05/09/2025 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
05/09/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
01/09/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002828-63.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924 inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença.

Expeçam-se os alvarás judiciais com observância às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso, cabendo à CEPEX – Central Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor – observar o seguinte: i) Havendo pedido de expedição de alvará judicial diretamente para o advogado legalmente constituído, e existindo no instrumento de representação poderes para levantamento de valores, expeça-se o necessário, em estrita observância à exigência da Portaria nº 642/2018 – TJTO. ii) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/08/2025 12:08

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
28/08/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 23:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
26/08/2025 08:24

Conclusão para julgamento
11/07/2025 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
04/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
03/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002828-63.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de 60 (sessenta dias) quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo acima.

Assim, à vista do quadro fático de recalcitrância do ente público, em evidente desrespeito ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida.

Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) 2) Realize-se o imediato bloqueio do valor suficiente ao cumprimento da obrigação, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins. 3) Efetivado o bloqueio, vincule-se a conta judicial em que foram transferidos os valores aos autos em epígrafe, caso ainda não tenha sido feito; 4) Intime-se o ente devedor, caso ainda não tenha prestado as informações nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 5) Intime-se a parte exequente, caso ainda não tenha cumprido as exigências, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresente cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) em caso de destacamento de honorários contratuais, formule pedido acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado. 6) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
30/06/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
30/06/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
23/06/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:05

Lavrada Certidão
16/06/2025 17:27

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
16/06/2025 17:27

Juntada - Informações
12/06/2025 14:46

Juntada - Informações
04/06/2025 17:27

Juntada - Informações
04/06/2025 17:23

Juntada - Certidão
04/06/2025 11:44

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
04/06/2025 11:44

Lavrada Certidão
04/06/2025 11:42

Lavrada Certidão
02/06/2025 14:25

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
02/06/2025 14:25

Juntada - Informações
27/05/2025 17:17

Juntada - Informações
23/05/2025 08:59

Juntada - Informações
23/05/2025 08:56

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 70
12/05/2025 11:27

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
09/05/2025 16:12

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
07/05/2025 15:50

Conclusão para decisão
07/05/2025 15:50

Lavrada Certidão
26/04/2025 12:01

Protocolizada Petição
23/04/2025 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/02/2025 08:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 71
18/02/2025 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/02/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
13/02/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/02/2025 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
12/02/2025 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
07/02/2025 18:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
07/02/2025 14:58

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
07/02/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:58

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/11/2024 12:18

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
29/11/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/11/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
18/11/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/11/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
07/11/2024 16:44

Conta Atualizada
07/11/2024 13:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/11/2024 11:26

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
05/11/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/10/2024 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
22/10/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/10/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 19:38

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
15/10/2024 13:32

Conclusão para decisão
14/10/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/09/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/07/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:03

Despacho - Mero expediente
12/07/2024 12:24

Conclusão para despacho
12/07/2024 12:24

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
11/07/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/06/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:55

Trânsito em Julgado
12/06/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/05/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
21/05/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/05/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/05/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/05/2024 18:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/04/2024 13:34

Conclusão para julgamento
17/04/2024 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/04/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/04/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/04/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/04/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
05/04/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/04/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2024 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
15/03/2024 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/02/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2024 16:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2024 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/01/2024 22:37

Despacho - Determinação de Citação
25/01/2024 16:57

Conclusão para despacho
25/01/2024 16:56

Processo Corretamente Autuado
25/01/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009193-89.2025.8.27.2700

Mais Barato 605 Norte LTDA

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: David Sombra Peixoto

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/06/2025 21:29

Exibir Processo

Processo nº 0000080-85.2025.8.27.2741

Maria da Consolacao Leal de Abreu Nunes

Israel Justino dos Reis Guimaraes

Advogado: Lucidalva Pereira de Oliveira Gomes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/01/2025 00:49

Exibir Processo

Processo nº 0003853-49.2025.8.27.2706

Ministerio Publico

Luciano Ferreira da Silva

Advogado: Cleiton Martins da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0013486-84.2025.8.27.2706

Maijane Alves Cardoso

Ebazar.com.br. LTDA

Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/06/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0017328-71.2023.8.27.2729

Mp Gestao em Saude LTDA

Associacao Saude em Movimento - Asm

Advogado: Maica Cristina Luz Cardoso

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/05/2023 19:28

Exibir Processo