18/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0003570-44.2025.8.27.2700/TO CREDOR: ROSA SUELY TRAVASSOS DE SAADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de ROSA SUELY TRAVASSOS DE SA, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 33.876,60 (trinta e três mil oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), referente ao montante principal somado ao reembolso das custas processuais, com destaque de 20% de honorários advocatícios contratuais, atualizado em 16/01/2025 (evento 286, CALC1 - autos de origem), com trânsito em julgado em 19/07/2022 (evento 50, CERT_TRANS_JULG1 - Apelação), conforme informado no Ofício Precatório 2025/001308 (evento 1, PRECATÓRIO1 - presentes autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Roniclay Alves de Morais, nos autos da Ação originária 00373303820188272729.

A Secretaria de Precatórios anexou ao feito o comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: REGULAR) - evento 3, SITCADCPF1.

Após decisão inicial do evento 6, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 14, OFIC2), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como deferiu a superpreferencia constitucional do crédito.

Petitório do evento 10, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 15, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 16 e 17), com concordância expressa de ambos nos eventos 21 e 24. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 34.990,53 (trinta e quatro mil novecentos e noventa reais e cinquenta e três centavos), conforme evento 15, PARECER/CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório.

III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 34.990,53 (trinta e quatro mil novecentos e noventa reais e cinquenta e três centavos), sendo R$ 27.992,42 (vinte e sete mil novecentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos) referente ao valor principal e R$ 6.998,10 (seis mil novecentos e noventa e oito reais e dez centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais, deferidos na origem (20%), nos termos do evento 1, PRECATÓRIO1, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:50

Decisão - Determinação - Providência
15/07/2025 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
15/07/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 18:40

Conclusão para despacho
14/07/2025 09:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:52

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/07/2025 16:40

Juntada - Documento
07/05/2025 15:38

Juntada - Documento - Informações
24/04/2025 20:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/04/2025 12:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
01/04/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/03/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:36

Decisão - Outras Decisões
21/03/2025 11:06

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/03/2025 11:05

Ato ordinatório - Data de Validação - 09/03/2025 14:48:13
10/03/2025 13:10

Juntada - Documento
09/03/2025 14:48

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
09/03/2025 14:48

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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