03/09/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 94
28/08/2025 08:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 95
28/08/2025 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
28/08/2025 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
28/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
27/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
27/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
26/08/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
26/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:44

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
26/08/2025 12:44

Realizado Cálculo de Liquidação
26/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020343-14.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDINALDO BATISTA CASTROADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 14:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 13:12

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/08/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 22:38

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 15:34

Conclusão para decisão
19/08/2025 15:34

Trânsito em Julgado
03/07/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
20/06/2025 08:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
18/06/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
16/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020343-14.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDINALDO BATISTA CASTROADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 69. O executado defende, em suma, excesso de execução, destacando que os cálculos apresentados pela parte exequente não demonstram objetivamente as parcelas.

Requer, ao final, o acolhimento do excesso de execução com a homologação dos cálculos anexados na impugnação.

O exequente, devidamente intimado, se manifestou postulando a rejeição da impugnação. Extrai-se dos autos que o executado foi condenado ao pagamento do retroativo da revisão geral anual da remuneração dos anos de 2020 e 2021, no índice de 2%, a partir de 01/01/2022, data em que a revisão se tornou devida, inclusive com reflexo relacionado ao 13° salário, férias e terço constitucional, descontados eventuais valores já pagos administrativamente, conforme estabelecido em sentença.

A condenação se limitou, portanto, ao período de de janeiro a abril de 2022 (data-base 2020/2021). Da análise dos cálculos apresentados pelo exequente, observo que não foram discriminados mês a mês em relação às verbas objeto da fase de cumprimento de sentença, obstando a aferição em atenção ao título executivo. Por tal razão, deve prevalecer os valores apurados pelo executado no evento 69, PLAN4 e CALC4.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 69 e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado, a saber, o valor de R$ 521,61 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos) atualizado até fevereiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
13/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 19:25

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
29/05/2025 11:34

Conclusão para decisão
27/05/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/05/2025 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/04/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 13:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/04/2025 22:22

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 16:15

Conclusão para despacho
20/03/2025 16:11

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
17/03/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/02/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
13/02/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/02/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
11/02/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:11

Lavrada Certidão
23/01/2025 14:49

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
23/01/2025 14:49

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
23/01/2025 14:49

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/01/2025 14:49

Trânsito em Julgado
23/01/2025 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
21/01/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
27/11/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
27/11/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/11/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2024 17:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
19/11/2024 13:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/11/2024 14:30

Conclusão para despacho
18/11/2024 14:30

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/11/2024 18:14

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
14/11/2024 18:14

Lavrada Certidão
14/11/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
14/11/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/11/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/11/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/10/2024 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/10/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/10/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2024 15:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
21/08/2024 16:01

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
20/08/2024 14:46

Conclusão para julgamento
19/08/2024 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/08/2024 06:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
06/08/2024 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/07/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/06/2024 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/06/2024 10:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 19:54

Despacho - Determinação de Citação
28/05/2024 11:52

Conclusão para despacho
28/05/2024 11:51

Processo Corretamente Autuado
28/05/2024 11:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
28/05/2024 09:56

Protocolizada Petição
23/05/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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