico, nos termos do art. 12, da  Portaria Conjunta nº 11/2021, do Tribunal de Justiça do Tocantins.

Os atos eletrônicos de   comunicação processual deverão ser cumpridos por Oficial(a) de Justiça.

O inventariante devará ser intimada para indicar o meio eletrônico no qual receberá as comunicações processuais, caso não indicado nos autos; bem como da herdeira. II.1 - Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça quando do cumprimento do mandado lavrar certidão diretamente no e-Proc, podendo juntar, quando for o caso, arquivos digitais pertinentes à diligência.

A certidão, dentre outros elementos, deverá conter informação objetiva sobre a identificação do(a)(s) destinatário(a)(s), a fim de assegurar que tenha(m) tomado conhecimento do conteúdo e do teor da comunicação realizada . II.2 - Se não houver a entrega da mensagem no prazo de 03 (três) dias, o(a) Oficial(a) de Justiça providenciará a comunicação processual por outro meio idôneo (e-mail, instagram, entre outros), o que deverá ser consignado na certidão .

III - O bem que compõe o espólio não excede a  mil salários mínimos; o processo seguirá o rito do ARROLAMENTO COMUM (art. 659, caput, c/c arts. 664, caput, e 665, CPC). RETIFIQUE-SE a classe da ação; IV – Promova-se a assessora a pesquisa no sistema SISBAJUD para busca de eventuais saldos em contas bancárias em nome do(a) falecido(a), inclusive, na conta salário/poupança.

Havendo saldo, proceda-se o bloqueio e transfira os valores para conta judicial; V – Após, intime-se a(o) inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as primeiras declarações contendo a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha, segundo o que dispõe o art. 664, do CPC.

Por hora da apresentação das primeiras declarações, deverá proceder ao novo cálculo das custas iniciais, juntando aos autos o DAJ a ser emitido, sob pena de remoção e/ou cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Deverá, ainda, apresentar a documentação que comprove o estado civil dos herdeiros que porventura tenham constituídos os mesmos advogados que os seus (certidão de nascimento ou casamento), e os documentos e procuração dos respectivos cônjuges, SE HOUVER, salvo se casados sob o regime de separação de bens, já que a partilha tem caráter negocial e exige, conforme o caso, a outorga marital ou uxória, a teor da espécie de outorga conjugal estabelecida pelo art. 1.647 do Código Civil.

VI – Apresentada as primeiras declarações nos termos do art. 664, do CPC, considerando que todos os herdeiros estão assistidos pelo mesmo advogado, está dispensada a citação.

VI - DEFIRO a gratuidade da justiça (art. 98, Código de Processo Civil); INTIMEM-SE.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 13:56

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
23/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:54

Retificação de Classe Processual - DE: Sobrepartilha PARA: Arrolamento Comum
22/07/2025 15:55

Despacho - Mero expediente
21/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
18/07/2025 14:26

Conclusão para despacho
18/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
18/07/2025 00:00

Intimação

Sobrepartilha Nº 0027257-60.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALVINA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUESADVOGADO(A): JUNIA CERQUEIRA MARTINS (OAB TO008615)REQUERENTE: THAYLOR RODRIGUESADVOGADO(A): JUNIA CERQUEIRA MARTINS (OAB TO008615)REQUERENTE: MAURO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): JUNIA CERQUEIRA MARTINS (OAB TO008615) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora para informar quem vai exercer o encargo de inventariante.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias; II - Com a manifestação, façam-me os autos conclusos no localizador “CONCLUSOS INICIAIS”.

CUMPRA-SE.

Palmas, data certificada pelo sistema.
17/07/2025 20:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
17/07/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:43

Despacho - Mero expediente
11/07/2025 15:54

Conclusão para decisão
10/07/2025 21:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
07/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19
04/07/2025 09:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8
04/07/2025 09:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8
03/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:59

Despacho - Mero expediente
03/07/2025 08:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8
03/07/2025 08:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8
02/07/2025 14:35

Conclusão para despacho
01/07/2025 21:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
01/07/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/07/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/07/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:39

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 16:18

Conclusão para despacho
23/06/2025 16:18

Processo Corretamente Autuado
23/06/2025 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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