07/07/2025 13:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/07/2025 13:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
06/07/2025 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/06/2025 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
24/06/2025 11:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
23/06/2025 14:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
23/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
20/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001663-76.2022.8.27.2720/TO REQUERENTE: ANTONIO MACHADO DE SOUSA FILHOADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529)ADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408)ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida por ANTONIO MACHADO DE SOUSA FILHO em desfavor do MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO, visando ao adimplemento de obrigação de pagar quantia certa e de obrigação de fazer, consubstanciadas, respectivamente, no pagamento de valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio) e na sua efetiva implantação em folha de pagamento.

Conforme se depreende da análise meticulosa dos autos, o título executivo judicial transitou em julgado, tendo as partes, inclusive, chegado a um consenso sobre o quantum debeatur referente à obrigação de pagar.

Não obstante, a controvérsia persiste no que tange à obrigação de fazer.

Este Juízo, determinou, de forma expressa e inequívoca, que o Município executado comprovasse, no prazo de 5 (cinco) dias, a implantação do referido adicional nos vencimentos da exequente.

Diante da inércia do executado, a parte exequente pugna pela adoção de medidas coercitivas para compelir o cumprimento da obrigação, notadamente a fixação de multa diária (astreintes), com a reiteração da intimação para cumprimento, sob pena de medidas mais gravosas. É o relato do necessário.

DECIDO.

A obrigação de fazer imposta ao Município de Barra do Ouro é líquida, certa e exigível, emanando de um título executivo judicial hígido.

A decisão do foi clara ao estabelecer o dever e o prazo para seu cumprimento.

O executado, embora devidamente intimado e ciente de suas responsabilidades processuais, quedou-se inerte, em flagrante desrespeito à autoridade das decisões judiciais O ente público, em todas as suas esferas, não pode se furtar ao cumprimento de suas obrigações, especialmente aquelas impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de subverter a própria ordem constitucional e o princípio da separação dos Poderes.

A conduta omissiva do Município atenta contra a efetividade da tutela jurisdicional e a dignidade da Justiça.

Diante do cenário de deliberado descumprimento, o ordenamento processual civil confere ao magistrado um plexo de instrumentos aptos a assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Dentre eles, destaca-se a multa coercitiva, ou astreintes, prevista nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil.

A finalidade da astreinte não é de natureza compensatória ou indenizatória, mas sim coercitiva, visando a pressionar psicologicamente o devedor a cumprir a prestação que lhe foi imposta.

Trata-se de um mecanismo para garantir a eficácia do comando judicial.

No caso concreto, a aplicação da multa é medida que se impõe, porquanto o executado, mesmo após lhe ser concedida dilação de prazo, permaneceu inerte.

A fixação do valor da multa deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser estipulada em montante suficiente para desestimular a inércia do devedor, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa da parte credora.

Assim, afigura-se razoável a fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a incidir a partir do esgotamento de um último e peremptório prazo a ser concedido.

Para evitar a perpetuação da sanção, limito, por ora, sua incidência a um teto de 60 (sessenta) dias, o que não obsta futura majoração ou revisão, caso a medida se mostre ineficaz.

Quanto ao pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, com o consequente bloqueio de valores, entendo ser prematuro.

A tutela específica, ou seja, a efetiva implantação do adicional, é a medida prioritária e que melhor atende ao direito da exequente.

A conversão é medida subsidiária, a ser considerada apenas se a obrigação se tornar impossível ou se as medidas coercitivas se revelarem completamente inócuas.

Portanto, indefiro-o, por ora.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, em consequência: a) DETERMINO a intimação pessoal do representante judicial do MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO, bem como a intimação do Exmo.

Sr.

Prefeito Municipal, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a efetiva implantação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) na folha de pagamento da parte exequente, juntando o respectivo contracheque atualizado. b) FIXO multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da ordem contida no item anterior, a incidir a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo fixado, limitada, inicialmente, ao montante correspondente a 60 (sessenta) dias-multa, sem prejuízo de posterior revisão, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se a Serventia e façam-me os autos imediatamente conclusos para as deliberações subsequentes.

REMETA-SE o presente feito à COJUN (CPC, art. 524, § 2º) para efetuar cálculo de atualização do débito, observando com cautela todas as decisões proferidas ao longo do processo, bem como prestar os esclarecimentos que julgar necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer.

Cumpra-se.

Intime-se.

Expeça-se o necessário. Goiatins/TO, data certificada pelo sistema. Herisberto e Silva Furtado Caldas Juiz de Direito
18/06/2025 13:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: ANTÔNIO LUIZ PEREIRA SILVEIRA (por substituição em 18/06/2025 18:41:36)
18/06/2025 13:16

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
18/06/2025 13:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
18/06/2025 13:16

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
18/06/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:27

Decisão - Outras Decisões
03/04/2025 15:11

Conclusão para despacho
03/04/2025 15:10

Lavrada Certidão
03/04/2025 07:07

Protocolizada Petição
03/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/02/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 21:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
13/01/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2024 12:24

Despacho - Mero expediente
25/10/2024 12:25

Conclusão para despacho
25/10/2024 12:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
24/10/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
23/10/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
07/10/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 12:13

Trânsito em Julgado
04/10/2024 15:41

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00016637620228272720/TJTO
20/03/2024 14:47

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGOI1ECIV -> TJTO
28/02/2024 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/01/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
06/11/2023 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/10/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/09/2023 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
18/08/2023 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
26/07/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 16:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/07/2023 16:26

Conclusão para julgamento
02/07/2023 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/06/2023 22:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
21/06/2023 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/06/2023 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2023 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2023 14:43

Despacho - Mero expediente
19/04/2023 14:26

Conclusão para despacho
17/01/2023 15:28

Protocolizada Petição
05/01/2023 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/12/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 19:00

Protocolizada Petição
06/12/2022 14:17

Protocolizada Petição
29/10/2022 12:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
18/10/2022 16:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
18/10/2022 16:03

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
13/10/2022 19:18

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
28/07/2022 09:31

Conclusão para despacho
28/07/2022 09:30

Processo Corretamente Autuado
26/07/2022 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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