08/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006535-74.2025.8.27.2706/TO AUTOR: GAMA MÓVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDAADVOGADO(A): EDYPO SANTANA FERREIRA (OAB TO008002) SENTENÇA Vistos e etc.

GAMA MÓVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de ANA CAROLINA BRITO FERREIRA.

Em audiência preliminar, verificou a ausência do autor. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

Designada audiência, o autor deixou de comparecer, mesmo intimado para o ato.

O autor deve comparecer pessoalmente a todos os atos processuais no rito da Lei 9.099/95, sob pena de extinção do feito, nos moldes do artigo 51, I da citada lei, além de manter atualizado seu endereço constante no feito, já que serão consideradas válidas todas as comunicações feitas no lugar que consta do processo, em face do disposto no artigo 19, §2º da mesma norma.

Neste sentido: “Caso o autor deixe de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, conforme LJE 51, I (RJEsp – DF 2/108).

O FONAJE editou o seguinte enunciado: 20 – O comparecimento pessoal das partes às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Diante do exposto, DECLARO extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, arquivando-se o feito.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
18/06/2025 16:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 16:15

Expedido Mandado - TOARACEMAN
18/06/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 16:53

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
16/06/2025 15:20

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/06/2025 13:34

Conclusão para despacho
13/06/2025 14:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
13/06/2025 14:23

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 13/06/2025 14:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 12
11/06/2025 19:00

Juntada - Certidão
28/05/2025 14:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
28/05/2025 11:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
22/05/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/05/2025 16:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
06/05/2025 16:29

Expedido Mandado - TOARACEMAN
05/05/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/05/2025 17:45

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 13/06/2025 14:00
31/03/2025 15:59

Despacho - Mero expediente
31/03/2025 14:06

Conclusão para despacho
29/03/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
25/03/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/03/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 17:34

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 14:19

Conclusão para despacho
18/03/2025 14:19

Lavrada Certidão
18/03/2025 14:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/03/2025 22:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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