18/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
17/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0009121-54.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: IGOR ALEX HENRIQUEADVOGADO(A): JULIO CESAR CARDOSO ALENCAR (OAB TO011575)REQUERIDO: TIM CELULAR S.A.ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB TO06123A)ADVOGADO(A): HUDJANE PRADO DIAS TOLEDO (OAB TO008625) DESPACHO/DECISÃO Versam os autos sobre cumprimento de obrigação de pagar quantia certa e de fazer, esta última consistente nos seguintes termos: “Requerida na obrigação de fazer consistente na habilitação do plano Controle Mate 2.0, com 4GB de internet + 4GB de bônus por 1 ano + ligação e SMS ilimitado + Instagram, WhatsApp e Telegram grátis por 3 meses, junto às linhas telefônicas números (63) 981194455, (63) 981484455 e (63) 981413001, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) observado o limite de 30 (trinta) dias”.

Conforme evento 114, DECDESPA1, a obrigação de pagar quantia certa foi cumprida, pendendo o cumprimento tão somente quanto a obrigação de fazer. A requerida informou a impossibilidade do cumprimento da ordem judicial acima transcrita, haja vista a descontinuidade do plano d etelefonia em questão, oferecendo outro plano em vigência.

Referido despacho afastou a aplicação de multa cominatória, porquanto o requerido informa a descontinuidade do plano de telefonia, objeto da obrigação de fazer, o que impossibilita o cumprimento.

Aqui, acrescento que, não há que se falar em astreintes, tendo em vista, igualmente, porque o requerido não foi intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer, condição indispensável para a cobrança do descumprimento da obrigação, de acordo com o que dispõe a Súmula 410 do STJ.

Feita essa consideração, o mencionado despacho determinou a intimação do autor para que se manifestasse sobre o aceite do novo plano apresentado pela empresa executada, ou se optaria pela conversão em perdas e danos, pelo que optou por esta última, de acordo com o evento 118, PET1. Em seguida, no evento 121, MANIFESTACAO1, a requerida sugeriu que o valor arbitrado não fosse superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Intimada para se manifestar, a parte autora, por sua vez, sugeriu o valor de R$ 10.000.00, considerando a natureza do serviço essencial da telefonia, a violação ao princípio da continuidade do serviço, além dos prejuízos suportados referentes às recargas, as excessivas cobranças por planos não contratados, bem como todos os demais prejuízos suportados pela ausência do cumprimento da oferta – evento 126, PET1.

Pois bem.

O requerido informou a impossibilidade do cumprimento de obrigação de fazer.

Por sua vez, o autor requereu a conversão em perdas e danos, pedido que encontra guarida no art. 816 do CPC: Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.

Parágrafo único.

O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.

Ademais, a regra do Sistema dos Juizados Especiais, consoante inciso, V, do artigo 52, da Lei nº 9.099/95, somente contempla a possibilidade da conversão em perdas e danos mediante requerimento do credor, o qual pode, caso não cumprida a obrigação de fazer, postular a elevação da multa e/ou a transformação da condenação em perdas e danos, a qual o(a) magitrado(a) de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa.

Neste contexto, diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, plenamente possível a sua conversão em perdas e danos.

Todavia, para que ocorra a conversão, esta deve observar alguns critérios, dentre eles a proporcionalidade, bem como a razoabilidade, de modo a se evitar o enriquecimento ilícito.

O caso dos autos revela obrigação consistente na habilitação de plano telefônico com serviço de internet, com bônus anual de 4GB de internet, bônus trimestral de acesso a instagram, whatssapp e telegrama, e SMS ilimitado, em três linhas telefônicas.

O autor alega prejuízos suportados em virtude do não cumprimento, mas deixou de comprovar qualquer gasto suportado referente às recargas ou a adesão a novo plano, de modo que o indicativo monetário, alegado de forma aleatória não pode servir como norte na apuração de eventual quantia devida.

