16/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
15/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0032153-20.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: ACETIDES MESSIAS TORRESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 120 - 12/07/2025 - Conta Atualizada
14/07/2025 17:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
14/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 22:27

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
12/07/2025 22:27

Conta Atualizada
10/07/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
10/07/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
09/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0032153-20.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ACETIDES MESSIAS TORRESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual houve impugnação pelo executado - evento 100, IMPUGNA CUMPR SENT1.

Intimado para apresentar o documento relativo ao evento 100, ANEXO3, o executado informou que houve equívoco na elaboração dos cálculos e na juntada dos documentos em razão de Portarias que concederam evolução funcional ao mesmo servidor, requerendo a desconsideração da impugnação apresentada e manifestando concordância com os cálculos da parte credora - evento 108, PET1.

Assim sendo, torno sem efeito a impugnação apresentada no evento 100, ficando homologado o cálculo da parte credora.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3⁠º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49. As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

O devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc.

XXVI, da Portaria n.º 2.673/2024.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

Caso a Procuração ou o Contrato de Honorários estejam em desacordo com o pedido de levantamento dos valores, ou com a Requisição de Pagamento (ROPV), a parte credora deve ser intimada para regularizar a situação em 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a expedição do respectivo alvará judicial.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir conclusos para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte concluso para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas–TO data certificada pelo sistema
07/07/2025 13:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/07/2025 13:19

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
07/07/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 09:46

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/07/2025 17:53

Conclusão para decisão
09/06/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
22/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:23

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 14:40

Conclusão para decisão
10/05/2025 23:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
23/04/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
19/02/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 14:04

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 13:38

Conclusão para despacho
19/02/2025 13:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
13/02/2025 22:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
12/02/2025 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
27/01/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:08

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE
27/01/2025 13:07

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/01/2025 21:21

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
21/01/2025 13:55

Juntada - Certidão
21/01/2025 13:55

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/01/2025 13:55

Trânsito em Julgado
21/01/2025 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/11/2024 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
29/11/2024 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
22/11/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 13:53

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
18/11/2024 13:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/10/2024 20:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
17/09/2024 13:42

Conclusão para despacho
17/09/2024 01:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
17/09/2024 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/09/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/09/2024 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
02/09/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
27/08/2024 14:09

Protocolizada Petição
22/08/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/08/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2024 13:38

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/08/2024 14:24

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/08/2024 16:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/07/2024 17:57

Protocolizada Petição
30/07/2024 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/07/2024 13:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2024 14:00 Sequencial: 252
25/07/2024 17:28

Conclusão para julgamento
25/07/2024 13:03

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
15/03/2024 13:25

Conclusão para despacho
15/03/2024 13:25

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/03/2024 13:14

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
13/03/2024 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/02/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/02/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
16/02/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391837, Subguia 4918 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 817,28
08/02/2024 18:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
08/02/2024 18:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391837, Subguia 5375877
08/02/2024 17:25

Juntada - Certidão
08/02/2024 17:19

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: GUIAS DE 1 - Evento 43 - Juntada - Guia Gerada - 08/02/2024 16:45:38
08/02/2024 16:45

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ACETIDES MESSIAS TORRES - Guia 5391837 - R$ 0,00
08/02/2024 16:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/02/2024 14:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
06/02/2024 13:36

Protocolizada Petição
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/01/2024 20:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
30/01/2024 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/01/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/01/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/01/2024 11:47

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
16/01/2024 13:23

Conclusão para julgamento
11/01/2024 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/12/2023 05:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/12/2023 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
13/12/2023 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/12/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 15:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
06/12/2023 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
06/12/2023 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/12/2023 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2023 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/11/2023 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/10/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/10/2023 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
05/09/2023 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/08/2023 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2023 16:02

Despacho - Mero expediente
18/08/2023 17:05

Conclusão para despacho
18/08/2023 17:04

Processo Corretamente Autuado
18/08/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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