17/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
16/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000142-41.2023.8.27.2727/TO RÉU: MINAS TORNO PECAS E SERVICOS DE USINAGEM LTDAADVOGADO(A): DAYANA MONTEIRO AGUIAR (OAB TO012820)ADVOGADO(A): DANILO BERNARDO COELHO RAIMUNDO GARCIA (OAB TO008170) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Há necessidade de adequação das provas trazidas aos autos, sob pena de nulidade.

Conforme se observa no (evento 1, INIC1, pág. 2), a parte autora apresentou provas por meio de um link na plataforma Google Drive.

Todavia, esta forma de apresentação de provas/documentos não pode ser aceita em juízo.

A Lei nº 11.416/2006 regula o processo eletrônico nos tribunais brasileiros.

E no âmbito do Tribunal de Justiça do Tocantins há a Instrução Normativa nº 5/2011, recentemente alterada pela Instrução Normativa nº 1/2022.

Conforme o art. 12, da aludida normativa, “os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos do e-Proc/TJTO, deverão ser juntados na forma eletrônica, exclusivamente em formato PDF/UA e adequadamente classificados conforme tabela atualizada pelo Poder Judiciário do Estado do Tocantins (NR)” (Redação dada pela Instrução Normativa TJTO nº 1/2022).

O dispositivo ainda prevê a possibilidade de serem apresentados à secretaria judicial os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável, caso em que se fará necessária justificação para análise do magistrado, sob pena de indeferimento da petição inicial: Art. 12. [...] § 5º Os documentos, cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, deverão ser apresentados na escrivania no prazo de 10 dias, contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, fornecendo-se recibo da entrega e: a) a inviabilidade técnica deverá ser devidamente justificada ao magistrado, a quem cumprirá deferir o seu depósito ou apresentação em juízo.

Em caso de indeferimento, o juiz fixará prazo para que a parte digitalize os documentos; b) admitida a apresentação do documento em meio físico, o juiz poderá determinar o seu arquivamento na escrivania ou somente o registro dos elementos e informações necessárias ao processamento do feito; c) os documentos permanecerão arquivados na escrivania até o trânsito em julgado da sentença; d) vencido o prazo da alínea anterior, intimar-se-á a parte que forneceu os documentos para retirá-los no prazo de 30 dias; e) não sendo retirados os documentos físicos, as escrivanias processantes ficam autorizadas a eliminar os que ficaram sob sua guarda, sendo vedada a remessa dos mesmos às unidades de arquivo, salvo quando se tratar de documentos históricos. § 6º No caso de juntada de documentos em desacordo com as normas desta Instrução Normativa, a petição inicial poderá ser indeferida, sem prejuízo de novo ajuizamento.

Quanto à prática dos atos processuais, a Instrução Normativa ainda regula que “após a publicação, os documentos não poderão ser alterados ou excluídos, devendo a retificação da descrição do movimento ser realizada por expedição de certidão nos autos” (art. 20, §3º – redação dada pela Instrução Normativa TJTO nº 1/2022).

Portanto, a forma utilizada para juntada da prova noticiada no (evento 1, INIC1, pág. 2), por meio de link para acesso à nuvem de armazenamento de arquivos on-line e sítios eletrônicos externos não preservam a legitimidade necessária para conhecimento pela parte contrária e pelo Juízo.

Saliente-se que os arquivos estão armazenados em nuvem pertencente à parte postulante.

Ou seja, estão à livre disposição de uma das partes ou de pessoas que não integram a lide, as quais poderão delas se desfazer a qualquer momento, inclusive por razões alheias à sua vontade (em caso de eventual futura indisponibilidade do serviço de armazenamento em nuvem ou desabilitação da página eletrônica).

Logo, não é possível admitir este meio de produção de prova, pois não permite efetivamente a juntada aos autos e, assim, possibilitar a garantida de “perenidade” e inalterabilidade.

Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos as provas mencionadas no (evento 1, INIC1, pág. 2) e caso se trate de arquivo cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, poderá se valer do disposto no art. 12, §5º, da Instrução Normativa TJTO nº 5/2011, caso em que deverá contatar a SECRETARIA JUDICIAL para remessa do arquivo e posterior juntada a estes autos, tudo sob pena de preclusão.

Após, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte requerida em igual prazo.

Por fim, com ou sem manifestação, autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
15/07/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 04:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 04:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 04:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 03:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 03:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 03:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
24/06/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 12:52

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/06/2025 16:43

Conclusão para julgamento
05/06/2025 12:34

Remessa Interna - Em Diligência - TONAT1ECIV -> NACOM
05/06/2025 08:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/06/2025 16:16

Juntada - Informações
26/05/2025 17:33

Conclusão para julgamento
26/05/2025 05:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/04/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:46

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 15:26

Conclusão para despacho
05/02/2025 15:24

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiências - 05/02/2025 14:30. Refer. Evento 40
21/01/2025 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
21/01/2025 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
12/12/2024 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
12/12/2024 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
12/12/2024 09:41

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 05/02/2025 14:30
04/10/2024 16:19

Lavrada Certidão
04/10/2024 15:46

Despacho - Mero expediente
02/07/2024 17:23

Conclusão para despacho
02/07/2024 15:51

Protocolizada Petição
13/06/2024 13:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/06/2024 13:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/05/2024 11:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/05/2024 17:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/01/2024 18:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/01/2024 16:36

Despacho - Mero expediente
15/12/2023 18:04

Conclusão para despacho
18/10/2023 10:12

Protocolizada Petição
12/09/2023 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
04/09/2023 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/08/2023 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/08/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/08/2023 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2023 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2023 17:31

Despacho - Mero expediente
07/06/2023 14:48

Conclusão para despacho
30/05/2023 14:43

Protocolizada Petição
29/05/2023 22:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TONATCEJUSC -> TONAT1ECIV
29/05/2023 07:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local sala CEJUSC - 22/05/2023 13:30. Refer. Evento 5
18/05/2023 23:58

Juntada - Informações
15/05/2023 13:13

Remessa para o CEJUSC - TONAT1ECIV -> TONATCEJUSC
15/05/2023 13:13

Lavrada Certidão
15/05/2023 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
05/05/2023 12:51

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/04/2023 17:13

Lavrada Certidão
20/04/2023 17:25

Expedido Carta pelo Correio
20/04/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/04/2023 14:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 22/05/2023 13:30
24/02/2023 21:20

Despacho - Mero expediente
13/02/2023 16:26

Conclusão para despacho
13/02/2023 16:25

Processo Corretamente Autuado
09/02/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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