TJTO - 0009895-69.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009895-69.2024.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: FRANCISCO EDUARDO ALENCAR AGUIARADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 04/09/2025 - Expedido Ofício -
29/07/2025 17:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
-
24/07/2025 11:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
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24/07/2025 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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18/07/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009895-69.2024.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: FRANCISCO EDUARDO ALENCAR AGUIARADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 76 - 16/07/2025 - Contador Cálculo Conta AtualizadaEvento 65 - 23/05/2025 - Decisão Homologação Cálculo -
16/07/2025 14:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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16/07/2025 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/07/2025 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/07/2025 13:09
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
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16/07/2025 13:08
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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15/07/2025 15:06
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
-
18/06/2025 17:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
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09/06/2025 15:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/05/2025 13:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
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30/05/2025 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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28/05/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
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27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
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26/05/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/05/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/05/2025 17:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
23/05/2025 17:40
Decisão - Homologação - Cálculo
-
23/04/2025 12:48
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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18/03/2025 17:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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18/02/2025 22:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/02/2025 14:18
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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18/02/2025 14:18
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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31/01/2025 16:22
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB05 para PRESI)
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31/01/2025 16:22
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
-
31/01/2025 16:21
Processo Reativado
-
18/12/2024 17:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/12/2024 16:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/11/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5375808, Subguia 3958 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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07/11/2024 15:51
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5375808, Subguia 5372739
-
10/10/2024 14:17
Baixa Definitiva
-
10/10/2024 14:17
Trânsito em Julgado
-
19/09/2024 18:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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16/09/2024 20:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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12/09/2024 11:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 39
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26/08/2024 12:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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26/08/2024 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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26/08/2024 10:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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26/08/2024 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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23/08/2024 14:22
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5375808, Subguia 5372739
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23/08/2024 14:21
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5375808, Subguia 5371391
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19/08/2024 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/08/2024 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/08/2024 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/08/2024 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/08/2024 16:01
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> SCPLE
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19/08/2024 16:01
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/08/2024 14:57
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB05
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16/08/2024 14:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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15/08/2024 15:22
Juntada - Documento - Voto
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09/08/2024 14:08
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/08/2024 09:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/08/2024 09:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 51
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31/07/2024 13:00
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> SCPLE
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31/07/2024 13:00
Juntada - Documento - Relatório
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17/07/2024 13:55
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5375807, Subguia 2933 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 29,12
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16/07/2024 14:27
Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
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16/07/2024 14:27
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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16/07/2024 13:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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16/07/2024 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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11/07/2024 11:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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11/07/2024 09:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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02/07/2024 15:29
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5375808, Subguia 5371391
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01/07/2024 09:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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28/06/2024 08:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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26/06/2024 20:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 20:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
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07/06/2024 09:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/06/2024 09:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/06/2024 09:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/06/2024 09:00
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
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06/06/2024 17:44
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
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06/06/2024 17:44
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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05/06/2024 15:35
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5375808, Subguia 5371391
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05/06/2024 15:35
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5375807, Subguia 5371390
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05/06/2024 15:35
Juntada - Guia Gerada - Taxas - FRANCISCO EDUARDO ALENCAR AGUIAR - Guia 5375808 - R$ 50,00
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05/06/2024 15:35
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FRANCISCO EDUARDO ALENCAR AGUIAR - Guia 5375807 - R$ 29,12
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05/06/2024 15:35
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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