26/06/2025 16:56

Baixa Definitiva
26/06/2025 16:53

Trânsito em Julgado
25/06/2025 11:05

Recebimento - Retorno do MP com ciência
25/06/2025 10:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
25/06/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/06/2025 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
23/06/2025 17:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
23/06/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0004670-34.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: GLAUCIA MARIA MONTEIRO CHUARYADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA.

INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.

AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.

RECURSO INADMITIDO.

I.

Caso em exame 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova testemunhal em ação de cobrança de diferenças salariais proposta por servidora pública estadual em face do Estado do Tocantins. 2.

A agravante sustenta que exerce funções típicas de Técnico de Enfermagem, embora tenha sido nomeada para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, e que a prova testemunhal é essencial à demonstração do desvio de função, sob pena de cerceamento de defesa. 3.

O agravado, regularmente intimado, deixou de apresentar contrarrazões.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça se absteve em lançar parecer.

II.

Questão em discussão 4.

A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere a produção de prova testemunhal:(i) à luz do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015; e(ii) diante da ausência de urgência que justifique a mitigação da taxatividade legal.

III.

Razões de decidir 5.

O indeferimento de produção de prova testemunhal não figura no rol do art. 1.015 do CPC, o qual deve ser interpretado restritivamente, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. 6.

A ausência de urgência apta a justificar o cabimento excepcional do agravo de instrumento inviabiliza o conhecimento do recurso, devendo eventuais alegações de cerceamento de defesa serem suscitadas em sede de apelação, após a prolação da sentença. 7.

A conversão do julgamento em diligência, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 938 do CPC, é possível em casos de necessidade de produção probatória, inclusive na instância recursal, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recurso inadmitido.

Tese de julgamento: O agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indefere produção de prova testemunhal é incabível, salvo em hipóteses de urgência devidamente caracterizada, nos termos do art. 1.015 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, 938, §§ 3º e 4º; CF/1988, art. 5º, LV.

Doutrina relevante citada: não consta.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT (Tema 988); AgInt no AREsp 2.088.444/SP; EDcl no AgInt no REsp 2.023.348/PE.

Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento em epígrafe e, por conseguinte, revogar a decisão proferida no evento 4, que deferiu o pedido da agravante e concedeu efeito suspensivo ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA.

Palmas, 04 de junho de 2025.
16/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 11:42

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
13/06/2025 11:42

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/06/2025 14:45

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
12/06/2025 14:43

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
12/06/2025 12:38

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
12/06/2025 12:38

Juntada - Documento - Voto
28/05/2025 14:09

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/05/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2025 13:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 626
15/05/2025 18:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
14/05/2025 16:35

Juntada - Documento - Relatório
14/05/2025 13:36

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
12/05/2025 14:05

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
12/05/2025 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 10:18

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
28/04/2025 16:07

Despacho - Mero Expediente
28/04/2025 13:03

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
24/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/04/2025 18:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
03/04/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
27/03/2025 16:38

Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
25/03/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
25/03/2025 09:58

Juntada - Guia Gerada - Agravo - GLAUCIA MARIA MONTEIRO CHUARY - Guia 5387697 - R$ 160,00
25/03/2025 09:58

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 21 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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