08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0020169-68.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: GUILHERME MARTINS COSTAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
07/07/2025 12:58

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.04NFA
07/07/2025 12:55

Trânsito em Julgado
22/05/2025 23:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
22/05/2025 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/05/2025 08:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
19/05/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/05/2025 22:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 22:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 15:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
14/05/2025 15:15

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
13/05/2025 10:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/03/2025 20:54

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
11/03/2025 20:53

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/03/2025 16:28

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
10/03/2025 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/02/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/02/2025 16:40

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
31/01/2025 21:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
02/12/2024 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
29/11/2024 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
07/11/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:49

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
07/11/2024 17:49

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
07/11/2024 16:30

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
07/11/2024 16:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
07/11/2024 14:36

Juntada - Documento - Voto
28/10/2024 13:30

Juntada - Documento - Certidão
23/10/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
23/10/2024 17:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 06/11/2024 14:00 Sequencial: 15
17/10/2024 17:35

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
17/10/2024 17:35

Juntada - Documento - Relatório
14/10/2024 15:27

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
14/10/2024 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
09/10/2024 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/10/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
08/10/2024 15:37

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/10/2024 13:40

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
08/10/2024 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/09/2024 09:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
27/09/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/09/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:05

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
26/09/2024 14:05

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/09/2024 13:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
26/09/2024 13:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
25/09/2024 18:08

Juntada - Documento - Voto
17/09/2024 12:27

Juntada - Documento - Certidão
12/09/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/09/2024 15:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/09/2024 14:00 Sequencial: 17
10/09/2024 12:17

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
09/09/2024 14:28

Juntada - Documento - Relatório
15/08/2024 16:21

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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