TJTO - 0005960-94.2025.8.27.2729

1ª instância - 3ª Vara Criminal - Palmas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ: 01.786.078/0001-46

Advogados

DIEGO NARDO

CPF *87.***.*79-00

DELVEAUX VIEIRA PRUDENTE JUNIOR

CPF *94.***.*83-49

Polo Passivo

Partes

LAILA APARECIDA VIRGINIO PINHO

CPF *21.***.*40-06

Advogados

WAGNER BRAGA DAVID

OAB: 008093/TO

CPF *58.***.*03-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 19:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 28/08/2025 11:51

    Protocolizada Petição

  • 27/08/2025 02:54

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 26/08/2025 02:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0005960-94.2025.8.27.2729/TO RÉU: LAILA APARECIDA VIRGINIO PINHOADVOGADO(A): WAGNER BRAGA DAVID (OAB TO008093) DESPACHO/DECISÃO Em sede de resposta à acusação, a defesa apresentou preliminares.

    Decido.

    DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL A tese defensiva não merece prosperar, eis que a peça apresenta, de forma bastante satisfatória, contendo todos os requisitos indicados no artigo 41 do Código de Processo Penal.

    A denúncia descreveu com exatidão e apuro os fatos imputados a ré, cuja ação, dada à natureza da infração, se captam da própria narrativa, não havendo conduta que exija destaque para que a ré possa exercer, sem restrição, o direito da ampla defesa, ainda não há que falar em cerceamento de defesa sob fundamento de inepta a denúncia.

    Quanto à autoria e a materialidade, de acordo com as investigações, há fortes indícios de que a acusada tenha praticado o delito descrito na denúncia, pelo que somente no curso da instrução processual, na qual lhe serão oportunizados os princípios do contraditório e ampla defesa, é que poderão ser esclarecidos os fatos.

    Por tais razões, afasto a referida preliminar de inépcia da inicial.

    DA INEXISTÊNCIA DO NEXO CRIMINAL A defesa sustenta que a quantidade e o estado do material apreendido seriam irrelevantes para configurar o crime, e que a aquisição das peças teria ocorrido de maneira lícita, ainda que sem a nota fiscal de origem.

    A mera posse de objetos provenientes de crime, especialmente no contexto da atividade comercial cujo objeto é justamente o manuseio de bens usados e muitas vezes sem origem documental clara, configura indício suficiente da prática do delito de receptação, ao menos em sede de juízo preliminar.

    A alegação das peças danificadas, aleatórias e de pequeno valor não descaracteriza a ilicitude da conduta e tampouco afasta a existência de justa causa para a ação penal.

    DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Quanto ao Acordo de Não Persecução Penal, importante destacar que constitui faculdade do órgão ministerial, e não direito subjetivo do réu.

    Vejamos que o Ministério Público justificou o motivo de não oferecer o ANPP.

    DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA As alegações de mérito serão analisadas em momento oportuno, após a instrução processual.

    Ante o exposto, de conformidade com o artigo 410 do Código de Processo Penal, REJEITO as preliminares arguidas e os pedidos apresentados na resposta à acusação e MATENHO o recebimento da denúncia.

    Designo o dia e horário previstos no evento anterior para a realização da audiência de instrução e julgamento, que acontecerá presencialmente.

    Para registro do ato, será utilizado o sistema de videoconferência e audiência do Poder Judiciário do Tocantins (SIVAT), nos termos da Portaria Conjunta n. 11/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça do Tocantins.

    Além do previsto na Portaria Conjunta mencionada, será observado o que segue: 1. A pessoa a ser ouvida será notificada a se apresentar presencialmente na sala de audiência deste juízo na data e horário assinalados; 2.

    Caberá à CPE expedir as notificações, que poderão ser efetivadas por meio eletrônico (mensagens por aplicativo ou e-mail) e, no caso de agente público, pelo e-Proc/TJTO, se sua instituição estiver cadastrada no sistema, a exemplo da Polícia Militar; 3.

    Fica ressalvada a possibilidade de que alguma pessoa participe da audiência telepresencialmente, como nas seguintes hipóteses: 3.1.

