TJTO - 0026935-40.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0026935-40.2025.8.27.2729/TO AUTOR: CARLOS FREITAS CARDOSOADVOGADO(A): SERGIO FERREIRA LIMA (OAB TO013315) DESPACHO/DECISÃO Alega o Autor que é titular de conta bancária junto à instituição ré, tendo sido surpreendido com a retenção indevida do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) de sua conta corrente, mesmo após o pagamento integral da fatura de seu cartão de crédito, sem qualquer débito pendente ou autorização.

Sustenta que tentou solução administrativa, sem êxito, e que o valor seria destinado ao pagamento de despesas essenciais, o que agrava a urgência da medida.

A concessão de tutela provisória de urgência antecipada (em caráter liminar) exige a concomitância de dois pressupostos positivos, a saber: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como pressuposto negativo de não haver perigo de irreversibilidade, a teor do art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil.

No caso concreto, os documentos apresentados demonstram, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, notadamente os protocolos de atendimento e comprovantes de pagamento da fatura do cartão.

A retenção de valor sem justificativa legal configura, em tese, falha na prestação do serviço, em violação ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

O perigo de dano também se encontra caracterizado, haja vista que o valor subtraído possui natureza alimentar e seria utilizado para quitação de despesas básicas.

A persistência da conduta pode comprometer a subsistência do consumidor e ensejar consequências financeiras irreparáveis, inclusive negativação indevida.

Diante disso, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR ao BANCO DO BRASIL S.A. que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, providencie a devolução do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), indevidamente retido da conta corrente de titularidade do Autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).    DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.   Diante da relação de consumo, entendo por presentes a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência técnica do consumidor, assim, possível a inversão da regra geral da distribuição do ônus probatório por inteligência do art. 6°, VIII do CDC, o que ora faço, para inverter ônus da prova, sem contudo, desonerar a parte autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, consoante art. 373, inciso I, do CPC, propiciando assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa.   Em razão da inversão do ônus probandi determino a parte requerida que junte aos autos documentos/contrato que comprovem a existência do débito que resultou na retenção, até a data da audiência de conciliação, ficando advertido desde então, que a sua inércia acarretará na veracidade dos fatos alegados na inicial, na forma do art. 400 do CPC.                 SESSÃO DE CONCILIAÇÃO.   PAUTE-SE DATA PARA SESSÃO CONCILIATÓRIA a ser realizada por videoconferência, pelo CEJUSC, observando-se a ordem cronológica do ajuizamento da demanda, bem como a existência de prioridade legal;           INTIME-SE a parte autora advertindo-a que a ausência injustificada à audiência acarretará a extinção do feito e condenação em custas (art. 51, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95); EXPEÇA-SE carta de citação à parte ré, advertindo-o que a ausência injustificada à audiência acarretará a revelia nos moldes do art. 20 da Lei 9.099/95; Caso o AR - Aviso de Recebimento seja devolvido pelos motivos: AUSENTE, RECUSADO, NÃO PROCURADO, expeça-se mandado para cumprimento da citação ou intimação, ficando desde já deferido o mandado na modalidade remota.   DO PRAZO PARA DEFESA.   A DEFESA deverá ser apresentada até o momento da sessão conciliatória; Havendo pedido de audiência de instrução para produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, nos termos do art. 28 e 33 da Lei 9.099/95 cc/ Enunciado n° 10 do Fonaje, a defesa poderá ser apresentada até audiência de instrução; Havendo na contestação preliminar(es), fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pedido contraposto ou juntada de documentos, a parte autora poderá impugnar a contestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da sessão de conciliação;   Cumpra-se.

Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema E-proc.