TJTO - 0005222-43.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 15:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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17/07/2025 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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16/07/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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15/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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15/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0005222-43.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ANGELA CRISTINA CORVALAN (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260) DESPACHO/DECISÃO 1.
Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
COMPROVAÇÃO.
DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.
ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.
DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.
A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.
A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.
A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.
Decisão reformada.
Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.
DO DES.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.
Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.
DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.
Ante o exposto, conheço do recurso.
Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
14/07/2025 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/07/2025 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/07/2025 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/07/2025 13:14
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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03/07/2025 18:01
Conclusão para decisão
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18/06/2025 23:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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16/06/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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13/06/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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12/06/2025 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/06/2025 17:33
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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19/02/2025 16:17
Conclusão para despacho
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19/02/2025 16:17
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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19/02/2025 13:18
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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19/02/2025 11:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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05/02/2025 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/02/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
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04/02/2025 22:59
Protocolizada Petição
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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12/12/2024 15:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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12/12/2024 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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10/12/2024 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/12/2024 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/12/2024 16:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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19/11/2024 13:00
Conclusão para julgamento
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14/11/2024 23:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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05/11/2024 20:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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05/11/2024 20:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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28/10/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/10/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 23:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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07/10/2024 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/10/2024 14:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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16/09/2024 18:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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22/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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12/08/2024 14:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/08/2024 13:50
Despacho - Determinação de Citação
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08/08/2024 16:27
Conclusão para despacho
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07/08/2024 18:15
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL3FAZJ para TOPAL1JEJ)
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07/08/2024 18:15
Retificação de Classe Processual
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07/08/2024 18:15
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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29/07/2024 17:20
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00076603220248272700/TJTO
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05/06/2024 18:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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17/05/2024 09:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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03/05/2024 16:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00076603220248272700/TJTO
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02/05/2024 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/05/2024 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/05/2024 17:50
Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
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23/04/2024 17:41
Conclusão para despacho
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23/04/2024 13:14
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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21/03/2024 10:48
Protocolizada Petição
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07/03/2024 09:25
Protocolizada Petição
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27/02/2024 11:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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27/02/2024 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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23/02/2024 02:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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23/02/2024 02:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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22/02/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/02/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/02/2024 14:48
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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22/02/2024 13:12
Conclusão para despacho
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22/02/2024 01:58
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 12
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21/02/2024 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/02/2024 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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20/02/2024 17:05
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANGELA CRISTINA CORVALAN - Guia 5400999 - R$ 225,59
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20/02/2024 17:05
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANGELA CRISTINA CORVALAN - Guia 5400998 - R$ 326,59
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15/02/2024 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/02/2024 17:13
Despacho - Mero expediente
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15/02/2024 14:48
Conclusão para despacho
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15/02/2024 14:48
Processo Corretamente Autuado
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15/02/2024 14:18
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1JEJ para TOPAL3FAZJ)
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15/02/2024 14:17
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
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15/02/2024 14:17
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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15/02/2024 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/02/2024 13:47
Decisão - Declaração - Incompetência
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15/02/2024 13:26
Conclusão para decisão
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15/02/2024 13:25
Processo Corretamente Autuado
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15/02/2024 10:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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