23/06/2025 13:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 80
20/06/2025 08:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
18/06/2025 23:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 81
18/06/2025 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
18/06/2025 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
17/06/2025 15:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
17/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
16/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004245-51.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA CLAUDIA MARGARIDIADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 3.552,95 (três mil quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
13/06/2025 15:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
13/06/2025 15:01

Realizado Cálculo de Liquidação
13/06/2025 13:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/06/2025 13:08

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
13/06/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 19:28

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
15/05/2025 12:53

Conclusão para decisão
14/05/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/04/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 22:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/02/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/02/2025 19:23

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 12:45

Conclusão para despacho
17/02/2025 17:51

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
13/02/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
12/02/2025 01:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/01/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:33

Trânsito em Julgado
18/12/2024 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
18/12/2024 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/12/2024 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
11/12/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/12/2024 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 09:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
03/12/2024 16:21

Conclusão para julgamento
14/11/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/10/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/10/2024 17:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
30/10/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
23/10/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/10/2024 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
22/10/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/10/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2024 15:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/09/2024 13:14

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
08/08/2024 16:04

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/08/2024 16:15

Conclusão para despacho
25/07/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/07/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 21:03

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/06/2024 11:02

Conclusão para julgamento
17/06/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/06/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
05/06/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/06/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/06/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
05/06/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/06/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/05/2024 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/04/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 12:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 12:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
19/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/02/2024 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2024 07:29

Despacho - Determinação de Citação
06/02/2024 13:38

Conclusão para despacho
06/02/2024 13:38

Processo Corretamente Autuado
05/02/2024 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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