22/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85, 86, 87
22/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0021657-64.2024.8.27.2706/TO EMBARGANTE: DV3 PARTICIPACOES S/AADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICI (OAB TO04674A)EMBARGANTE: DIOGO GUARIZO DEMITOADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICI (OAB TO04674A)EMBARGANTE: ALEXANDRE RAMOS DEMITOADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICI (OAB TO04674A)EMBARGANTE: JEREMIAS DEMITOADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICI (OAB TO04674A)EMBARGANTE: VITORIA GUARIZO DEMITOADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICI (OAB TO04674A)EMBARGANTE: VALERIA CRISTINA GUARIZOADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICI (OAB TO04674A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, ajuizados por DV3 PARTICIPAÇÕES LTDA., ALEXANDRE RAMOS DEMITO, DIOGO GUARIZO DEMITO, JEREMIAS DEMITO, VALERIA CRISTINA GUARIZO e VITORIA GUARIZO DEMITO em desfavor do MUNICÍPIO DE ARAGUAINA.

Intimado por duas vezes para promover a juntada dos documentos solicitados por este juízo no evento 53, DOC1, a municipalidade limitou-se a manifestar que "não foi possível responder em sua integralidade.", ocasião que apresentou cópia do auto de infração e documento emitido pela secretaria municipal do meio ambiente (evento 68, DOC2).

Nota-se do referido documento que o registro imobiliário do local onde ocorreu a queimada ainda não foi emitido por questões burocráticas, sendo que o fisco não indicou qualquer previsão para sua apresentação. Ademais, extrai-se do auto de infração, que fora realizado, no dia 13/07/2022, data posterior a queimada, comparação da àrea afetada por meio de dados de satélite (p.10 do evento 68, DOC3).

Em resposta ao informado pelo ente municipal, a parte autora, dentre outros apontamentos, pugnou pela procedência do pedido inicial no evento 79, DOC1.

Assim sendo e em antendimento ao princípio da não surpresa e, ainda, considerado o disposto no art. 370 do CPC, o qual elenca que o Magistrado é destinatário das provas, DETERMINO: 1.

INTIME-SE novamente a municipalidade, para que, no prazo de 5 dias, acoste ao feito o registro imobiliário referente ao local onde a limpeza da vegetação se deu mediante o emprego de fogo e/ou indique data precisa para tanto. 2.

INTIME-SE também a parte autora, para que, no prazo de 5 dias, acoste ao feito documentação comprobatória de que foi diligente em manter o terreno objeto da queimada devidamente limpo, com criação de aceiros - barreiras contra o fogo - e/ou prova de eventual comunicação aos órgãos públicos acerca de queimadas ocorridas anteriormente no local.

Ainda, na ocasião, os embargantes deverão apontar se o interesse na produção de prova oral e testemunhal ainda persiste. 3.

Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:42

Despacho - Mero expediente
16/07/2025 16:13

Conclusão para despacho
11/07/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71, 70, 69, 72, 73 e 74
20/06/2025 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73, 74
17/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73, 74
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0021657-64.2024.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00104873220238272706/TO)RELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUEEMBARGANTE: DV3 PARTICIPACOES S/AADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICI (OAB TO04674A)EMBARGANTE: DIOGO GUARIZO DEMITOADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICI (OAB TO04674A)EMBARGANTE: ALEXANDRE RAMOS DEMITOADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICI (OAB TO04674A)EMBARGANTE: JEREMIAS DEMITOADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICI (OAB TO04674A)EMBARGANTE: VITORIA GUARIZO DEMITOADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICI (OAB TO04674A)EMBARGANTE: VALERIA CRISTINA GUARIZOADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICI (OAB TO04674A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 13/06/2025 - PETIÇÃO
16/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73, 74
16/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/05/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:05

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 17:21

Conclusão para despacho
15/05/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
28/04/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56, 55, 54, 57, 59 e 58
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60
10/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:32

Decisão - Saneamento e Organização do processo
07/04/2025 14:57

Conclusão para despacho
07/04/2025 14:56

Lavrada Certidão
03/04/2025 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
31/03/2025 21:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43, 42, 41, 44, 45 e 46
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47
14/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:41

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 15:35

Conclusão para despacho
13/03/2025 15:34

Lavrada Certidão
01/03/2025 08:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31, 30, 32, 33, 35 e 34
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34 e 35
07/02/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 17:03

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 15:27

Conclusão para decisão
04/02/2025 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/01/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
19/12/2024 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
18/12/2024 17:11

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
18/12/2024 14:18

Conclusão para despacho
21/11/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
21/11/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14, 13, 16, 18 e 17
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19
08/11/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:08

Decisão - Outras Decisões
04/11/2024 12:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5588934, Subguia 58806 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
04/11/2024 12:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5588933, Subguia 58784 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 262,50
28/10/2024 13:28

Conclusão para despacho
28/10/2024 13:28

Processo Corretamente Autuado
28/10/2024 12:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/10/2024 15:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5588934, Subguia 5447794
24/10/2024 15:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5588933, Subguia 5447793
24/10/2024 15:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DV3 PARTICIPACOES S/A - Guia 5588934 - R$ 50,00
24/10/2024 15:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DV3 PARTICIPACOES S/A - Guia 5588933 - R$ 262,50
24/10/2024 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 15:28

Distribuído por dependência - Número: 00104873220238272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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