16/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
15/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0020648-04.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: BEBE DEZ ENXOVAIS LTDAADVOGADO(A): EDUARDO BRUNO MENDES DE SOUSA (OAB PA025522)ADVOGADO(A): JOÃO DE DEUS GONÇALVES (OAB TO006688)REQUERIDO: P.

MARTINS SILVA - VESTUARIOADVOGADO(A): CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621) DESPACHO/DECISÃO PETIÇÃO NO EVENTO 110 Trata-se de cumprimento de sentença referente a 50% dos honorários sucumbenciais fixados na sentença no evento 104.

Seja retificada a capa de autuação, mantendo-se como exequente EDUARDO BRUNO MENDES DE SOUSA e como executado P.

MARTINS SILVA - VESTUARIO. 1.

INTIME-SE o executado, via eProc, para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, § 1º, do CPC, e protesto do título, caso haja requerimento do exequente (art. 517, CPC). 2.

CIENTIFIQUE-SE que o cumprimento voluntário da obrigação no prazo mencionado isentará o devedor de pagar os honorários de advogado pertinentes ao cumprimento da sentença, além da multa de 10%. 3.

CIENTIFIQUE-SE o executado que decorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 525, caput). 4.

Transcorrido o prazo e nada sendo manifestado, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º). 5.

Decorridos os prazos do item "3", para pagamento e impugnação, FAÇA-SE CONCLUSÃO. PETIÇÃO NO EVENTO 111 Trata-se de cumprimento de sentença, referente a honorários de sucumbência, formulado pelo advogado Dr.

JOÃO DE DEUS GONÇALVES, que também representava a parte autora/embargante, vencedora no processo cognitivo.

Afim de evitar tumulto processual, traslade-se para autos apartados o cumprimento de sentença aviado no evento 111, mantendo-se no polo ativo o Dr.

JOÃO DE DEUS GONÇALVES, e no polo passivo P.

MARTINS SILVA - VESTUARIO.

Frise-se que ambos os advogados (EDUARDO BRUNO MENDES DE SOUSA e JOÃO DE DEUS GONÇALVES) atuaram de forma relevante no processo, inclusive em sede de audiência de instrução e julgamento (evento 82).

Diante desse contexto, não cabe ao juízo determinar qual advogado é mais ou menos merecedor dos créditos. À míngua de qualquer outra disposição específica na sentença ou de acordo entre os advogados, entendo que os honorários devem ser rateados em parcelas iguais.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente do STJ: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA .

NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS.

DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1.

A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir . 2.

Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento.

Com o advento da Lei n. 8 .906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3.

A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4 .

Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5.

A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6 .

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1222194 BA 2010/0204361-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RDDP vol. 151 p. 169) Portanto, nos novos autos, intime-se o exequente JOÃO DE DEUS GONÇALVES a retificar a planilha de cálculo e limitar a cobrança de honorários para o importe de 50% do que foi fixado na sentença, tendo em vista que a parcela remanescente já está sendo executada pelo advogado Dr. EDUARDO BRUNO MENDES DE SOUSA no evento 110.

Intimem-se.

Araguaína, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
14/07/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 10:37

Decisão - Outras Decisões
03/07/2025 14:10

Lavrada Certidão
03/07/2025 14:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução"
03/07/2025 14:09

Trânsito em Julgado
17/06/2025 16:10

Conclusão para decisão
17/06/2025 14:59

Protocolizada Petição
17/06/2025 07:44

Protocolizada Petição
16/06/2025 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
03/06/2025 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
14/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/03/2025 14:34

Conclusão para julgamento
19/03/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
14/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
11/02/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
13/01/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2025 13:56

Despacho - Mero expediente
13/12/2024 15:49

Juntada - Informações
09/12/2024 15:08

Protocolizada Petição
19/11/2024 13:53

Conclusão para despacho
18/11/2024 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/11/2024 20:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
10/11/2024 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
06/11/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 13:32

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 13:31

Conclusão para decisão
06/11/2024 13:30

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
06/11/2024 13:28

Publicação de Ata
06/11/2024 13:24

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DA 1ª VARA CÍVEL - 05/11/2024 16:30. Refer. Evento 58
06/11/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
06/11/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
05/11/2024 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
05/11/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
04/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/11/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:16

Juntada - Informações
04/11/2024 16:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61
04/11/2024 15:34

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
30/10/2024 17:46

Protocolizada Petição
01/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
25/09/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
24/09/2024 09:05

Protocolizada Petição
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/09/2024 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
16/09/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/09/2024 16:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61
12/09/2024 16:27

Expedido Mandado - TOARACEMAN
12/09/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/09/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/09/2024 16:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 1ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI - 05/11/2024 16:30
12/09/2024 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
12/09/2024 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/09/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:30

Decisão - Outras Decisões
12/08/2024 16:29

Conclusão para despacho
12/08/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/07/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
30/07/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/07/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 14:37

Decisão - Saneamento e Organização do processo
19/04/2024 14:40

Conclusão para despacho
19/04/2024 14:40

Lavrada Certidão
15/04/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
12/04/2024 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
01/04/2024 16:26

Despacho - Mero expediente
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
21/03/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
31/01/2024 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
08/01/2024 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/12/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
05/12/2023 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
31/10/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2023 17:27

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
04/10/2023 17:44

Conclusão para despacho
04/10/2023 16:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
04/10/2023 16:57

Lavrada Certidão
03/10/2023 12:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/10/2023 17:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
02/10/2023 17:49

Processo Corretamente Autuado
02/10/2023 10:49

Distribuído por dependência - Número: 00145267220238272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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