29/08/2025 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
22/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 132
21/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 132
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0030079-27.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553) DESPACHO/DECISÃO Acerca dos requerimentos feito pelo exequente no evento 129, faço constar.

A Declaração de Operações com Cartões de Crédito é utilizada como regra, para usuários contribuintes, que utilizam o cartão de crédito para recebimento de valores.

O intuito da DECRED é fazer cruzamento de dados junto a Receita pelas vendas informadas pela administradora de crédito e o faturamento informado pela empresa.

No presente caso, vejo que o executado é pessoa física.

Ademais, o exequente não trouxe nenhuma prova de que o demandado possua alguma empresa, pelo que, fica indeferido o pedido.

Ressalto ao credor que o mesmo artigo que autoriza a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, também determina o cancelamento da inscrição imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º do CPC), como é o caso destes autos que, não sendo indicado bens à penhora, será extinto.

Nisso, o pedido de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes fica condicionado ao o credor indicar bens à penhora em até 05 dias, sob pena de extinção do feito, dado que as demais tentativas de penhora disponíveis ao juízo, foram todas infrutíferas. Tente-se a consulta INFOJUD. Inerte a executada acerca do bloqueio sisbajud, expeça-se alvará eletrônico a parte credora, conforme requerimento de evento 129. Providencie-se o necessário. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema. Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
20/08/2025 13:21

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
20/08/2025 13:16

Lavrada Certidão
20/08/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:43

Decisão - Outras Decisões
25/07/2025 18:04

Conclusão para despacho
23/07/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
16/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
15/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0030079-27.2022.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASILREQUERENTE: LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 124 - 14/07/2025 - Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
14/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 00:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
04/07/2025 10:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
04/07/2025 10:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
04/07/2025 10:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 08:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 08:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 08:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
02/07/2025 20:45

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
02/07/2025 20:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
02/07/2025 20:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
01/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:33

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
01/07/2025 14:32

Juntada - Informações
02/04/2025 16:47

Juntada - Informações
28/02/2025 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
13/02/2025 17:35

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
13/02/2025 17:35

Lavrada Certidão
13/02/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
13/02/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
11/02/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 16:39

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
21/11/2024 17:35

Conclusão para despacho
19/11/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
26/10/2024 03:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
15/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
15/10/2024 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
15/10/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
09/10/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:20

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL2JECIV
09/10/2024 13:20

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/10/2024 13:20

Trânsito em Julgado
08/10/2024 18:03

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/04/2024 15:28

Conclusão para decisão
17/04/2024 22:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
12/03/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
12/03/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/03/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/03/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/03/2024 16:01

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Prejudicado
11/03/2024 16:30

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/01/2024 15:08

Conclusão para despacho
24/01/2024 15:05

Protocolizada Petição
23/01/2024 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
20/12/2023 05:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/12/2023 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2023 13:03

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/08/2023 10:40

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV
15/08/2023 17:28

Conclusão para despacho
15/08/2023 17:28

Recebido os autos
15/08/2023 17:27

Lavrada Certidão
15/08/2023 17:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
14/08/2023 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
03/08/2023 11:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/07/2023 23:13

Protocolizada Petição
18/07/2023 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/07/2023 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
12/07/2023 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
05/07/2023 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
20/06/2023 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/06/2023 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/06/2023 15:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/05/2023 18:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
19/05/2023 16:22

Conclusão para julgamento
19/05/2023 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/05/2023 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/04/2023 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/04/2023 19:00

Protocolizada Petição
10/04/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 17:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
10/04/2023 17:02

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 10/04/2023 16:30. Refer. Evento 31
10/04/2023 16:27

Protocolizada Petição
10/04/2023 12:30

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
10/04/2023 09:57

Protocolizada Petição
24/03/2023 17:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
14/03/2023 08:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/03/2023 17:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
13/03/2023 17:12

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
11/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/03/2023 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/03/2023 17:20

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALINE 2º JUIZADO - 10/04/2023 16:30
30/01/2023 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/12/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 21:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
29/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
16/11/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
21/10/2022 13:27

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO KARIZE 2º JUIZADO - 21/10/2022 13:00. Refer. Evento 6
21/10/2022 13:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
21/10/2022 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
21/10/2022 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/10/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 16:01

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
03/10/2022 17:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
03/10/2022 17:00

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
03/10/2022 16:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/10/2022 16:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/10/2022 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/09/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
30/08/2022 08:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
27/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
18/08/2022 13:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/08/2022 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/08/2022 15:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO KARIZE 2º JUIZADO - 21/10/2022 13:00
17/08/2022 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2022 13:53

Despacho - Mero expediente
09/08/2022 17:42

Conclusão para despacho
09/08/2022 17:42

Processo Corretamente Autuado
04/08/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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