16/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
15/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002844-97.2022.8.27.2725/TO RECORRENTE: CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIZABETH CRISTINA MORAES CURCINO (OAB TO006784)RECORRIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA (RÉU)ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 14:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/07/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:14

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/06/2025 16:12

Conclusão para despacho
18/06/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
16/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
13/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
12/06/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:33

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/02/2025 14:41

Conclusão para despacho
19/02/2025 14:41

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/02/2025 14:27

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
18/02/2025 14:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80
18/02/2025 12:23

Protocolizada Petição
11/02/2025 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 02:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/02/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/02/2025 12:34

Lavrada Certidão
04/02/2025 20:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
31/01/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/12/2024 00:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
16/12/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/12/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 13:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
22/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
16/08/2024 14:56

Conclusão para julgamento
15/08/2024 15:22

Protocolizada Petição
14/08/2024 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/08/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 15:34

Despacho - Mero expediente
08/05/2024 14:07

Conclusão para despacho
08/05/2024 14:06

Juntada - Outros documentos
08/05/2024 14:05

Lavrada Certidão
07/05/2024 17:16

Despacho - Mero expediente
28/02/2024 18:40

Protocolizada Petição
15/02/2024 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/01/2024 13:14

Conclusão para despacho
25/01/2024 13:14

Lavrada Certidão
24/01/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
24/01/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/01/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/01/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/01/2024 16:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
09/10/2023 12:45

Conclusão para julgamento
05/10/2023 12:03

Protocolizada Petição
03/10/2023 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
03/10/2023 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/09/2023 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2023 16:00

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/06/2023 16:02

Conclusão para julgamento
14/06/2023 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
09/06/2023 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/05/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 11:26

Despacho - Mero expediente
03/02/2023 13:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIRJUCCR
03/02/2023 13:52

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC 1 - 03/02/2023 13:30. Refer. Evento 23
03/02/2023 13:46

Conclusão para decisão
03/02/2023 12:39

Protocolizada Petição
03/02/2023 10:25

Juntada - Certidão
02/02/2023 15:32

Protocolizada Petição
25/01/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
24/01/2023 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
12/01/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 16:38

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 2 - 03/02/2023 13:30
06/01/2023 13:54

Despacho - Mero expediente
15/12/2022 17:30

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
15/12/2022 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/12/2022 13:49

Conclusão para despacho
08/12/2022 12:58

Protocolizada Petição
07/12/2022 12:28

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA CEJUSC 1 - 09/12/2022 13:00. Refer. Evento 7
05/12/2022 13:41

Protocolizada Petição
03/12/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
02/12/2022 14:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRJUCCR -> TOMIRCEJUSC
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
21/11/2022 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/11/2022 16:26

Expedido Carta pelo Correio
21/11/2022 16:18

Juntada - Informações
21/11/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 13:24

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 2 - 09/12/2022 13:00
18/11/2022 13:39

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
11/11/2022 14:57

Protocolizada Petição
07/11/2022 18:43

Conclusão para despacho
07/11/2022 18:43

Processo Corretamente Autuado
07/11/2022 18:42

Lavrada Certidão
07/11/2022 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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