TJTO - 0006934-29.2022.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 225
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18/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006934-29.2022.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: DALTO JOSE BITTENCOURTADVOGADO(A): MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 223 - 17/07/2025 - Contador Cálculo Conta AtualizadaEvento 220 - 16/07/2025 - Despacho Mero Expediente Presidente ou Vice Presidente -
17/07/2025 15:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 225
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17/07/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/07/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/07/2025 12:55
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
-
17/07/2025 12:54
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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16/07/2025 14:53
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
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16/07/2025 13:52
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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16/07/2025 13:52
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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03/07/2025 17:25
Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
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03/07/2025 17:24
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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03/06/2025 15:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 209
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14/05/2025 14:16
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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13/05/2025 17:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 211
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 209 e 211
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09/05/2025 13:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 210
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09/05/2025 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
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30/04/2025 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/04/2025 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
30/04/2025 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/04/2025 16:39
Remessa Interna - CCI02 -> SCPLE
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29/04/2025 13:04
Remessa Interna - SCPRE -> CCI02
-
29/04/2025 12:23
Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> SCPRE
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29/04/2025 11:55
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
29/04/2025 11:55
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
28/04/2025 17:28
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB02
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28/04/2025 17:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte - Colegiado - por unanimidade
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28/04/2025 15:54
Remessa Interna - SGB02 -> SCPLE
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28/04/2025 15:25
Juntada - Documento - Voto
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28/04/2025 12:46
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SGB02
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10/04/2025 15:40
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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07/04/2025 12:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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07/04/2025 12:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 98
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26/03/2025 16:32
Remessa Interna - SCPRE -> SCPLE
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25/03/2025 13:12
Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> SCPRE
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25/03/2025 10:04
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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25/03/2025 10:04
Juntada - Documento - Relatório
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11/03/2025 14:50
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
11/03/2025 14:50
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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11/03/2025 14:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 186
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12/02/2025 00:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
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17/01/2025 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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17/01/2025 13:42
Remessa Interna - SCPRE -> SCPLE
-
17/01/2025 13:39
Remessa Interna - CCI02 -> SCPRE
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16/01/2025 22:02
Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCI02
-
16/01/2025 22:02
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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16/01/2025 16:05
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
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16/01/2025 15:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 178
-
29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
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19/12/2024 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/12/2024 15:41
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
-
19/12/2024 15:41
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
05/12/2024 14:25
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
04/12/2024 17:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 171
-
02/12/2024 22:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
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06/11/2024 11:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/11/2024 11:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
-
06/11/2024 11:37
Despacho - Mero Expediente
-
11/10/2024 12:39
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
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11/10/2024 12:37
Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
-
11/10/2024 12:36
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
10/10/2024 13:40
Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
-
10/10/2024 11:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
-
10/10/2024 11:48
Despacho - Mero Expediente
-
09/09/2024 11:50
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
09/09/2024 11:50
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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09/09/2024 09:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 158
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
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08/08/2024 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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08/08/2024 11:42
Remessa Interna - SCPRE -> SCPLE
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08/08/2024 11:02
Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> SCPRE
-
02/08/2024 17:57
Despacho - Mero Expediente
-
01/08/2024 17:25
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
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01/08/2024 17:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 148
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
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17/07/2024 21:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 149
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17/07/2024 21:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
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08/07/2024 10:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/07/2024 10:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/07/2024 09:41
Remessa Interna - SCPRE -> SCPLE
-
05/07/2024 17:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPRE
-
03/07/2024 16:20
Despacho - Mero Expediente
-
01/07/2024 13:35
Remessa Interna - CONTAD -> SGB02
-
01/07/2024 13:34
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
-
20/06/2024 14:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CONTAD
-
14/06/2024 10:39
Despacho - Mero Expediente
-
12/06/2024 16:38
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
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11/06/2024 17:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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06/05/2024 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/05/2024 16:15
Remessa Interna - SCPRE -> SCPLE
-
30/04/2024 20:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPRE
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30/04/2024 20:04
Despacho - Mero Expediente
-
30/04/2024 12:51
Remessa Interna - DJPRES -> SGB02
-
29/04/2024 16:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
29/04/2024 16:51
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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07/03/2024 13:05
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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26/01/2024 15:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
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25/01/2024 19:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
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11/01/2024 14:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125
