17/07/2025 17:34

Remetidos os autos - gabinete originário (123) - SREC -> SGB01
17/07/2025 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
11/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002369-55.2023.8.27.2710/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002369-55.2023.8.27.2710/TO APELADO: MARIA ANTONIA SOARES DA SILVA BRITO (AUTOR)ADVOGADO(A): VICTOR OLIVEIRA DORTA (OAB TO009786) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SAMPAIO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença vergastada.

No evento 32, foi apresentada petição em que o ente municipal noticia a celebração de acordo entre as partes, razão pela qual requer a sua homologação.

Por meio do despacho inserido no evento 37, foi determinado o seguinte: [...] intime-se a parte recorrida para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição inserida no evento 32.

No mesmo prazo, intime-se o ente municipal para informar se ainda possui interesse no processamento do recurso especial.

As partes foram devidamente intimadas (eventos 39 e 46), contudo apenas o Município recorrente se manifestou, informando que não possui mais interesse no prosseguimento do recurso especial em epígrafe (evento 48). É o relato essencial.

Decido.

De acordo com o disposto no art. 998 do CPC, a parte recorrente pode desistir do recurso interposto a qualquer tempo e independentemente da anuência do recorrido.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento sedimentado no sentido de admitir a desistência do recorrente a qualquer tempo, até mesmo nos casos em que já iniciado o julgamento.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

DESISTÊNCIA RECURSAL.

JULGAMENTO INICIADO.

CASO CONCRETO.

POSSIBILIDADE. 1.

O STJ entende ser possível a desistência do recurso a qualquer tempo, ainda que já iniciado o julgamento e com pedido de vista, salvo os casos em que são identificadas razões de interesse público na uniformização da jurisprudência ou em que se evidencia a má-fé processual em não ver fixada jurisprudência contrária aos interesses do recorrente quando o julgamento já está em estado avançado. 2.

Hipótese em que o tribunal de origem, ao homologar a desistência recursal, expressamente afastou a alegada má-fe dos ora agravados. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1732374/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021).

Desta forma, deve ser homologado o pedido de desistência apresentado pelo demandante.

Ante o exposto, com fundamento nas disposições do art. 998 do CPC, homologo a desistência do recurso especial interposto pelo Município de Sampaio, para que produza os efeitos legais.

Em seguida, restituam-se os autos ao Gabinete Desembargadora Ângela Prudente para análise quanto à possibilidade de homologação do acordo apresentado no evento 32.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
13/06/2025 16:44

Decisão - Outras Decisões
02/06/2025 11:56

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
02/06/2025 09:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/05/2025 08:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 17:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
30/04/2025 17:39

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
22/04/2025 13:37

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
22/04/2025 13:36

Conclusão para decisão
15/04/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/03/2025 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 15:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
27/03/2025 15:12

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
26/02/2025 15:09

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
26/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
12/02/2025 01:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/01/2025 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/01/2025 13:16

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
23/01/2025 18:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
22/01/2025 23:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
02/12/2024 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
30/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
13/11/2024 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
06/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
31/10/2024 11:23

Recebimento - Retorno do MP com ciência
31/10/2024 09:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
31/10/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/10/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:40

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
25/10/2024 15:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/10/2024 14:45

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
24/10/2024 14:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
23/10/2024 16:19

Juntada - Documento - Voto
30/09/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
30/09/2024 13:31

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 16/10/2024 00:00 a 23/10/2024 14:00 Sequencial: 69
26/09/2024 11:41

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
26/09/2024 11:41

Juntada - Documento - Relatório
13/09/2024 13:47

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
12/09/2024 17:19

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
12/09/2024 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/08/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:52

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
28/08/2024 16:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/08/2024 13:31

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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