TJTO - 0030576-12.2020.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
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16/06/2025 09:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 190
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16/06/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 190
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13/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 190
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12/06/2025 15:47
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 190
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12/06/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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12/06/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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12/06/2025 14:46
Lavrada Certidão
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11/06/2025 15:54
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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10/06/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 174
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10/06/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 174
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09/06/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 174
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09/06/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 174
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06/06/2025 16:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
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06/06/2025 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
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06/06/2025 01:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 174
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06/06/2025 01:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 174
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03/06/2025 21:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
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02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0030576-12.2020.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: ANDRÉIA PEREIRA DE AMORIMADVOGADO(A): CARLOS FRANKLIN DE LIMA BORGES (OAB TO04834B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 173 - 23/05/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio -
23/05/2025 09:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 174
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23/05/2025 09:25
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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23/05/2025 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 09:25
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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24/03/2025 15:02
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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24/03/2025 15:02
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 12:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
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18/03/2025 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
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13/03/2025 16:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
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13/03/2025 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
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11/03/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 18:06
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
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10/03/2025 18:05
Realizado Cálculo de Liquidação
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10/03/2025 14:42
Recebidos os Autos pela Contadoria
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10/03/2025 14:07
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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10/03/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 18:29
Decisão - Outras Decisões
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06/03/2025 13:51
Conclusão para despacho
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11/02/2025 15:33
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 153 e 154
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11/02/2025 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
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11/02/2025 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
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07/02/2025 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/02/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 17:18
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 17:14
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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17/12/2024 14:58
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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17/12/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 10:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
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06/12/2024 08:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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05/12/2024 15:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
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05/12/2024 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
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02/12/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 14:42
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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02/12/2024 14:17
Recebidos os Autos pela Contadoria
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02/12/2024 13:34
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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29/11/2024 15:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
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28/11/2024 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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27/11/2024 13:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
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27/11/2024 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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22/11/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2024 10:40
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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18/11/2024 16:54
Conclusão para decisão
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18/11/2024 16:54
Trânsito em Julgado
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11/10/2024 13:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
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29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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27/09/2024 10:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
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27/09/2024 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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19/09/2024 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/09/2024 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/09/2024 12:14
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
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18/09/2024 12:12
Conclusão para decisão
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17/09/2024 10:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
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16/09/2024 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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09/09/2024 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/09/2024 17:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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07/08/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 13:31
Despacho - Mero expediente
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07/08/2024 13:03
Conclusão para despacho
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07/08/2024 13:02
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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06/08/2024 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
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06/08/2024 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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30/07/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2024 16:45
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 16:44
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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16/07/2024 16:13
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
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16/07/2024 16:13
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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16/07/2024 16:13
Trânsito em Julgado
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12/07/2024 17:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
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29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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26/06/2024 15:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
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26/06/2024 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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25/06/2024 09:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
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25/06/2024 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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19/06/2024 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/06/2024 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/06/2024 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/06/2024 16:24
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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19/06/2024 16:20
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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17/06/2024 14:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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05/06/2024 17:00
Processo Reativado
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03/06/2024 18:06
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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03/06/2024 17:17
Publicação de Pauta
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28/05/2024 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/05/2024 14:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 143
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21/03/2024 16:27
Protocolizada Petição
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14/03/2024 16:28
Conclusão para despacho
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14/03/2024 15:38
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
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14/03/2024 15:37
Lavrada Certidão
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14/03/2024 15:27
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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12/12/2022 14:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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09/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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09/12/2022 10:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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08/12/2022 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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04/12/2022 13:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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04/12/2022 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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30/11/2022 13:29
Lavrada Certidão
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29/11/2022 15:58
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
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29/11/2022 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/11/2022 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/11/2022 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/11/2022 15:58
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
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30/08/2021 17:37
Conclusão para decisão
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27/08/2021 17:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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27/08/2021 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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27/08/2021 17:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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27/08/2021 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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26/08/2021 13:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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26/08/2021 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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26/08/2021 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/08/2021 12:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/08/2021 12:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/08/2021 20:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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24/08/2021 20:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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18/08/2021 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/08/2021 13:34
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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03/08/2021 13:25
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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30/07/2021 14:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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23/07/2021 17:52
Ato ordinatório praticado
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15/07/2021 23:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/07/2021 23:56
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2021 12:00</b><br>Sequencial: 233
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14/07/2021 22:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
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14/07/2021 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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14/07/2021 13:30
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2021 12:00</b><br>Sequencial: 195
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08/02/2021 16:24
Conclusão para julgamento
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08/02/2021 16:11
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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03/02/2021 17:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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03/02/2021 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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30/01/2021 10:31
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1JE
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30/01/2021 10:27
Realizado cálculo de custas
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29/01/2021 14:31
Recebidos os Autos pela Contadoria
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29/01/2021 12:22
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN
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29/01/2021 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/01/2021 12:21
Ato ordinatório praticado
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29/01/2021 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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28/01/2021 22:11
Protocolizada Petição
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25/12/2020 12:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
-
25/12/2020 02:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
-
24/12/2020 21:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
-
24/12/2020 16:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
-
23/12/2020 21:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
-
23/12/2020 15:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
-
22/12/2020 16:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
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21/12/2020 22:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
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12/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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09/12/2020 21:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
-
09/12/2020 21:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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02/12/2020 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
02/12/2020 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/12/2020 14:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
02/12/2020 12:26
Conclusão para julgamento
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24/11/2020 10:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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24/11/2020 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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17/11/2020 18:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
-
17/11/2020 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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16/11/2020 16:07
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
16/11/2020 16:07
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
16/11/2020 16:06
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2020 12:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
16/11/2020 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
11/11/2020 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2020 16:48
Ato ordinatório praticado
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11/11/2020 15:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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28/09/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
18/09/2020 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2020 13:17
Ato ordinatório praticado
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17/09/2020 23:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/09/2020 23:12
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/09/2020 08:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
20/08/2020 15:24
Despacho - Mero expediente
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20/08/2020 13:12
Conclusão para despacho
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20/08/2020 13:12
Processo Corretamente Autuado
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07/08/2020 17:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2024
Ultima Atualização
22/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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