TJTO - 0016131-81.2023.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143
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17/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143
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17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0016131-81.2023.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISRÉU: IANNA MACIEL ASSUNÇAOADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574)ADVOGADO(A): TARSIS BARRETO OLIVEIRA (OAB TO010742B)ADVOGADO(A): MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE LABRE (OAB TO006453)RÉU: FLAVIO REIS COSTA BARBOSAADVOGADO(A): RONALDO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO004782)RÉU: 34.824.493 FLAVIO REIS COSTA BARBOSAADVOGADO(A): RONALDO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO004782)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 140 - 27/03/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO -
16/07/2025 14:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143
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16/07/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 15:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
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12/03/2025 14:29
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 130
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11/03/2025 22:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132 e 134
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18/02/2025 10:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
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18/02/2025 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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12/02/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/02/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/02/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 10:06
Decisão - Outras Decisões
-
20/01/2025 18:30
Conclusão para despacho
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20/11/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
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19/11/2024 18:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
-
17/10/2024 14:26
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 116
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04/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118 e 120
-
27/09/2024 10:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
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27/09/2024 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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24/09/2024 15:05
Audiência - de Conciliação - realizada - Local 1ª VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS - 24/09/2024 14:30. Refer. Evento 65
-
24/09/2024 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/09/2024 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/09/2024 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/09/2024 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/09/2024 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/09/2024 14:45
Lavrada Certidão
-
24/09/2024 14:40
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
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24/09/2024 14:39
Conclusão para decisão
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24/09/2024 14:39
Publicação de Ata
-
24/09/2024 14:16
Protocolizada Petição
-
24/09/2024 13:16
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
-
23/09/2024 18:44
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 85
-
23/09/2024 08:56
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
-
21/09/2024 16:39
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 103
-
20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
-
20/09/2024 12:04
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 101
-
19/09/2024 16:35
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 103
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19/09/2024 16:35
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
19/09/2024 16:35
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 101
-
19/09/2024 16:35
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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18/09/2024 21:29
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77
-
18/09/2024 18:09
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
-
18/09/2024 17:29
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
-
17/09/2024 16:04
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 68
-
17/09/2024 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
17/09/2024 15:24
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
-
17/09/2024 15:07
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92
-
17/09/2024 13:06
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92
-
17/09/2024 13:06
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
17/09/2024 11:45
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 70
-
17/09/2024 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
16/09/2024 18:24
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87
-
16/09/2024 15:52
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87
-
16/09/2024 15:52
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
-
16/09/2024 15:52
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 85
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16/09/2024 15:52
Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
-
16/09/2024 15:51
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
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16/09/2024 15:51
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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16/09/2024 15:51
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
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16/09/2024 15:51
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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16/09/2024 15:51
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: SUZYVANIE VINHADELI VASCONCELOS (por substituição em 17/09/2024 13:18:43)
-
16/09/2024 15:51
Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
-
16/09/2024 15:49
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77
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16/09/2024 15:49
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
-
16/09/2024 15:49
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
-
16/09/2024 15:49
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
-
15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60
-
13/09/2024 14:59
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 69
-
13/09/2024 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
13/09/2024 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
09/09/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
09/09/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
09/09/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
09/09/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
09/09/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
09/09/2024 13:21
Audiência - de Conciliação - redesignada - Local 1ª VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS - 24/09/2024 14:30. Refer. Evento 42
-
06/09/2024 15:11
Lavrada Certidão
-
05/09/2024 11:07
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56
-
05/09/2024 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
05/09/2024 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
04/09/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
04/09/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
04/09/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
04/09/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
04/09/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
04/09/2024 17:01
Juntada - Certidão
-
31/07/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
-
30/07/2024 20:44
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44
-
29/07/2024 19:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
-
28/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46 e 48
-
23/07/2024 12:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
-
23/07/2024 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
18/07/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/07/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/07/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/07/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/07/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/07/2024 12:58
Lavrada Certidão
-
18/07/2024 12:34
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/09/2024 14:30
-
17/07/2024 18:00
Lavrada Certidão
-
03/05/2024 17:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
02/05/2024 09:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
-
30/04/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
-
29/04/2024 18:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
-
22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34 e 35
-
12/04/2024 11:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/04/2024 11:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/04/2024 11:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/04/2024 11:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/04/2024 11:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/03/2024 13:41
Decisão - Saneamento e Organização do processo
-
01/03/2024 15:12
Conclusão para despacho
-
11/12/2023 10:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
-
06/11/2023 16:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
-
01/11/2023 12:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
-
31/10/2023 18:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
-
27/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
17/10/2023 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/09/2023 20:01
Protocolizada Petição
-
20/09/2023 08:26
Protocolizada Petição
-
28/08/2023 20:54
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
-
10/08/2023 18:20
Protocolizada Petição
-
03/08/2023 15:30
Protocolizada Petição
-
10/07/2023 17:07
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
-
29/06/2023 22:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
29/06/2023 22:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
26/06/2023 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2023 15:45
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
-
26/06/2023 15:45
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
26/06/2023 15:40
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
-
26/06/2023 15:40
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
05/06/2023 17:49
Decisão - Outras Decisões
-
31/05/2023 15:19
Conclusão para despacho
-
11/05/2023 16:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
11/05/2023 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
11/05/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/05/2023 13:30
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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27/04/2023 16:56
Conclusão para despacho
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27/04/2023 16:56
Processo Corretamente Autuado
-
27/04/2023 16:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2023
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESP/DEC • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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