TJTO - 0020231-11.2025.8.27.2729

1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas

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Polo Ativo

Partes

LUZIENE RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *74.***.*24-49

Advogados

MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES

OAB: 003716/TO

CPF *91.***.*85-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0020231-11.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUZIENE RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

  • 04/09/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2025 15:28

    Trânsito em Julgado

  • 03/09/2025 16:06

    Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

  • 12/08/2025 14:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 12/08/2025 14:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 11/08/2025 02:36

    Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 10/08/2025 12:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 10/08/2025 12:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 08/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 07/08/2025 12:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 07/08/2025 12:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 06/08/2025 14:43

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 05/08/2025 16:54

    Conclusão para julgamento

  • 29/07/2025 08:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 28/07/2025 16:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 28/07/2025 16:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 25/07/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 24/07/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0020231-11.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUZIENE RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa.  2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação.  3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais.  5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias.

    Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores.  6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova.

    Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória.  7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias.  8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução.  9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido.

    Palmas, data certificada pelo sistema.     

  • 23/07/2025 13:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/07/2025 13:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/07/2025 22:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 10/07/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 09/07/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0020231-11.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUZIENE RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa.  2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação.  3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais.  5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias.

    Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores.  6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova.

    Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória.  7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias.  8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução.  9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido.

    Palmas, data certificada pelo sistema.     

  • 08/07/2025 13:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/07/2025 21:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 19/06/2025 23:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 22/05/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 12/05/2025 14:29

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/05/2025 14:12

    Despacho - Determinação de Citação

  • 12/05/2025 12:26

    Conclusão para despacho

  • 12/05/2025 12:00

    Processo Corretamente Autuado

  • 09/05/2025 17:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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