15/07/2025 12:17

Conclusão para despacho
14/07/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
10/07/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 126
07/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
04/07/2025 15:36

Protocolizada Petição
04/07/2025 10:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
04/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0002940-04.2020.8.27.2719/TO AUTOR: AMADEU ROCHA REISADVOGADO(A): IVAN MOREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB TO006538)INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Prescindível o relatório.

Atento ao petitório do evento 119, passo a decidir.

Por se tratar de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade do bem de família e da pequena propriedade rural é passível de alegação em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL.

EFEITOS INFRINGENTES.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

IMPENHORABILIDADE.

PRECLUSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRECEDENTE. 1.

Nos termos do art. 1.003, § 4º, do Código de Processo Civil, a tempestividade do recurso interposto por via postal é aferida pela data da postagem nos correios. 2.

A alegação de impenhorabilidade com base na lei 8.009/90 pode ser alegada a qualquer tempo, não sofrendo os efeitos da preclusão por não ter sido invocada nos embargos do devedor, podendo ser analisada em exceção de pré-executividade. 3.

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural harmoniza-se com o bem de família disposto na Lei 8.009/90, sendo indiferente que a dívida não seja oriunda da atividade rural.

Precedente. 4.

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do recurso, conhecendo-se o agravo em recurso especial para negar-lhe provimento. (STJ.

EDcl no AgInt no AREsp 1159127/PR, RELATOR (A) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , 4a Turma, j. 18/09/2018; destaques nossos).

Vale destacar, ainda, que presentes indícios de que o imóvel é bem de família e pequena propriedade rural, inverte-se o ônus da prova em desfavor do credor, ao qual incumbe afastar a presunção relativa de impenhorabilidade do imóvel (STJ.

REsp 1408152/PR, RELATOR (A) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4a Turma, j. 01/12/2016; AgInt no AREsp 1806546/PR, RELATOR (A) Ministra NANCY ANDRIGHI, 3a Turma, j. 22/06/2021).

No caso concreto, considerando os documentos constantes dos autos, se verifica juízo de probabilidade das alegações do executadote de que o imóvel é utilizado como sua moradia e de sua família.

Nesses termos, SUSPENDO a realização do leilão designado para o próximo dia 08 de julho de 2025 (edital do evento 116.

Proceda-se a habilitação do BANCO BRADESCO S./A., na qualidade de terceiro interessado, conforme solicitado no evento117.

Após, intimem-se o BANCO BRADESCO e AMADEU ROCHA REIS para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do evento119.

Após, voltem conclusos.

Cumpra-se.

Local e data pelo sistema.
03/07/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
03/07/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
03/07/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/07/2025 10:51

Decisão - Outras Decisões
03/07/2025 09:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
02/07/2025 21:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
30/06/2025 12:05

Conclusão para despacho
27/06/2025 17:15

Protocolizada Petição
27/06/2025 17:14

Protocolizada Petição
26/06/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:16

Protocolizada Petição
09/06/2025 14:56

Protocolizada Petição
09/06/2025 13:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/06/2025 13:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 112
06/06/2025 13:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 112
06/06/2025 13:08

Expedido Mandado - Prioridade - TOFORCEMAN
05/06/2025 14:58

Despacho - Mero expediente
27/05/2025 12:14

Conclusão para despacho
26/05/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
22/05/2025 09:52

Protocolizada Petição
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
14/05/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 102
14/05/2025 11:03

Protocolizada Petição
08/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
07/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
07/05/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
06/05/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
05/05/2025 20:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
14/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:37

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00021473820248272715/TO
30/01/2025 09:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00021473820248272715/TO
26/11/2024 12:31

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Número: 00005811320228272719/TO
29/10/2024 09:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00021473820248272715/TO
28/10/2024 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00021473820248272715
25/10/2024 14:43

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
17/10/2024 17:39

Despacho - Mero expediente
10/07/2024 12:26

Conclusão para despacho
10/07/2024 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
27/06/2024 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
14/06/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 15:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00002637120248272715/TO
16/05/2024 16:03

Protocolizada Petição
15/03/2024 17:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00002637120248272715/TO
14/02/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00002637120248272715
09/02/2024 13:31

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
30/01/2024 09:59

Decisão - Outras Decisões
06/11/2023 15:37

Conclusão para despacho
06/11/2023 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
01/11/2023 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
18/10/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 15:02

Juntada - Informações
15/10/2023 17:46

Despacho - Mero expediente
23/08/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
09/08/2023 15:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/08/2023 12:48

Conclusão para despacho
04/08/2023 09:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
03/08/2023 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
31/07/2023 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
28/07/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:34

Juntada - Informações
07/06/2023 14:27

Juntada - Informações
31/05/2023 11:59

Despacho - Mero expediente
14/03/2023 13:18

Conclusão para despacho
13/03/2023 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/02/2023 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 15:37

Despacho - Mero expediente
09/11/2022 16:08

Conclusão para despacho
31/08/2022 12:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00385957020218272729/TO
30/08/2022 18:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00385957020218272729/TO
26/08/2022 13:09

Juntada - Informações
17/05/2022 16:31

Protocolizada Petição
11/02/2022 14:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00385957020218272729/TO
03/02/2022 16:42

Juntada - Informações
03/02/2022 16:39

Expedido Ofício
01/12/2021 14:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00385957020218272729/TO
29/11/2021 12:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00385957020218272729/TO
27/10/2021 15:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00385957020218272729/TO
15/10/2021 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00385957020218272729
14/10/2021 17:38

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
05/10/2021 16:21

Despacho - Mero expediente
27/09/2021 16:03

Conclusão para despacho
27/09/2021 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
20/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 17:13

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
13/08/2021 14:25

Lavrada Certidão
13/08/2021 11:52

Despacho - Mero expediente
03/08/2021 13:27

Conclusão para despacho
02/08/2021 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
25/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/07/2021 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 18:03

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
23/03/2021 17:43

Expedido Carta pelo Correio
25/01/2021 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
25/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/12/2020 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2020 13:41

Juntada - Informações
11/12/2020 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
11/12/2020 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/12/2020 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2020 22:48

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Carta Precatória Cível Número: 00038799320208272715/TO
26/11/2020 10:02

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00038799320208272715/TO
17/11/2020 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
07/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/10/2020 17:21

Juntada - Recibos
28/10/2020 17:19

Expedido Ofício
28/10/2020 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2020 17:10

Juntada - Informações
28/10/2020 17:08

Distribuído - Carta Precatória Cível Número: 00038799320208272715
28/10/2020 17:06

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
28/10/2020 17:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória - 28/10/2020 17:04:11)
02/10/2020 15:33

Despacho - Mero expediente
27/08/2020 14:44

Conclusão para despacho
27/08/2020 14:44

Processo Corretamente Autuado
27/08/2020 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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