27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0035860-30.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0035860-30.2022.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: MARIA DO CARMO LOUREIRO PONTES (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): TERCIO SKEFF CUNHA (OAB TO010487)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (EXECUTADO)ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)INTERESSADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (INTERESSADO)ADVOGADO(A): JACÓ CARLOS SILVA COELHO EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SEGURO DE VIDA.

EX-CÔNJUGE INDICADO COMO BENEFICIÁRIO.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por exequente contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fundada em apólice de seguro de vida, com base na prescrição anual da pretensão executiva. 2.

A exequente alegou ser beneficiária da apólice contratada com cobertura suplementar para cônjuge e que o vínculo contratual não foi extinto com o divórcio.

Sustentou a aplicação do prazo prescricional decenal. 3.

A sentença afastou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., mas reconheceu a prescrição com base no art. 206, § 1º, II, “b”, do CC/2002. 4.

As partes apeladas apresentaram contrarrazões reiterando a ocorrência da prescrição anual e arguindo ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5.

A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva de beneficiária de seguro de vida é o previsto no art. 206, § 1º, II, “b”, ou o prazo decenal do art. 205, ambos do Código Civil III.

RAZÕES DE DECIDIR 6.

A jurisprudência do STJ estabelece que, tratando-se de terceiro beneficiário de seguro de vida, o prazo prescricional para cobrança da indenização é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002. 7.

Constatado que a exequente figura como beneficiária da apólice contratada, e não como segurada, aplica-se o prazo de 10 anos, inexistindo prescrição no caso concreto.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e provido para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução.

Tese de julgamento: “1.

O prazo prescricional para a cobrança de indenização securitária por beneficiário de seguro de vida é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil." ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito executivo, afastando-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa.

Palmas, 11 de junho de 2025.
30/01/2025 14:24

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
30/01/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
28/01/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
13/12/2024 09:57

Protocolizada Petição
11/12/2024 17:03

Protocolizada Petição
09/12/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/12/2024 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/12/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
20/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
13/11/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/11/2024 07:59

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 008021022024
08/11/2024 17:16

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 008021022024
08/11/2024 13:25

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Número: 00172706820238272729/TO
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/10/2024 03:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/10/2024 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/10/2024 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2024 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2024 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2024 13:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
24/10/2024 08:31

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/08/2024 10:50

Protocolizada Petição
03/07/2024 13:21

Protocolizada Petição
25/06/2024 10:08

Protocolizada Petição
21/06/2024 12:24

Conclusão para despacho
18/06/2024 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
18/06/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/06/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/06/2024 10:22

Protocolizada Petição
04/06/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 15:02

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
30/05/2024 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/05/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 11:53

Despacho - Mero expediente
29/05/2024 11:30

Conclusão para decisão
29/05/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
29/05/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/05/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 09:51

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
29/05/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
20/05/2024 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/05/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 17:31

Juntada - Informações
14/05/2024 16:55

Lavrada Certidão
14/05/2024 15:48

Protocolizada Petição
14/05/2024 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
14/05/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/05/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 14:41

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
13/11/2023 15:39

Protocolizada Petição
25/08/2023 11:38

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0017270-68.2023.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 6
01/06/2023 13:52

Conclusão para despacho
09/05/2023 11:26

Protocolizada Petição
28/04/2023 09:04

Lavrada Certidão
13/02/2023 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/02/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 12:58

Juntada - Outros documentos
24/11/2022 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/11/2022 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/11/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 19:00

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
28/10/2022 16:29

Despacho - Mero expediente
25/10/2022 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
19/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/10/2022 16:17

Encaminhamento Processual - TOPAL6CIV -> TOPAL7CIV
09/10/2022 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2022 11:34

Despacho - Mero expediente
21/09/2022 12:58

Conclusão para despacho
21/09/2022 12:57

Processo Corretamente Autuado
21/09/2022 12:57

Lavrada Certidão
16/09/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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