18/07/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
11/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
10/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0026537-98.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSÉ DOS SANTOS MARTINS DE MOURAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Palmas, data registrada eletronicamente.
09/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:47

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
07/07/2025 15:46

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
07/07/2025 15:45

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
07/07/2025 15:26

Trânsito em Julgado
27/06/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 169 e 170
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169 e 170
23/06/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
20/06/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 168
16/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 168
16/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0026537-98.2022.8.27.2729/TO RECORRIDO: JOSÉ DOS SANTOS MARTINS DE MOURA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO O Recorrente, intimado para comprovar a necessidade do benefício da justiça gratuita, quedou-se inerte.

Nesse aspecto, considerando que não trouxe a comprovação, indefiro o benefício e considero o recurso deserto, tendo em vista a ausência de pagamento do preparo.

Ademais, indefiro o pedido de suspensão realizado por meio do evento 157, uma vez que o Recurso Extraordinário interposto foi considerado deserto, bem como pelo trânsito em julgado do Tema 1177 - STF.

Nesse sentido, determino a certificação do trânsito em julgado e remessa do processo ao juízo de origem.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/06/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 14:56

Decisão - Não-Recebimento - Recurso - Deserto
31/03/2025 15:10

Conclusão para despacho
31/03/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
31/03/2025 08:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 161 e 162
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160, 161 e 162
14/03/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 18:10

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/11/2024 15:34

Conclusão para despacho
07/11/2024 15:31

Protocolizada Petição
07/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 154
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
23/10/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 16:23

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
26/08/2024 15:27

Conclusão para despacho
26/08/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
12/08/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 16:05

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/07/2024 14:39

Conclusão para despacho
20/04/2024 18:38

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/11/2023 14:21

Conclusão para despacho
17/11/2023 09:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 142
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142
06/11/2023 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/11/2023 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/11/2023 17:41

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
01/11/2023 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
11/10/2023 11:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 136
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136
29/09/2023 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/09/2023 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/09/2023 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/09/2023 11:14

Juntada - Documento - Relatório e Voto
28/09/2023 17:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
14/09/2023 15:13

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
07/09/2023 11:02

Conclusão para julgamento
07/09/2023 11:02

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
13/06/2023 15:20

Conclusão para despacho
13/06/2023 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
09/06/2023 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
31/05/2023 15:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 120
31/05/2023 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
31/05/2023 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
23/05/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/05/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/05/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/04/2023 20:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115
10/04/2023 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115
23/03/2023 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/03/2023 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/03/2023 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/03/2023 19:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/03/2023 18:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
20/03/2023 14:12

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/03/2023 11:57

Protocolizada Petição
14/03/2023 14:13

Publicação de Pauta
13/03/2023 17:47

Publicação de Pauta
13/03/2023 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
09/03/2023 17:50

Protocolizada Petição
09/03/2023 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/03/2023 16:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/03/2023 13:00 Sequencial: 745
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
23/02/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 09:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96
14/02/2023 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
14/02/2023 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
08/02/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
07/02/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 10:09

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência - Monocrático
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
06/02/2023 14:28

Deliberado em Sessão - Adiado
01/02/2023 12:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87
01/02/2023 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
01/02/2023 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
30/01/2023 17:26

Publicação de Pauta
27/01/2023 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2023 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2023 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2023 15:12

Decisão - Outras Decisões
26/01/2023 17:18

Protocolizada Petição
26/01/2023 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/01/2023 13:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/02/2023 13:00 Sequencial: 341
19/01/2023 07:01

Despacho - Pauta - Pedido de inclusão
12/12/2022 16:48

Conclusão para despacho
05/12/2022 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/11/2022 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
25/11/2022 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/11/2022 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
25/11/2022 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
22/11/2022 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2022 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2022 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2022 17:37

Decisão - Outras Decisões
21/11/2022 16:17

Conclusão para julgamento
21/11/2022 16:17

Recebidos os autos - TJTO
21/11/2022 15:08

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
17/11/2022 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
10/11/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/10/2022 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/10/2022 12:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
21/10/2022 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/10/2022 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/10/2022 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/10/2022 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/10/2022 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/10/2022 19:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/09/2022 14:14

Conclusão para julgamento
30/09/2022 10:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 49
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/09/2022 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
16/09/2022 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/09/2022 15:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
15/09/2022 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/09/2022 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/09/2022 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/09/2022 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/09/2022 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2022 22:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/08/2022 14:00

Conclusão para julgamento
29/08/2022 16:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30, 31, 34 e 35
29/08/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/08/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
22/08/2022 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/08/2022 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/08/2022 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
19/08/2022 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/08/2022 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/08/2022 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/08/2022 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/08/2022 19:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/08/2022 17:04

Conclusão para julgamento
10/08/2022 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/08/2022 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/08/2022 09:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
10/08/2022 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/08/2022 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/08/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:47

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/08/2022 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
05/08/2022 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/08/2022 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
05/08/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 09:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
05/08/2022 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/08/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 15:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
19/07/2022 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2022 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2022 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2022 19:22

Decisão - Não-Concessão - Liminar
13/07/2022 13:24

Conclusão para decisão
13/07/2022 13:24

Processo Corretamente Autuado
12/07/2022 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RELVOTOACORDAO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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