17/07/2025 17:04

Conclusão para despacho
11/07/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
10/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
09/07/2025 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
09/07/2025 00:00

Intimação

Impugnação de Crédito Nº 0003387-44.2024.8.27.2721/TO IMPUGNANTE: ANTONIO FRANGE JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)IMPUGNADO: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/AADVOGADO(A): DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES (OAB GO028944)INTERESSADO: VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDAADVOGADO(A): DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES SENTENÇA 1. RELATÓRIO.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES, movida por ANTONIO FRANGE JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A, todos qualificados nos autos.

O impugnante contesta a classificação de seu crédito, no montante de R$ 4.564.498,35, como concursal, sendo R$ 181.800,00 incluídos na classe trabalhista (art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005) e o restante, R$ 4.382.698,35, na classe quirografária (art. 83, VI, “c”).

Alega que, embora o contrato de honorários tenha sido celebrado em 24/01/2020, antes do pedido de recuperação judicial (11/02/2020), o contrato possui natureza de trato sucessivo e a maior parte dos serviços advocatícios foi prestada durante o curso da recuperação judicial, o que atrairia a incidência do art. 67 da Lei nº 11.101/2005.

Requereu, ao final, a reclassificação do crédito como extraconcursal, nos termos do art. 84, I-E, da LREF, ou, subsidiariamente, a reserva do valor impugnado até o julgamento definitivo.

O Administrador Judicial manifestou-se contrariamente ao pedido (eventos 14 e 24), sustentando que a reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020 conferiu caráter taxativo ao rol de créditos extraconcursais previsto no art. 84 da LREF, o qual não contempla os honorários advocatícios contratuais firmados antes do pedido de recuperação judicial.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da impugnação, acompanhando o parecer do Administrador Judicial "Manifesto pelo indeferimento do pedido de impugnação à relação de credores, haja vista que o artigo 84 da Lei 11.101/2005, alterado pela Lei 14.112/2020, não contempla a hipótese de extraconcursalidade para os contratos de honorários advocatícios celebrados antes do pedido de recuperação judicial, mesmo para aqueles que tenham por objeto o ajuizamento e acompanhamento do pedido de recuperação judicial" (evento 27). É o relatório.

Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO.

A controvérsia restringe-se à correta classificação do crédito de honorários advocatícios contratado antes do ajuizamento da recuperação judicial, mas cuja prestação se estendeu no tempo, abarcando o período de tramitação do processo de recuperação até sua convolação em falência.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já reconhecia, antes da reforma legislativa, que os honorários advocatícios pactuados para ajuizamento e acompanhamento da recuperação judicial, quando de execução continuada, poderiam gerar créditos extraconcursais, conforme o leading case REsp 1.368.550/SP, da relatoria do Min.

Luis Felipe Salomão.

Contudo, a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, que alterou a redação do art. 84 da Lei nº 11.101/2005, conferiu estrutura mais rígida e taxativa à definição dos créditos extraconcursais.

No ponto, dispõe o art. 84 da LREF: “Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: I - (revogado); I-A - às quantias referidas nos arts. 150 e 151 desta Lei; I-B - ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, em conformidade com o disposto na Seção IV-A do Capítulo III desta Lei; I-C - aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei; I-D - às remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; I-E - às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência; II - às quantias fornecidas à massa falida pelos credores; III - às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência; IV - às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida; V - aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei." A nova redação não contempla os créditos derivados de contratos celebrados antes do pedido de recuperação, ainda que se trate de obrigação de trato sucessivo.

A data da contratação passou a ser o marco delimitador da concursalidade, como corretamente pontuado pelo Administrador Judicial e pelo Ministério Público.

O impugnante sustenta que o art. 67 da LREF permaneceu inalterado e a sua conjugação com o art. 84, I-E, justificaria a reclassificação.

No entanto, a leitura sistemática da nova legislação evidencia que a intenção do legislador foi restringir as hipóteses de extraconcursalidade, de forma a assegurar maior previsibilidade e segurança aos credores da massa.

Ademais, o simples fato de parte dos serviços terem sido prestados durante o curso da recuperação judicial não descaracteriza a natureza unitária do contrato firmado antes da crise, cuja obrigação foi assumida antes do pedido de soerguimento empresarial.

Por fim, não se vislumbra risco concreto e imediato de dano irreparável que justifique a reserva cautelar do crédito enquanto pendente de reclassificação, especialmente diante da classificação correta já efetuada no Quadro Geral de Credores e da ausência de elemento novo relevante que justifique alteração da ordem legal de pagamento. 3. DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fundamento no art. 8º e no art. 11, §1º, da Lei nº 11.101/2005, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação à relação de credores formulada por ANTONIO FRANGE JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Sem condenação em custas e honorários, por se tratar de incidente no processo falimentar.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
08/04/2025 20:21

Protocolizada Petição
07/03/2025 17:48

Conclusão para julgamento
28/02/2025 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
28/02/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/01/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:22

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/01/2025 09:25

Protocolizada Petição
12/12/2024 17:24

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/12/2024 14:41

Conclusão para despacho
05/12/2024 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
05/12/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/12/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:59

Despacho - Mero expediente
18/10/2024 15:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5584254, Subguia 55374 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 63,00
18/10/2024 15:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5584255, Subguia 55338 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
18/10/2024 12:39

Conclusão para despacho
18/10/2024 12:39

Processo Corretamente Autuado
18/10/2024 10:06

Protocolizada Petição
17/10/2024 15:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5584255, Subguia 5445676
17/10/2024 15:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5584254, Subguia 5445675
17/10/2024 15:25

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO FRANGE JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Guia 5584255 - R$ 50,00
17/10/2024 15:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO FRANGE JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Guia 5584254 - R$ 63,00
17/10/2024 15:25

Distribuído por dependência - Número: 00023606520208272721/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001947-91.2025.8.27.2716

Pedro Junio Silva Aires

Neon Pagamentos SA Instituicao de Pagame...

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0028235-37.2025.8.27.2729

Centro Educacional Turmanimada LTDA

Jean Carlos Germendorff

Advogado: Katia Cilene Alves da Silva Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/06/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0014531-26.2025.8.27.2706

Alyson dos Santos Lira

Ana Carollyny Lopes Noleto de Oliveira

Advogado: Martha de Oliveira Sato

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/07/2025 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0008919-28.2025.8.27.2700

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Maria de Fatima Vieira Damaso

Advogado: Paulo Roberto Vigna

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/06/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0016660-38.2024.8.27.2706

Leonardo Pereira do Nascimento Silva

Associacao Saude em Movimento - Asm

Advogado: Vitor Galdioli Paes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/08/2024 18:11

Exibir Processo