17/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
16/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000285-87.2023.8.27.2708/TO REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILADVOGADO(A): HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB GO050314) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar, com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 513, § 2º, I e II, e 523, §§ 1º e 3º, ambos do Código de Processo Civil).

Cientifique-se a parte executada que decorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de realização de penhora de bens, oferecimento de depósito ou caução, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Advirta-se que caso haja alegação de excesso de execução deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando planilha discriminativa de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º, do Código de Processo Civil).

Na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário do débito ou no caso do pagamento realizado ser parcial, conjugado com a ausência de impugnação, desde já, defiro eventual pedido de penhora online de valores encontrados em contas bancárias de titularidade da parte executada ou de ativos mobiliários (títulos de renda fixa, ações, etc.), via SISBAJUD, em montante suficiente para a satisfação do débito.

Fica autorizada a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) pelo prazo de trinta dias ou até que seja bloqueado valor suficiente para a satisfação do débito, caso haja requerimento.

Em caso de indisponibilidade/bloqueio excessivo ou de valor irrisório (quantia que representa menos de 1% do valor atualizado do débito executado), promova-se o imediato desbloqueio do valor excedente ou do valor irrisório.

Já em caso de indisponibilidade/bloqueio parcial ou total do valor executado, transfira-se os valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo e promova-se as intimações necessárias da parte executada, por carta com aviso de recebimento ou por meio de seu patrono, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação.

Fica, desde já, autorizada a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente nos seguintes casos: quando houver o depósito voluntário de valores e a parte executada não tiver apresentado impugnação, no prazo legal; quando houver bloqueio de valores e a parte executada não tiver apresentado impugnação, no prazo legal.

Feito o pagamento integral ou havendo requerimentos/impugnação, volvam os autos conclusos.

Expeça-se o necessário para o cumprimento.

Cumpra-se.

Arapoema-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito Portaria Nº 739/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
15/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 08:52

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 13:51

Conclusão para despacho
23/06/2025 13:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
19/06/2025 00:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
17/06/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
11/06/2025 16:52

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
04/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
03/06/2025 17:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
03/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:07

Trânsito em Julgado
03/06/2025 14:49

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARO1ECIV Número: 00002858720238272708/TJTO
21/02/2025 17:10

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
19/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
13/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
11/02/2025 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/01/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
11/12/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 13:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/12/2024 12:28

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/07/2024 16:22

Conclusão para despacho
23/07/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/07/2024 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
08/07/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/07/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 08:37

Despacho - Mero expediente
09/05/2024 14:44

Conclusão para despacho
09/05/2024 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
08/05/2024 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/05/2024 14:46

Protocolizada Petição
24/04/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 15:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOAROCEJUSC -> CPENORTECI
23/04/2024 15:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Local AUDIÊNCIA CEJUSC - 23/04/2024 15:00. Refer. Evento 22
23/04/2024 12:56

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOAROCEJUSC
11/03/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
08/03/2024 15:50

Protocolizada Petição
04/03/2024 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
01/03/2024 12:22

Despacho - Mero expediente
28/02/2024 17:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
16/02/2024 15:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
16/02/2024 15:12

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
16/02/2024 15:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/02/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:00

Lavrada Certidão
22/01/2024 15:51

Audiência - de Conciliação - designada - Local GABINETE JUIZ - 23/04/2024 15:00
01/09/2023 12:46

Juntada - Outros documentos
22/08/2023 17:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOAROCEJUSC -> TOARO1ECIV
22/08/2023 17:36

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
22/08/2023 17:36

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local AUDIÊNCIA CEJUSC - 22/08/2023 15:30. Refer. Evento 6
14/08/2023 14:03

Remessa para o CEJUSC - TOARO1ECIV -> TOAROCEJUSC
03/08/2023 15:39

Protocolizada Petição
20/07/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
17/07/2023 17:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
29/06/2023 13:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/06/2023 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/06/2023 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/06/2023 16:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
26/06/2023 16:29

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
23/06/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 12:45

Lavrada Certidão
12/05/2023 10:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local GABINETE JUIZ - 22/08/2023 15:30
29/03/2023 14:37

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
17/03/2023 16:17

Protocolizada Petição
14/03/2023 17:20

Conclusão para decisão
14/03/2023 17:19

Processo Corretamente Autuado
13/03/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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