20/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002113-76.2024.8.27.2743/TO AUTOR: JABES DA ROCHA PEREIRAADVOGADO(A): CLIFTON MOTA RIBEIRO (OAB TO011276)ADVOGADO(A): BRENDA GALVÃO RODRIGUES (OAB TO011651) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável.

DECIDO.

Não estão presentes as hipóteses de julgamento antecipado da lide previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil, tampouco é o caso de julgamento parcial do mérito na forma do artigo 356, ou de julgamento nas hipóteses previstas no art. 354, ambos do mesmo instituto processual. Por isso, inicia-se a fase de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC).

I - Das questões processuais pendentes (Preliminares) Não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil.

Por esse motivo, o processo pode ser declarado saneado.

II - Das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e os meios de prova admitidos As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, no caso concreto, restringem-se à qualidade de segurado, período mínimo de carência e ausência de capacidade para o trabalho.

Por esse motivo, é admitida a produção de provas lícitas e legítimas.

III - Do ônus da prova (art. 373 do CPC ou artigo 6º, inciso VIII do CDC) Ao analisar os autos, não se verifica impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do artigo 373, caput, do CPC tampouco maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o que torna inviável a inversão do ônus da prova nos termos do § 1º desse dispositivo legal.

Pelo contrário, a parte Autora tem mais condições de produzir as provas dos fatos.

Logo, o ônus probatório deve seguir a regra do artigo 373, caput, do CPC.

Em continuidade, entende-se pertinente o deferimento de prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora.

As testemunhas devem ser limitadas em 3 (três), considerando a complexidade da causa e o que dispõe o artigo 357, § 6º, do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO o processo saneado, delimitando as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão e mantendo o ônus probatório na forma prevista no artigo 373, caput, do CPC.

DETERMINO a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual, a ser realizada no dia 23/10/2025 às 15h30min por meio da plataforma digital YEALINK SERVIÇO DE VIDEOCONFERÊNCIA E AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (https://vc.tjto.jus.br/login), sendo que a sala virtual de audiências poderá ser acessada por meio do link que será disponibilizado ao final desta decisão. Caso não tenham sido previamente arroladas, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente rol de testemunhas (devidamente qualificadas).

INTIME-SE a parte autora, com o prazo de 15 dias, acerca da designação desta audiência, bem como para que compareça à audiência acompanhada de suas testemunhas.

Os advogados deverão providenciar as intimações das testemunhas, repassando o link abaixo disponibilizado aos interessados, com fulcro no artigo 455 do CPC.

Eventuais provas documentais ainda não produzidas deverão ser apresentadas até a data da audiência.

Dispensada a intimação da parte requerida INSS/Procuradoria Federal - TO no tocante a designação desta audiência, consoante alínea b do art. 3º da Recomendação Conjunta Nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO.

Proceda-se com o envio da pauta de audiências deste mês à parte requerida INSS para fins de ciência deste. DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL Título: 00021137620248272743 - JABES DA ROCHA PEREIRA Tempo: 23/10/2025 15:30 ID: 51380 Senha: 945608 Entrar na videoconferência: Usuários TJTO: https://vc.tjto.jus.br/meeting/join/#/login?t=ieloInvf4va5vwzk24Nw1g== Usuários convidados: https://vc.tjto.jus.br/meeting/join/#/login?info=ieloInvf4va5vwzk24Nw1g== Para o dia da audiência: Copiar o link de acesso, e colar no navegador;Clique: JUNTE-SE COM O NAVEGADOR / JOIN WITH BROWSER;Digitar seu nome;Escolher a opção: ENTRAR / JOIN;Você será redirecionado para o ambiente da sala virtual;Aguardar aprovação de entrada na sala de audiência;No caso de a página não abrir automaticamente: Clicar em “AVANÇADO”, e posteriormente em: “Ir para http://vc.tjto.jus.br (não seguro)”;Tenham o documento de identificação em mãos para a devida conferência por vídeo (apenas as partes e seus procuradores participarão);Importante que verifiquem o áudio e vídeo do aparelho que será utilizado para realização da audiência, para que tudo corra bem. Cumpra-se.

Intimem-se.
18/08/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:32

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 23/10/2025 15:30
06/08/2025 16:24

Decisão - Saneamento e Organização do processo
22/07/2025 17:53

Conclusão para decisão
17/07/2025 16:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/07/2025 14:25

Conclusão para julgamento
25/06/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002113-76.2024.8.27.2743/TORELATOR: EDIMAR DE PAULAAUTOR: JABES DA ROCHA PEREIRAADVOGADO(A): CLIFTON MOTA RIBEIRO (OAB TO011276)ADVOGADO(A): BRENDA GALVÃO RODRIGUES (OAB TO011651)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 06/06/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO
18/06/2025 14:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 14:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
28/04/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/04/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
15/04/2025 16:19

Perícia realizada
25/02/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
25/02/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/02/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:29

Perícia agendada
17/01/2025 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/12/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:13

Juntada - Informações
10/12/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/12/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/12/2024 14:30

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
09/12/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:15

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 14:26

Conclusão para despacho
14/08/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
14/08/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/08/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2024 16:54

Despacho - Mero expediente
02/08/2024 12:57

Conclusão para despacho
02/08/2024 12:57

Processo Corretamente Autuado
24/06/2024 16:04

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JABES DA ROCHA PEREIRA - Guia 5499631 - R$ 134,67
24/06/2024 16:04

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JABES DA ROCHA PEREIRA - Guia 5499630 - R$ 207,00
24/06/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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