TJTO - 0016050-90.2022.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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17/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0016050-90.2022.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016050-90.2022.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: ELIAS SOUZA ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): JAVIER ALVES JAPIASSÚ (OAB TO000905)APELADO: BOM SUCESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ADRIANO MENDES PEREIRA (OAB TO005899) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face de acórdão que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória.
O embargante alegou omissão e contradição quanto à análise da validade dos documentos apresentados e à fundamentação do julgado, invocando os arts. 489 do CPC e 93, IX, da CF/1988.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à validade dos documentos juntados aos autos e à análise dos fundamentos recursais; e (ii) saber se a decisão colegiada é nula por ausência de fundamentação suficiente.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A decisão embargada examinou de forma objetiva e fundamentada os requisitos legais para adjudicação compulsória, conforme o art. 1.418 do CC. 4.
O contrato de cessão de direitos apresentado foi considerado ilegível, impugnado por suposta falsidade e desprovido de valor probatório, o que foi expressamente reconhecido no voto condutor. 5.
A fundamentação foi suficiente, pois abordou os pontos relevantes da controvérsia.
A alegação de nulidade por ausência de motivação não se sustenta. 6.
A contradição arguida não se caracteriza, pois não há proposições inconciliáveis no acórdão.
A divergência quanto à interpretação do direito não configura contradição nos termos do art. 1.022 do CPC. 7.
O pré-questionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, bastando o enfrentamento das matérias relevantes.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: “1.
A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento de embargos de declaração. 2.
A contradição apta a justificar embargos é a interna, e não a mera discordância da parte com a interpretação jurídica adotada. 3. É suficiente ao pré-questionamento que a decisão aborde os temas jurídicos relevantes, mesmo sem mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 93, IX; CPC, arts. 489 e 1.022; CC, art. 1.418.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0025916-04.2022.8.27.2729, Rel.
Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 11.09.2024.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do relator.
Palmas, 02 de julho de 2025. -
16/07/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 21:17
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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14/07/2025 21:17
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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10/07/2025 15:46
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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10/07/2025 15:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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10/07/2025 15:26
Juntada - Documento - Voto
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25/06/2025 12:44
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/06/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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16/06/2025 13:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 606
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06/06/2025 19:52
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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06/06/2025 19:52
Juntada - Documento - Relatório
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05/06/2025 14:59
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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28/04/2025 19:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/04/2025 19:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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01/04/2025 15:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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01/04/2025 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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31/03/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 17:33
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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25/03/2025 17:33
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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14/03/2025 17:17
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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14/03/2025 17:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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14/03/2025 15:47
Juntada - Documento - Voto
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05/03/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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05/03/2025 14:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 608
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21/02/2025 13:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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10/02/2025 14:49
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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10/02/2025 14:49
Juntada - Documento - Relatório
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07/02/2025 13:33
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB02)
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06/02/2025 22:02
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
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06/02/2025 22:02
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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05/02/2025 14:44
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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