05/09/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
04/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001458-33.2024.8.27.2702/TO AUTOR: EDILENE ALVES DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ PAULO NEGRÃO GOMES (OAB TO08273A) SENTENÇA O processo tramitava regularmente quando as partes se compuseram, requerendo sua homologação. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Observa-se do acordo apresentado, que este preserva os direitos e interesses das partes, não havendo indícios de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice à sua homologação.

Desta forma, hei por bem HOMOLOGAR por sentença o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

De consequência, extingo o presente processo, com julgamento de mérito, conforme artigo 487, inciso III, alínea "b", determinando que, observadas as cautelas de praxe , sejam os autos arquivados.

Cumpra-se nos termos requeridos no acordo.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC.

P.R.I.
03/09/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 11:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
02/09/2025 12:36

Conclusão para julgamento
01/09/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
25/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
22/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001458-33.2024.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESAUTOR: EDILENE ALVES DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ PAULO NEGRÃO GOMES (OAB TO08273A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 19/08/2025 - PETIÇÃO
21/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
21/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
14/08/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
06/08/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
05/08/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
31/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
30/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001458-33.2024.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESAUTOR: EDILENE ALVES DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ PAULO NEGRÃO GOMES (OAB TO08273A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 55 - 07/07/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos Evento 46 - 30/05/2025 - Despacho Conversão Julgamento em Diligência
29/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
29/07/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
07/07/2025 14:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOALV1ECIV
28/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
20/06/2025 03:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001458-33.2024.8.27.2702/TO AUTOR: EDILENE ALVES DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ PAULO NEGRÃO GOMES (OAB TO08273A) DESPACHO/DECISÃO Vieram-me os autos conclusos. I. RELATÓRIO: EDILENE ALVES DA SILVA, ajuizou Ação visando o Restabelecimento do benefício de Auxílio Doença ou a concessão de Aposentadoria por Invalidez, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Partes qualificadas.

A peça inaugural noticia que a Requerente, sempre exerceu atividade laborativa, porém foi acometida de doença incapacitante e incurável e assim, requereu o benefício de auxílio-doença, o qual restou concedido, mas cessado de forma indevida em 09/08/2024, sem que houvesse possibilidade de solicitação de prorrogação.

Postulou o restabelecimento na via administrativa, mas não obteve êxito.

Em razão dos fatos narrados Requereu: 1.

A concessão da justiça gratuita. 2. a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou subsidiariamente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e pagamento retroativo dos valores a partir da data da cessação indevida do benefício, em 09/08/2024, [...].

Deferidas a justiça gratuita e a perícia médica.

Perícia realizada, Laudo médico acostado (ev. 26). Partes intimadas.

A parte requerente nada impugnou.

A parte requerida contestou.

Em preliminar alegou falta de prévio requerimento administrativo e, por conseguinte, ausência de perícia médica administrativa.

Impugnou o laudo e pediu esclarecimentos ao perito.

Elencou os quesitos.

Postulou pela intimação da autora a apresentar comprovante de indeferimento.

Réplica à contestação.

Instadas sobre a produção de outras prova, nenhuma delas se manifestou.

Instrução processual encerrada. É O RELATO.

FUNDAMENTO E DECIDO. II.

FUNDAMENTOS: QUESTÃO PRELIMINAR DA FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A parte requerida alegou falta de prévio requerimento administrativo e, por conseguinte, ausência de perícia médica administrativa.

Instada, a parte requerente alegou que o benefício foi concedido via Atestmed, ou seja, ferramenta utilizada pelo INSS para aprovação de benefícios por incapacidade temporária, através de mera análise documental.

Ademais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser prescindível o prévio requerimento administrativo nos casos de restabelecimento de benefício.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO.

PRÉVIO REQUERIMENTO.

DESNECESSIDADE.

