TJTO - 0011627-95.2024.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/07/2025 21:00
Despacho - Mero expediente
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16/07/2025 11:53
Conclusão para despacho
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16/07/2025 11:48
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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15/07/2025 16:13
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
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14/07/2025 16:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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25/06/2025 12:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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25/06/2025 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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23/06/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
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20/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
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20/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0011627-95.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: ANA SANTOS E SOUSAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 18/06/2025 - Lavrada Certidão -
18/06/2025 14:41
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
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18/06/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 14:20
Lavrada Certidão
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18/06/2025 14:18
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
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18/06/2025 14:17
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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18/06/2025 14:17
Trânsito em Julgado
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18/06/2025 10:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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28/05/2025 01:50
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
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27/05/2025 17:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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27/05/2025 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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25/05/2025 23:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
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23/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
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23/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0011627-95.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: ANA SANTOS E SOUSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO.
REVISÃO GERAL ANUAL.
EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS TEMAS 624 E 864 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
I.
CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve o acórdão que negou provimento aos recursos inominados de ambas as partes, confirmando a condenação do ente estadual ao pagamento retroativo da Revisão Geral Anual (RGA) relativa aos anos de 2020 e 2021, no percentual de 2%, conforme previsto na Lei Estadual nº 3.900/2022, com efeitos financeiros de 01/01/2022 a 30/04/2022, incluindo reflexos em 13º salário, férias e terço constitucional.
O agravante sustenta violação aos Temas 624 e 864 do STF, ausência de respaldo orçamentário no período e ilegalidade da retroatividade dos efeitos.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o reconhecimento judicial de efeitos financeiros da RGA em período anterior ao fixado na Lei Estadual nº 3.900/2022; (ii) saber se a decisão monocrática violou os Temas 624 e 864 do STF e disposições da LDO e da LOA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar nº 173/2020 vedou o aumento de despesa com pessoal até 31/12/2021, mas, com o fim de sua vigência, cessou o impedimento legal ao implemento da revisão geral anual.A decisão monocrática não criou índice ou ampliou os efeitos da lei, apenas reconheceu juridicamente possível o pagamento da RGA desde 01/01/2022, respeitando os princípios da legalidade, anualidade e previsibilidade orçamentária.A norma local fixou os efeitos financeiros a partir de maio, mas o Judiciário pode reconhecer o direito dos servidores, ante a inexistência de vedação legal após 31/12/2021.Não houve afronta aos Temas 624 e 864 do STF, pois a decisão limitou-se a reconhecer o direito material diante da cessação da proibição legal.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido.Tese de julgamento:“Encerrada a vedação imposta pela LC nº 173/2020, é juridicamente possível o reconhecimento judicial dos efeitos financeiros da revisão geral anual desde o início do exercício seguinte, ainda que a lei local preveja data posterior. 2.
A fixação judicial de efeitos retroativos da RGA não configura violação aos Temas 624 e 864 do STF, desde que não haja majoração de índice ou afronta à reserva legal.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; LC nº 173/2020, art. 8º; Lei Estadual nº 3.900/2022, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema(s) de Repercussão Geral nº 624, 864. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno, interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV-TO, negando-lhe provimento mantendo a decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos.
O agravante arcará com as custas atinentes ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 09 de maio de 2025. -
22/05/2025 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/05/2025 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/05/2025 18:24
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/05/2025 16:04
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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16/05/2025 17:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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13/05/2025 12:08
Conclusão para julgamento
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13/05/2025 12:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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06/05/2025 11:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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29/04/2025 11:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 98
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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02/04/2025 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/04/2025 13:01
Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5689918 - R$ 145,00
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02/04/2025 13:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
-
02/04/2025 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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26/03/2025 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
26/03/2025 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/03/2025 10:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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21/03/2025 17:13
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
16/12/2024 16:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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09/12/2024 15:42
Conclusão para despacho
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09/12/2024 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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21/11/2024 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/11/2024 13:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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21/11/2024 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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14/11/2024 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
14/11/2024 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/11/2024 11:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
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13/11/2024 19:36
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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25/09/2024 15:19
Conclusão para despacho
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25/09/2024 15:19
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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24/09/2024 15:56
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
-
17/09/2024 07:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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11/09/2024 17:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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06/09/2024 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/09/2024 16:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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22/08/2024 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/08/2024 19:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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21/08/2024 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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16/08/2024 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/08/2024 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
16/08/2024 15:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
05/08/2024 15:26
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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09/07/2024 12:33
Conclusão para julgamento
-
08/07/2024 10:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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25/06/2024 20:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
-
25/06/2024 20:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
20/06/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 14:39
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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19/06/2024 16:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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19/06/2024 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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14/06/2024 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/06/2024 10:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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08/05/2024 22:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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07/05/2024 13:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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28/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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18/04/2024 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/04/2024 07:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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18/04/2024 07:22
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/04/2024 13:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
10/04/2024 13:13
Despacho - Mero expediente
-
08/04/2024 15:40
Conclusão para despacho
-
08/04/2024 15:40
Processo Corretamente Autuado
-
26/03/2024 14:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
MANIFESTAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RECURSO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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