Ademais, não é crível cogitar, para configuração da conversão, as excessivas cobranças por planos não contratados alegados pela parte autora, uma vez que o fato não guarda reflexo com a obrigação de fazer consistente na habilitação de plano telefônico.

Dito isto, levando-se em consideração o pacote de serviços que deveria ser ofertado as três linhas telefônicas, entendo por justa a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a fim de compensar o não cumprimento da obrigação de fazer ora convertida em perdas e danos, ao mesmo tempo em que, ao meu ver, não dá azo ao enriquecimento ilícito.

Ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença transitada em julgado, determino a sua conversão em perdas e danos, e fixo a indenização no valor em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), correspondente a média de preço, em Brasília/DF (opção de simulação mais próxima do TO) de um plano telefônico da TIM para 3 linhas, plano controle, franquia de internet de ao menos 50GB (bem maior do que a anterior) e APPS ilimitados (Whatsapp, tlegram e instagram, sendo que o plano anterior limitava a 3 meses), ligações e SMS ilimitados, além de outros benefícios, pelo período de 12 meses (https://www.minhaconexao.com.br/planos/tim/planos-tim/tim-controle se=b2c&ps=tim&t=mobileControle&mimin=50&mn=3&dpp=tim&pl=24&dsc=true&po=0&l=brasiliadf&filter=true&mua=whatsapp%2Ctelegram%2Cinstagram Nesse sentido, registro: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONVERTE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.

INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00 .

IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE OFÍCIO RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0100310-05.2022.8 .26.9003 São Paulo, Relator.: Paulo Henrique Ribeiro Garcia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/07/2023) Intime-se o réu para que deposite judicialmente o valor da condenação atual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitando-se a 20 (vinte) dias.

Veja-se: EMENTA: DIREITO CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE DAR COISA.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS .

DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

FIXAÇÃO DE ASTREINTES.

A conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos só é cabível quando houver pedido do credor ou quando a obrigação originária se tornar impossível (art. 461 do CPC) .

A indenização por perdas e danos em face da impossibilidade de cumprimento da obrigação não se confunde com a multa cominatória, sendo possível, inclusive, a cumulação. (TJ-MG - AI: 10003140047592007 Abre-Campo, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2021) Com o pagamento, fica deferido, desde já, a expedição de alvará judicial eletrônico em favor da parte autora/exequente, de acordo com os dados bancários para transferência, vinculados ao CPF ou CNPJ do recebedor, informados nos autos, tudo conforme Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018.

Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para extinção processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:39

Decisão - Outras Decisões
19/11/2024 14:29

Conclusão para despacho
08/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135
06/11/2024 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
06/11/2024 11:57

Protocolizada Petição
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
23/10/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
22/10/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:19

Despacho - Mero expediente
05/09/2024 09:44

Protocolizada Petição
23/07/2024 13:00

Conclusão para despacho
03/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
26/06/2024 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
12/06/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
07/05/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 17:52

Despacho - Mero expediente
25/01/2024 14:21

Conclusão para decisão
18/12/2023 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
11/12/2023 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
05/12/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
22/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
22/11/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 13:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
10/11/2023 12:18

Decisão - Outras Decisões
07/07/2023 14:08

Conclusão para decisão
03/07/2023 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
15/06/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 15:50

Despacho - Mero expediente
10/05/2023 13:39

Conclusão para despacho
05/05/2023 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
28/04/2023 10:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
17/04/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 19:59

Despacho - Mero expediente
03/03/2023 14:31

Protocolizada Petição
28/02/2023 14:07

Protocolizada Petição
08/02/2023 06:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029008742022
06/02/2023 17:46

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029008742022
06/12/2022 14:35

Conclusão para despacho
06/12/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/12/2022 14:28:41)
06/12/2022 08:10