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21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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11/12/2023 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/12/2023 13:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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10/12/2023 13:47
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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05/12/2023 18:32
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB02 para PRESI)
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05/12/2023 18:32
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
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05/12/2023 18:12
Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> DISTR
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26/10/2023 11:48
Remessa Interna - DISTR -> SCPRE
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25/10/2023 18:14
Remessa Interna - SCPLE -> DISTR
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25/10/2023 18:02
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
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25/10/2023 18:02
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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25/10/2023 16:27
Remessa Interna - BAIXA -> SCPRE
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25/10/2023 16:27
Processo Reativado
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24/10/2023 10:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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04/10/2023 15:27
Baixa Definitiva
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04/10/2023 15:27
Trânsito em Julgado
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25/09/2023 13:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103
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29/08/2023 15:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
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22/08/2023 12:58
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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22/08/2023 08:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102
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14/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 102 e 103
-
09/08/2023 15:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
-
09/08/2023 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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04/08/2023 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
04/08/2023 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
04/08/2023 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
04/08/2023 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
04/08/2023 14:56
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
-
04/08/2023 14:22
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB02
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04/08/2023 14:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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04/08/2023 11:56
Juntada - Documento - Voto
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25/07/2023 13:43
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
24/07/2023 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/07/2023 12:28
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 78
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19/07/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
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05/07/2023 14:19
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> SCPLE
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05/07/2023 11:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
-
04/07/2023 09:30
Juntada - Documento - Relatório
-
26/06/2023 15:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
-
14/06/2023 16:22
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
14/06/2023 15:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
-
12/06/2023 11:43
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
12/06/2023 10:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
-
09/06/2023 12:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
-
05/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
01/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 72 e 73
-
26/05/2023 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/05/2023 12:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
-
26/05/2023 12:01
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
25/05/2023 14:35
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
25/05/2023 14:35
Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
-
25/05/2023 12:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
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25/05/2023 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
22/05/2023 11:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/05/2023 11:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/05/2023 11:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/05/2023 11:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
19/05/2023 17:54
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
-
19/05/2023 17:54
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
-
19/05/2023 17:32
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB02
-
19/05/2023 17:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
-
19/05/2023 16:29
Juntada - Documento - Voto
-
09/05/2023 15:36
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
08/05/2023 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
08/05/2023 12:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 72
-
05/05/2023 17:05
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> SCPLE
-
05/05/2023 16:48
Juntada - Documento - Relatório
-
23/03/2023 16:18
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
23/03/2023 16:18
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
23/03/2023 15:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
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19/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
09/03/2023 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
09/03/2023 14:40
Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> SCPLE
-
09/03/2023 14:40
Despacho - Mero Expediente
-
07/03/2023 18:41
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
07/03/2023 18:41
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
07/03/2023 18:40
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
07/03/2023 16:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
25/11/2022 11:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
-
11/11/2022 19:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/11/2022
-
11/11/2022 19:26
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2022
-
11/11/2022 18:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/11/2022
-
17/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
13/10/2022 12:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
-
13/10/2022 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
11/10/2022 14:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
-
11/10/2022 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
10/10/2022 15:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
-
10/10/2022 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
07/10/2022 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/10/2022 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/10/2022 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/10/2022 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/10/2022 18:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
-
06/10/2022 18:08
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Controvérsia
-
06/10/2022 15:44
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
06/10/2022 15:44
Recebimento - Retorno do MP com cota
-
06/10/2022 11:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
-
22/09/2022 17:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
-
16/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
06/09/2022 22:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
06/09/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
-
28/08/2022 14:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
-
16/08/2022 09:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
-
13/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
-
03/08/2022 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/08/2022 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/08/2022 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/08/2022 15:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
-
03/08/2022 15:36
Despacho - Mero Expediente
-
02/08/2022 14:37
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
02/08/2022 14:37
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
02/08/2022 09:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
-
25/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
14/07/2022 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2022 14:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
-
08/07/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
-
06/07/2022 18:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
-
23/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
-
13/06/2022 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2022 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/06/2022 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/06/2022 17:27
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
-
13/06/2022 16:05
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
-
13/06/2022 16:05
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
10/06/2022 10:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2022
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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