O pedido de restabelecimento do benefício previdenciário pode ser feito diretamente em juízo, revelando-se desnecessária a realização de prévio requerimento administrativo, salvo se se fundar em fato novo, conforme tese fixada pelo STF no Tema nº 350 (RE nº 631.240). (TRF4, AC 5027355-57.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 09/10/2020)[1] O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG , com repercussão geral reconhecida, assentou entendimento pela dispensa de prévio requerimento administrativo em casos de revisão, restabelecimento ou manutenção do benefício previdenciário anteriormente concedido.

Nesse sentido caminha a jurisprudência dos Tribunais: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INTERESSE PROCESSUAL.

PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO .

DESNECESSIDADE.

INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA.

TERMO INICIAL.

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ .

RECUPERAÇÃO CONDICIONADA À CIRURGIA.

TUTELA ANTECIPADA. 1.

A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à dispensa de requerimento administrativo recente/prorrogação do benefício para a propositura de ação visando à concessão de benefício por incapacidade . 2.

São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 3.

Hipótese em que comprovada a incapacidade total e temporária, desde a data do primeiro requerimento administrativo, o autor faz jus à concessão de auxílio-doença, durante os interregnos em que esteve em gozo de auxílio-doença, a até a data da realização da perícia, quando o benefício deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez . 4.

Embora o laudo pericial aponte a natureza temporária da incapacidade, deve ser reconhecido o seu caráter permanente, quando a recuperação depende da realização de procedimento cirúrgico, a que o segurado não está obrigado a se submeter, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, aliado às condições pessoais desfavoráveis . 5.

Confirmada a tutela antecipada deferida pelo Juízo a quo, pois presentes seus requisitos. (TRF-4 - AC: 50007663020214047001 PR, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 07/03/2023, 10ª Turma).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO .

DESNECESSIDADE.

TEMA PACIFICADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RECURSO REPETITIVO. 1.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631 .240/MG, com repercussão geral reconhecida, assentou entendimento pela dispensa de prévio requerimento administrativo em casos de revisão, restabelecimento ou manutenção do benefício previdenciário anteriormente concedido. 2.

Considerando que a parte autora não pretende a concessão de novo benefício, mas, sim, a conversão do seu auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não é o caso de se exigir o prévio requerimento administrativo. 3 .

Apelação da parte autora provida, para anular a sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10059593720234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 19/12/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/12/2023 PAG PJe 19/12/2023 PAG).

Preliminar afastada.

Quanto ao Laudo pericial, vejo que não foi observada a impugnação do INSS, tampouco enviados os quesitos ao perito, conforme lançados no ev. 34.

Assim, converto o julgamento em diligência e determino que o perito seja intimado a complementar o laudo nos termos do evento 34.

Com a juntada da manifestação pericial, intimem-se as partes a se manifestarem no prazo da lei.

Expeça-se o necessário.

Após, venham os autos conclusos para julgamento. [1] Fonte: Previdenciarista
02/06/2025 11:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOJUNMEDI
02/06/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 17:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/05/2025 16:01

Conclusão para julgamento
26/05/2025 15:26

Decisão - Saneamento e Organização do processo
21/05/2025 15:38

Conclusão para decisão
20/05/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
15/05/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
05/05/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 14:10

Despacho - Mero expediente
14/04/2025 16:35

Conclusão para despacho
11/04/2025 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
01/04/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
25/03/2025 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/03/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/03/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 15:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOALV1ECIV
11/03/2025 15:36

Perícia agendada
24/01/2025 19:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
23/01/2025 13:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOJUNMEDI
23/01/2025 13:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 13:56

Expedido Mandado - TOALVCEMAN
22/01/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/01/2025 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOALV1ECIV
20/01/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 15:50

Perícia agendada
22/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/10/2024 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/10/2024 15:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOJUNMEDI
22/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:14

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
22/10/2024 09:36

Conclusão para despacho
22/10/2024 09:36

Processo Corretamente Autuado
22/10/2024 09:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/10/2024 10:10

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDILENE ALVES DA SILVA - Guia 5585837 - R$ 183,56
21/10/2024 10:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDILENE ALVES DA SILVA - Guia 5585836 - R$ 280,34
21/10/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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