Despacho - Mero expediente
05/12/2022 12:13

Protocolizada Petição
29/11/2022 15:03

Protocolizada Petição
14/11/2022 19:39

Protocolizada Petição
25/10/2022 14:43

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL3JECIV
25/10/2022 14:42

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/10/2022 14:42

Trânsito em Julgado
25/10/2022 09:23

Protocolizada Petição
25/10/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 80
10/10/2022 14:15

Protocolizada Petição
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 80
19/09/2022 15:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 79
19/09/2022 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/09/2022 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/09/2022 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/09/2022 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/09/2022 14:24

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
19/09/2022 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/09/2022 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/09/2022 14:21

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
14/09/2022 13:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
30/08/2022 13:07

Publicação de Pauta
29/08/2022 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/08/2022 13:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/09/2022 13:00 Sequencial: 77
28/03/2022 11:20

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
24/02/2022 17:40

Conclusão para julgamento
24/02/2022 17:40

Recebidos os autos - TJTO
24/02/2022 14:03

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
24/02/2022 14:02

Lavrada Certidão
21/02/2022 17:08

Protocolizada Petição
18/02/2022 16:37

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
11/02/2022 15:46

Juntada - Informações
09/02/2022 17:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 59
09/02/2022 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/02/2022 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/02/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 13:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
07/02/2022 13:14

Realizado cálculo de custas
04/02/2022 17:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/02/2022 17:00

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
04/02/2022 16:59

Lavrada Certidão
03/02/2022 20:17

Protocolizada Petição
03/02/2022 13:23

Juntada - Informações
01/02/2022 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/01/2022 19:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/01/2022 18:02

Juntada - Informações
20/01/2022 14:49

Juntada - Informações
19/01/2022 18:06

Juntada - Informações
19/01/2022 17:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - 18/01/2022 17:03:30)
13/01/2022 15:38

Lavrada Certidão
11/01/2022 15:38

Expedido Carta pelo Correio
17/12/2021 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
17/12/2021 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/12/2021 16:59

Lavrada Certidão
13/12/2021 17:18

Expedido Carta pelo Correio
13/12/2021 17:02

Juntada - Informações
10/12/2021 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/12/2021 21:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/10/2021 13:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
13/10/2021 09:32

Conclusão para julgamento
11/10/2021 22:13

Protocolizada Petição
09/10/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
30/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/09/2021 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 18:15

Despacho - Mero expediente
16/09/2021 16:15

Conclusão para despacho
16/09/2021 16:00

Juntada - Petição
20/08/2021 12:24

Despacho - Mero expediente
13/08/2021 15:29

Conclusão para despacho
06/08/2021 10:58

Juntada - Documento
14/07/2021 16:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL3JECIV
14/07/2021 16:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 14/07/2021 13:00. Refer. Evento 14
13/07/2021 10:39

Protocolizada Petição
11/07/2021 17:22

Juntada - Certidão
10/07/2021 20:46

Remessa para o CEJUSC - TOPAL3JECIV -> TOPALCEJUSC
01/07/2021 14:01

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
30/06/2021 13:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
21/06/2021 10:08

Lavrada Certidão
11/06/2021 16:48

Expedido Carta pelo Correio
11/06/2021 16:41

Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 1 - 14/07/2021 13:00
27/05/2021 13:45

Despacho - Mero expediente
18/05/2021 17:42

Conclusão para decisão
18/05/2021 17:42

Juntada - Documento
14/05/2021 18:07

Juntada - Outros documentos
14/05/2021 17:58

Juntada - Outros documentos
14/05/2021 11:19

Juntada - Outros documentos
05/05/2021 12:36

Despacho - Mero expediente
25/03/2021 17:20

Conclusão para decisão
25/03/2021 17:19

Juntada - Outros documentos
25/03/2021 13:03

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
24/03/2021 12:43

Conclusão para decisão
24/03/2021 12:42

Processo Corretamente Autuado
23/03/2021 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Requerimento • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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