17/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
16/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
16/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000871-50.2025.8.27.2710/TO RECORRENTE: ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAICE ARAÚJO MORAIS (OAB TO006413)RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (RÉU)ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/07/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 21:31

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/06/2025 16:12

Conclusão para despacho
17/06/2025 21:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
16/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
13/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
12/06/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:33

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/06/2025 16:02

Alterada a parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
16/05/2025 14:08

Conclusão para despacho
16/05/2025 14:07

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/05/2025 14:07

Recebido os autos
16/05/2025 13:56

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
15/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
08/05/2025 17:15

Protocolizada Petição
28/04/2025 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/04/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:54

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
15/04/2025 00:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
08/04/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/03/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/03/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/03/2025 11:09

Conclusão para julgamento
27/03/2025 09:38

Protocolizada Petição
27/03/2025 08:40

Redistribuído por sorteio - (TOAUGJUICJSC para TOAUG1ECRIJ)
27/03/2025 08:40

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
27/03/2025 08:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 27/03/2025 08:00. Refer. Evento 8
27/03/2025 08:10

Protocolizada Petição
25/03/2025 13:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
25/03/2025 08:36

Protocolizada Petição
20/03/2025 18:10

Protocolizada Petição
20/03/2025 17:24

Protocolizada Petição
19/03/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGPROT -> TOAUGSECCJSC
18/03/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/03/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/03/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/03/2025 16:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGSECCJSC -> TOAUGPROT
13/03/2025 16:16

Lavrada Certidão
13/03/2025 16:11

Expedido Carta pelo Correio
13/03/2025 15:17

Juntada - Informações
13/03/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 27/03/2025 08:00
12/03/2025 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOAUG1ECRIJ para TOAUGJUICJSC)
12/03/2025 17:04

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Reclamação Pré-processual
12/03/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 15:42

Decisão - Declaração - Incompetência
12/03/2025 14:14

Conclusão para decisão
12/03/2025 13:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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