18/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0014346-74.2023.8.27.2700/TO CREDOR: JOAO BATISTA SILVA GAMAADVOGADO(A): JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA (OAB TO002674) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de JOAO BATISTA SILVA GAMA, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 583.365,38 (quinhentos e oitenta e três mil trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), com destaque de 30% de honorários advocatícios contratuais, atualizados em 04/10/2023 (evento 251, PARECER/CALC1), com trânsito em julgado em 24/10/2023, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000945 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

William Trigilio da Silva, nos autos da Ação Originária nº 50052787920108272729.

Após despacho inicial do evento 5, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 30, OFIC2), para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2025, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Petitório do evento 11, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios. Petição do evento 13, REQ1 e evento 15, REQ1, em que o Credor pugna pelo pagamento da parcela superpreferencial do presente crédito, sob a alegação de ser portador de doença grave (cardiopatia grave e doença de Parkinson) e idoso.

Despacho do evento 16, DECDESPA1 determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para a análise do pedido superpreferencial por motivo de doença grave, haja vista que o Credor ainda não possuía 60 anos.

Decisão do evento 36, DECISÃO/2, na qual o Juízo da execução defere o pagamento da parcela superpreferencial.

Decisão do evento 38, DECDESPA1 acolhe a decisão do juízo de origem retro mencionada. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

No entanto, como o valor requisitado (evento 1, PRECATÓRIO1) é superior ao teto legal estabelecido, o crédito superprioritário será antecipado e o remanescente aguardará o momento de quitação em obediência à cronologia de pagamentos.

Acrescento, por fim, que o valor aqui autorizado destina-se exclusivamente ao pagamento preferencial, que é um direito personalíssimo do(a) beneficiário(a).

III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), sendo R$ 53.130,00 (cinquenta e três mil cento e trinta reais) referente ao valor principal e R$ 22.770,00 (vinte e dois mil setecentos e setenta reais) referente aos honorários advocatícios contratuais (30%), deferidos na origem, nos termos do evento 1, PRECATÓRIO1, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Por fim, DETERMINO que os presentes autos permaneçam na Secretaria de Precatórios até o momento do pagamento total que se dará de acordo com a ordem cronológica dos precatórios do ente devedor Estado do Tocantins.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:50

Decisão - Determinação - Providência
15/07/2025 15:18

Conclusão para despacho
03/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
20/06/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
17/06/2025 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/06/2025 14:24

Juntada - Documento - Informações
16/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
12/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:10

Decisão - Outras Decisões
04/06/2025 12:07

Conclusão para despacho
04/06/2025 12:06

Juntada - Documento
31/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/05/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 22:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/10/2024 13:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/06/2024 17:59

Juntada - Documento
07/05/2024 16:43

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 16:43

Redistribuído por sorteio - (PREPREC para PREPREC)
07/05/2024 16:43

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 16:43

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 16:41

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
25/04/2024 12:47

Juntada - Documento
23/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
16/04/2024 09:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
11/04/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
05/04/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
04/04/2024 16:12

Despacho - Mero Expediente
27/03/2024 08:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/03/2024 17:17

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
26/03/2024 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/11/2023 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
28/11/2023 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/11/2023 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/11/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 09:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
16/11/2023 09:29

Despacho - Mero Expediente
27/10/2023 14:04

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
27/10/2023 14:03

Ato ordinatório - Data de Validação - 25/10/2023 14:14:57
25/10/2023 14:14

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
25/10/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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