    A pessoa vítima ou testemunha que estiver presa e, justificadamente, não puder ser apresentada no fórum, devendo neste caso ser providenciado fornecimento do link da audiência para a chefia da unidade prisional; 3.2. a pessoa doente que, comprovar sua enfermidade mediante a apresentação de atestado ou laudo médico, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, devendo neste caso, após a autorização judicial, ser-lhe fornecido o link da audiência; 3.3. a pessoa presa fora da sede da Comarca, a quem desde já fica permitida a participação da audiência por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido, devendo neste caso ser providenciado fornecimento do link da audiência para a chefia da unidade prisional; 3.4. a mulher gestante que, se assim quiser, comprovar sua condição e manifestar sua vontade com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, devendo neste caso, após a autorização judicial, ser-lhe fornecido o link da audiência; 3.5. a pessoa menor de 18 (dezoito) anos de idade e a pessoa maior de 80 (oitenta) anos de idade,  se assim quiser, que, com antecedência mínima de 24 horas, manifestar sua vontade, devendo neste caso, após a autorização judicial, ser-lhe fornecido o link da audiência; 3.6. a pessoa que residir em outra Comarca, com as seguintes ressalvas: 3.6.1. primeiramente, deverá ser tentada a notificação por meio eletrônico, realizada por servidor(a) desta comarca; 3.6.2. caso não seja possível a notificação eletrônica, será expedida a carta precatória destinada a essa finalidade; 3.6.3. constará da carta precatória que, se a pessoa não tiver condição de participar da audiência em modo presencial, deverá neste caso, informar ao Oficial de Justiça, no momento da intimação, o endereço eletrônico e/ou o número de telefone para receber o link e instruções quanto ao acesso à videoconferência, de forma que a audiência se realize no dia e hora agendados.

    Somente após a autorização judicial para que participe da audiência de modo telepresencial será informado à respectiva pessoa o link de acesso à audiência.

    Em todos os casos, no momento da intimação, o Oficial de Justiça, deverá certificar nos autos o endereço eletrônico e/ou o número de telefone para, caso seja necessário, posteriormente receber o link e instruções quanto ao acesso à videoconferência, de forma que a audiência se realize no dia e hora agendados.

    Expeça o que for necessário.

    Palmas, data registrada no evento.    

  • 25/08/2025 15:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 25/08/2025 15:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 25/08/2025 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 14:54

    Decisão - Saneamento e Organização do processo

  • 21/08/2025 14:49

    Audiência - de Instrução - designada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 24/03/2026 14:00

  • 07/08/2025 15:37

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21

  • 31/07/2025 16:21

    Conclusão para decisão

  • 30/07/2025 16:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 30/07/2025 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 29/07/2025 21:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 20:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 10/07/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 09/07/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0005960-94.2025.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00417816720228272729/TO)RELATOR: MARCIO SOARES DA CUNHARÉU: LAILA APARECIDA VIRGINIO PINHOADVOGADO(A): WAGNER BRAGA DAVID (OAB TO008093)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 26 - 07/07/2025 - Mandado devolvido - entregue ao destinatário Evento 4 - 21/02/2025 - Decisão Recebimento Denúncia

  • 08/07/2025 14:11

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 08/07/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 19:23

    Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 23

  • 07/07/2025 19:22

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23

  • 01/07/2025 20:55

    Protocolizada Petição

  • 30/06/2025 14:57

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23

  • 30/06/2025 14:57

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 30/06/2025 14:57

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21

  • 30/06/2025 14:57

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 27/06/2025 10:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 26/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 16/06/2025 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 21:44

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15

  • 27/03/2025 15:19

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15

  • 27/03/2025 15:19

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 27/03/2025 14:08

    Juntada - Informações

  • 26/03/2025 17:11

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6

  • 25/02/2025 14:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 25/02/2025 13:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 24/02/2025 15:30

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> CPECENTRALCRIM

  • 24/02/2025 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2025 13:17

    Expedido Ofício

  • 24/02/2025 13:06

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6

  • 24/02/2025 13:06

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 24/02/2025 13:04

    Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALCRIM -> TOPALPROT

  • 21/02/2025 15:06

    Decisão - Recebimento - Denúncia

  • 11/02/2025 14:13

    Conclusão para decisão

  • 11/02/2025 14:09

    Processo Corretamente Autuado

  • 11/02/2025 13:13

    Distribuído por dependência - Número: 00417816720228272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028088-11.2025.8.27.2729

Nova Taquaralto Confeccoes LTDA

Jose Augusto dos Santos de Sousa

Advogado: Paloma de Sousa Feitosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/06/2025 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0001106-02.2025.8.27.2715

Thiago Carvalho Costa

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Katyusse Karlla de Oliveira Monteiro Ale...

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/04/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0005416-37.2023.8.27.2710

Maria da Graca Leitao da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/12/2023 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0017513-75.2024.8.27.2729

Everaldo Batista Rosa

Estado do Tocantins

Advogado: Rafael Freitas Costa Coelho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/05/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0002033-17.2025.8.27.2731

Bernardes e Paganini LTDA

Wanaina dos Santos Brito

Advogado: Theo Guilherme Laufer

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/04/2025 13:46

Exibir Processo