TJTO - 0000087-40.2025.8.27.2721
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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05/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000087-40.2025.8.27.2721/TORELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSIREQUERENTE: LOYANNA CAROLINE LIMA LEAO VIEIRAADVOGADO(A): LOYANNA CAROLINE LIMA LEAO VIEIRA (OAB TO005215)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 66 - 02/09/2025 - Expedido Alvará Evento 65 - 01/09/2025 - Despacho Expedição de alvará de levantamento -
04/09/2025 13:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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04/09/2025 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/09/2025 08:19
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 154001652025
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01/09/2025 08:32
Despacho - Expedição de alvará de levantamento
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19/08/2025 16:29
Conclusão para despacho
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18/08/2025 10:19
Protocolizada Petição
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12/08/2025 16:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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06/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
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05/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
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04/08/2025 09:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
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04/08/2025 09:03
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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04/08/2025 09:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
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29/07/2025 13:44
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOGUAJECCR
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29/07/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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28/07/2025 15:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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28/07/2025 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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28/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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28/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000087-40.2025.8.27.2721/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: LOYANNA CAROLINE LIMA LEAO VIEIRAADVOGADO(A): LOYANNA CAROLINE LIMA LEAO VIEIRA (OAB TO005215)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 25/07/2025 - Trânsito em Julgado -
25/07/2025 12:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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25/07/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 12:26
Trânsito em Julgado
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25/07/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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10/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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09/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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09/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000087-40.2025.8.27.2721/TOAUTOR: LOYANNA CAROLINE LIMA LEAO VIEIRAADVOGADO(A): LOYANNA CAROLINE LIMA LEAO VIEIRA (OAB TO005215)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que: 1.
CONDENO a companhia aérea requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da parte autora, no valor de R$ 3.232,69 (três mil duzentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) ? 30/11/2024 (evento 1, COMP8) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) - 28/01/2025 (evento 15, AR1) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC); 2.
CONDENO a companhia aérea requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 4.000,00 (três mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) - 28/01/2025 (evento 15, AR1) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC). Sem custas e sem honorários nos termos do artigo 54 da Lei no 9.099/95.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.
Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa No 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça no 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria N° 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2º da referida Portaria¹.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada no sistema. -
08/07/2025 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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08/07/2025 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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08/07/2025 13:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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21/05/2025 17:37
Conclusão para julgamento
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21/05/2025 17:30
Encaminhamento Processual - TOGUAJECCR -> TO4.05NJE
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21/05/2025 17:27
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
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21/05/2025 17:22
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOGUAJECCR
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21/05/2025 17:06
Despacho - Mero expediente
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21/05/2025 13:30
Conclusão para despacho
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20/05/2025 00:21
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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05/05/2025 16:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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05/05/2025 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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30/04/2025 17:34
Encaminhamento Processual - TOGUAJECCR -> TO4.05NJE
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30/04/2025 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/04/2025 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/04/2025 19:05
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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26/03/2025 16:56
Conclusão para julgamento
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26/03/2025 10:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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19/02/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 14:01
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
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19/02/2025 14:01
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - GUARAÍ - 19/02/2025 13:30. Refer. Evento 5
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19/02/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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18/02/2025 19:30
Protocolizada Petição
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18/02/2025 19:30
Protocolizada Petição
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18/02/2025 17:53
Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
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08/02/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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04/02/2025 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
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03/02/2025 10:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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22/01/2025 02:31
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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21/01/2025 13:56
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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21/01/2025 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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21/01/2025 13:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/01/2025 12:21
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
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21/01/2025 12:21
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 16:48
Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
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20/01/2025 16:48
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 19/02/2025 13:30
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17/01/2025 13:43
Despacho - Determinação de Citação
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16/01/2025 13:40
Conclusão para despacho
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16/01/2025 13:38
Processo Corretamente Autuado
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14/01/2025 10:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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