27/08/2025 12:51

Conclusão para despacho
27/08/2025 09:36

Protocolizada Petição
25/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
22/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0007178-70.2024.8.27.2737/TO REQUERENTE: SILVANI PEREIRA BATISTAADVOGADO(A): WEMERSON PEREIRA MELO (OAB MT029953)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes cientes de que há valor remanescente no montante de R$ 5.839,13.
21/08/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
01/08/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
30/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007178-70.2024.8.27.2737/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRAREQUERENTE: SILVANI PEREIRA BATISTAADVOGADO(A): WEMERSON PEREIRA MELO (OAB MT029953)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 27/07/2025 - PETIÇÃO
28/07/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
28/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 21:11

Protocolizada Petição
25/07/2025 09:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5762465, Subguia 5528557
25/07/2025 09:55

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5762465 - R$ 300,25
17/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
16/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0007178-70.2024.8.27.2737/TO REQUERENTE: SILVANI PEREIRA BATISTAADVOGADO(A): WEMERSON PEREIRA MELO (OAB MT029953)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de embargos de declaração (evento 59).

I - RELATÓRIO Dispensado analogicamente pelo artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO É caso de não conhecimento dos embargos de declaração por ausência de requisitos para a sua admissibilidade.

Conforme se demonstra nos autos do processo, prolatou-se sentença devidamente fundamentada, na qual se considerou todos os aspectos das provas documentais e argumentações.

O embargante interpõe Embargos de Declaração nos quais pretende modificação em dispositivo da sentença, ou seja, embargos com efeitos infringentes.

Porém, os Embargos Declaratórios não têm a finalidade dar efeitos infringentes ao julgado, qual seja, modificativo da sentença.

Não pode o Juiz Sentenciante inovar nos autos, a não ser nos moldes da Lei, o que não é o presente caso.

Os Embargos Declaratórios têm por objeto matéria expressa em Lei, e para o seu conhecimento há necessidade que se reportem à obscuridade, contradição, omissão ou erro na decisão, sentença ou acórdão.

Dispõe o artigo 48, caput, da Lei nº 9.099/95: Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Código de Processo Civil, artigo 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Se os fatos e os fundamentos jurídicos dos Embargos, bem como os motivos de reforma do julgado não se atêm aos requisitos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, recurso não pode ser conhecido.

Ressalta-se que o que autoriza os embargos de declaração é o ponto do julgado que deveria ser decidido e não o foi, ou que embora decidido restou obscuro ou contraditório, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos.

Assim, a decisão embargada somente poderia sofrer alteração em nível de segunda instância por meio do recurso próprio, de sorte que, não merece guarida os embargos de declaração.

Do pedido de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo (evento 60).

Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, opostos pela parte executada sob a alegação de excesso na execução, no valor de R$ 6.129,16 (seis mil, cento e vinte e nove reais e dezesseis centavos).

Instado a se manifestar, o embargado permaneceu inerte (evento 64), não apresentando impugnação às alegações da parte executada.

Pois bem.

Verifica-se que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 18/03/2025 (evento 36).

A parte executada foi regularmente intimada para cumprir espontaneamente a obrigação (eventos 39/40), tendo apresentado petições nos eventos 41 e 43, nas quais juntou comprovantes do cumprimento da obrigação de fazer e pagar.

Todavia, deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação adicional a partir de 10/04/2025 (evento 47).

Não obstante a alegação de excesso, a parte executada não demonstrou de forma concreta e objetiva o suposto valor indevido, limitando-se à mera afirmação genérica de excesso.

Ademais, não há nos autos prova de que o valor executado exceda o efetivamente devido, nem tampouco se constata violação à coisa julgada.

Importa destacar que o depósito tempestivo em dinheiro por si só não afasta a execução ou invalida o valor postulado, sobretudo quando não demonstrado o erro no cálculo, nem impugnado pela parte contrária.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo, na íntegra, a sentença proferida nestes autos (evento 50); REJEITO os embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, mantendo o valor executado, nos termos em que apresentado nos autos.

Caso haja valor remanescente depositado nos autos pela instituição bancária requerida, expeça-se alvará em favor desta, para levantamento da quantia.

Embargos de Declaração sem custas e honorários advocatícios.

P.R.I.C.A.

Após, arquive-se o feito.

Porto Nacional – TO, data lançada pelo sistema.
15/07/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:03

Decisão - Outras Decisões
04/06/2025 15:24

Lavrada Certidão
20/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 61
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/04/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/04/2025 10:32

Protocolizada Petição
30/04/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
29/04/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 060000652025
28/04/2025 09:12

Conclusão para despacho
28/04/2025 07:58

Protocolizada Petição
23/04/2025 17:27

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 060000652025
23/04/2025 15:48

Lavrada Certidão
23/04/2025 01:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/04/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/04/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2025 18:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
15/04/2025 18:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/04/2025 13:57

Protocolizada Petição
10/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
08/04/2025 00:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/03/2025 17:33

Conclusão para despacho
31/03/2025 10:45

Protocolizada Petição
21/03/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:39

Protocolizada Petição
19/03/2025 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/03/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
18/03/2025 12:25

Trânsito em Julgado
18/03/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
18/03/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/02/2025 04:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/02/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/02/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/02/2025 12:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
17/02/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
17/02/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/02/2025 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/02/2025 17:38

Conclusão para julgamento
14/02/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 17:33

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 13:35

Protocolizada Petição
31/01/2025 11:45

Conclusão para despacho
31/01/2025 09:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
31/01/2025 09:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 31/01/2025 09:30. Refer. Evento 5
31/01/2025 06:59

Protocolizada Petição
30/01/2025 17:12

Protocolizada Petição
24/01/2025 14:49

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
17/12/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
12/12/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
10/12/2024 15:31

Protocolizada Petição
09/12/2024 19:22

Protocolizada Petição
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 17:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/11/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/11/2024 16:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
27/11/2024 16:14

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 31/01/2025 09:30
22/11/2024 15:55

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
22/11/2024 15:54

Processo Corretamente Autuado
22/11/2024 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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